norma nº 1704/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN° 1.704/2003
. Institui o Código de Obras de Juazeiro e dá outras
providências.
Bahia,
seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica instituído o Código de Obras de Juazeiro, que estabelece as normas para
elaboração de projetos e execução de obras e urbanização, objeíivando:
I - compatibilizar as normas referentes a obras e urbanização com as demais leis
municipais, especialmente o Código de Meio Ambiente
H - assegurar o padrão de qualidade das obras e das edificações de modo a garantir
a higiene, o conforto e a segurança;
III - adotar e executar as normas que garantam a funcionalidade das edificações e
vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de
deficiência, e que permitam o acesso destas a edifícios e a logradouros públicos.
Art. 2° - As edificações tombadas devem atender às disposições específicas da legislação
pertinente e às disposições administrativas editadas pelos órgãos competentes.
Art. 3° - As edificações destinadas a abrigar atividades de caráter temporário não estão
isentas de seguirem os parâmetros estabelecidos neste Código, relativos a conforto,
segurança e higiene, bem como normas específicas, segundo a natureza da atividade.
Art. 4° - Todos os projetos deverão estar e acordo com as normas contidas neste Código e
no Código do Meio Ambiente.
Art. 5° - Os projetos de novas construções, abertura e ligação de novos logradouros ao
sistema viário urbano e abertura de novos loteamentos urbanos, com potencial de dano ou
degradação ambiental, remoção de vegetação nativa e extinção de habitais ou, ainda,
envolvendo movimento de terra, deverão ser submetidos ao Parecer Técnico previsto no
Código de Meio Ambiente.
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CAPÍTULO II
Das Responsabilidades
Art. 6° - Somente serão considerados como responsáveis técnicos por projeto ou obra de
que trata este Código, os profissionais legalmente habilitados pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.
Art.7°- Os autores de projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão todos os
elementos, cálculos e especificações que os compõem, assumindo sua integral
responsabilidade civil, a partir da data da protocolização do pedido de licença.
Art. 8° - Os proprietários dos imóveis responderão, desde o início das obras:
I - pelo não cumprimento dos projetos aprovados;
II - pelo eventual emprego de material inadequado ou de má qualidade;
III - por incómodos ou prejuízos causados ás edificações vizinhas durante os
trabalhos;
IV - pelos inconvenientes e riscos decorrentes da guarda, de modo impróprio, de
materiais e equipamentos
V - pela deficiente instalação do canteiro de obras;
VI - pela falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e
terceiros;
VII - por imperícia; e
VIII - pela inobservância de qualquer das disposições deste Código referente à
execução das obras.
§ 1° - Em nenhum dos casos previstos neste Código para dispensa de projetos
elaborados por profissionais habilitados isenta-se a necessidade de responsáveis pela
execução das obras.
§ 2° - Ocorrendo, durante a execução da obra, alterações no projeto concebido e que
estejam em desacordo com os dispositivos desta Lei, poderá o responsável pelo projeto
comunicar à Prefeitura a isenção de sua responsabilidade técnica quanto às modificações
. inseridas irregularmente sem a sua autorização.
§ 3° - As alterações de responsabilidade técnica pela execução das obras, por
desistência e/ou substituição, devem ser comunicadas imediatamente por escrito à Prefeitura
pelo responsável ou pelo proprietário da obra.
§ 4°- Verificada a alteração, sem que tenha sido feita a comunicação referida no
caput deste artigo, o responsável pela obra ou o requerente da licença será notificado para
indicar o novo responsável técnico pela execução da obra, no prazo de dez (10) dias, sob
pena de paralisação da obra, até a solução da pendência.O interessado na aprovação de
projeto será responsável pela veracidade dos documentos referentes à titularidade do imóvel,
não implicando sua aceitação, por parte do Poder Público, em reconhecimento de direito de
propriedade.
Art. 9°- O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela
manutenção das condições de estabilidade de segurança e salubridade do imóvel.
Art. 10 - O responsável técnico pela execução da obra deverá executar as obras, conforme o
projeto aprovado pelo órgão competente, zelar pela proteção e segurança dos que trabalham
na obra, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias púbíicas e colocar
placa de identificação da obra, com o número do Alvará de licença e data de sua emissão,
prazo de validade, nome do responsável e número de inscrição no Conselho ou órgão
competente, em local visível.
CAPITULO III
Das Licenças
Seção l
Da Licença de Localização
Art. 11 - A Licença de Localização, concedida pelo prazo de um (1) ano, tem caráter
ambiental e destina-se à autorização prévia de novas construções, abertura e ligação de
novos logradouros ao sistema viário urbano e abertura de novos loteamentos urbanos, sendo
concedida desde que obedecidas às normas do Código de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Não será concedido Alvará de Licença de Localização para atividades
de exploração de qualquer mineral, quando situado em local de potencial turístico, ou de
importância paisagística ou ecológica.
Art.12 - Os pedidos de licença de localização serão encaminhados solicitando aprovação à
Prefeitura, em cópias em três (3) vias contendo as assinaturas do requerente e dos
responsáveis pelo projeto e pela execução da obra, constando, no mínimo, das seguintes
peças gráficas:
I - croqui de localização do imóvel com a indicação dos arruamentos contíguos e,
quando se tratar de área parcelada, a indicação do número do lote, quadra e
identificação do parcelamento;
II - planta de situação na escala de l :200, contendo:
a) orientação do norte magnético;
b) limites do terreno com suas cotas exalas, referências de nível e posição de
rneios-fíos;
c) localização dos postes e árvores no trecho de passeio, correspondente ao
alinhamento do lote;
d) curva de nível à eqiiidistância de um metro (1,0 m) e indicação de árvores
existentes;
e) delimitação da edificação no terreno, devidamente cotada, e respectivos
recuos;
f) índices urbanísticos da edificação projetada:
g) área construída total e por pavimento para efeito de cálculo do índice de
utilização;
h) área ocupada, área do terreno e área permeável para efeito de cálculo da taxa
de ocupação;
i) número de unidades imobiliárias especificadas por grupo de uso;
j) gabarito de altura da edificação.
III - plantas baixas de locais para estacionamento ou guarda de veículos, com
indicações dos elementos construtivos existentes.
§ 1° - Havendo mais de um lote e mais de uma edificação, poderá ser apresentado um
projeto do conjunto, a critério do profissional responsável.
§ 2° - As escalas métricas indicadas no item II poderão ser substituídas por outras mais
compatíveis com as dimensões da edificação, objetivando maior clareza para a perfeita
compreensão de seus detalhes.
§ 3° - Nas peças gráficas, havendo diferença entre a aferição em escala e a cota
correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro de até cinco por cento
(5%).
§ 4° - A planta de situação deverá ser separada das demais peças, em prancha de
formato A4, medindo duzentos e dez milímetros por duzentos e noventa e sete milímetros
(210 mm x 297 mm) ou dimensão maior, para efeito de apresentação, de acordo com o porte
do empreendimento.
Art. 13 - O Poder Executivo encaminhará a solicitação para o Parecer Técnico Ambiental
do órgão competente, se a construção ou execução de obras de urbanização causar ou tiver o
potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio ambiente, ou ainda, se tratar de
transformação de área rural em urbana por qualquer forma de parcelamento, visando sua
apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Seção H
Da Licença de Implantação
Art. 14 - A Licença de Implantação, fundada no poder de polícia, destina-se à avaliação dos
projetos, objetivando assegurar, a observância de padrões mínimos de segurança, higiene,
salubridade e conforto das edificações e deverá ser requerida, pelo interessado, para;
I - construção, previamente autorizada por Licença de Localização;
II - reforma, que determine o acréscimo ou o decréscimo na área construída do
imóvel;
III - reforma, que interfira na segurança, estabilidade ou conforto da construção;
IV - implantação de canteiros de obras, em imóvel distinto daquele onde se
desenvolve a obra;
V - implantação e utilização de construção temporária para vendas de lotes ou
unidades autónomas de condomínios;
VI - a demolição de edificação, que afete elementos estruturais;
VII - o conserto no passeio dos logradouros públicos, feito por particular,
objetivando assegurar sua padronização.
§ 1°- A Licença de implantação é concedida com prazo de vaíidade de um (í) ano.
§ 2° - Decorrido o prazo de validade da licença, mencionada no caput deste artigo, sem
que a construção ou demolição tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente
revogada a licença.
§ 3° - O Poder Executivo poderá renovar ou prorrogar o prazo estabelecido neste artigo,
considerando as características da obra a ser executada, mediante recolhimento de nova taxa
de licença.
§ 4° - A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha expirado sem que
esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
§ 5° - A Licença de Implantação corresponde à Licença de Execução de Obras e
Urbanização de Áreas Particulares de Implantação e será concedida somente se cumpridos
os condicionamentos estabelecidos na Licença de Localização.
Art. 15 - Para a obtenção da Licença de Implantação, o projeto conterá o projeto executivo,
do qual constará a elevação das fachadas que forem voltadas para áreas públicas, o esquema
geral indicando as ligações de infra-estrutura e demais elementos estabelecidos nesta Lei.
Art. 16 - No caso de projetos de reforma de prédios tombados, o requerente deverá
apresentar ainda:
I - provas gráficas e fotográficas de que este é adequado ao sítio tombado;
II - planta de situação com indicação dos pontos de visualização da edificação e
suas respectivas referências de nível;
III - plantas de todas as elevações (frente, fundo e laterais);
IV - planta de cobertura.
Parágrafo único. A execução de obras de edificação e de demolição de prédio com mais
de um (1) pavimento deverão ser de responsabilidade de profissionais legalmente
habilitados.
Art. 17 - Estão isentos de Licença de Implantação:
I - a limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação
de tapumes, andaimes ou tela de proteçào;
II - a construção de cercas divisórias que não necessitem de elementos estruturais de
apoio à sua estabilidade;
III - a construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais,
no decurso de obras já licenciadas.
Seção JII
Do Certificado de Mudança de Uso
Art. 18 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal deliberará sobre os casos de mudança
de uso, mesmo se não alteradas as características da edificação, mediante requerimento
prévio do interessado.
Parágrafo único. O Poder Executivo emitirá o Certificado de Mudança de Uso,
indicando a nova destinação aprovada para o imóvel.
Seção IV
Da Licença de Operação
Art. 19 - Uma obra será considerada em condições de habitabilidade e receberá a Licença
de Operação, ou "habite-se", se estiver concluída, garantir segurança a seus usuários e à
população indiretamente a ela afetada e apresentar as instalações previstas no projeto
aprovado, funcionando a contento.
§ 1° - O habite-se não será concedido se não for realizada a solução de esgotamento
sanitário prevista no projeto aprovado^ /Ifd*
* *Jr\ * V
§ 2° - O "habite-se" poderá ser parcial, em caso de prédio composto de áreas
comercial e residencial, utilizadas de forma independente.
§ 3.°- O "habite-se" também poderá ser parcial em casos de programas habitacionais
com caráter emergência!, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pela
comunidade beneficiada, em regime de mutirão.
§ 4.° - O "habite-se" parcial não substitui o "habite-se" que deve ser concedido ao final
da obra.
Art. 20 - O "habite-se" corresponde à licença de operação, e somente será expedido se:
I - cumpridos todos os condicionamentos ambientais estabelecidos pela legislação e
consignados no respectivo procedimento administrativo;
II - recolhidas as taxas municipais pertinentes ao licenciamento.
CAPITULO IV
Da Execução e Segurança das Obras
Art. 21 - A execução de obras somente poderá ser iniciada depois de concedidas as
respectivas Licenças de Localização e Implantação.
Parágrafo único. São atividades que caracterizam o inicio de uma construção,
isoladamente ou em conjunto:
I - o nivelamento do terreno;
II - a abertura de cavas para fundações;
III - colocação de tapumes;
IV - o inicio de execução de fundações.
Art. 22 - É vedada qualquer alteração no projeto após a sua aprovação, sem o prévio e
expresso consentimento do Poder Público, especialmente dos elementos geométricos
essenciais da construção.
Parágrafo único. A execução de modificações em projetos aprovados com licença
ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo da área ou altura construída,
somente poderá ser iniciada após a respectiva aprovação, sob pena de cancelamento da
Licença já concedida.
CAPITULO V
Das Condições Gerais das Edificações
Art. 23 - Os projetos de construção e reforma de edificações deverão atender a padrões
mínimos de segurança, conforto e salubridade previstos em normas técnicas e no Anexo I,
desta Lei.
Art. 24 - As edificações de interesse social poderão ser objeto de especificações
compatíveis com a sua realidade social e económica.
Art. 25 - As edificações classificadas como especiais, conforme Anexo l, deverão atender
também às normas técnicas e disposições legais específicas.
CAPÍTULO VI
Da Fiscalizaç
Art. 26 - A fiscalização das obras será exercida pelo Poder Executivo através de servidores
legalmente autorizados, que deverão, antes de iniciar qualquer procedimento, identificar-se
perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
Parágrafo único. A fiscalização poderá ser exercida com fundamento neste Código de
Obras, normas do Instituto de Proteção ao Património Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, e do Instituto do Património Artístico e Cultural - - 1PAC, quando houver bens
tombados, e no Código do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VII
Das Infrações e das Penalidades
Seção I
Das Infrações
Art. 27 - Constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições deste Código
e demais normas ou atos regulamentadores baixados pelo Poder Executivo com fundamento
neste Código.
Art. 28 - Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que.
por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, demonstre a infraçào de
norma deste Código.
Art. 29 - No Auto de Infração. lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou
rasuras, deverão ser contidas, além da data e do prazo de regularização da situação, as
seguintes informações;
I - endereço da obra ou edificação;
II - número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário
III - nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente do
proprietário, quando seu objeto for somente a construção;
IV - data da ocorrência
V - descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais violados;
VI - multa aplicada;
VII - intimação para a correção da irregularidade;
VIII - prazo para a apresentação de defesa;
IX - identificação e assinatura do autuante e do autuado e de testemunhas, se
houver.
§ 1°- As omissões ou incorreçòes do auto de infração não acarretarão sua nulidade
quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do
infrator.
§ 2° - A notificação da infração poderá ser feita pessoalmente ou por via postal com
aviso de recebimento.
§ 3° - A assinatura do infrator no auto não implica em confissão, nem tampouco, a
aceitação de seus termos, não agravará a penp, nem tampouco, impedirá a tramitação normal
do processo.
Art. 30 - O autuado terá prazo de quinze (15) dias para apresentar defesa contra a autuação,
a partir da data do recebimento da notificação.
§ 1° - A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária á
comprovação dos fatos e os argumentos articulados.
§ 2° - A apresentação da defesa no prazo legaí suspende a exigibilidade da multa
até à decisão da autoridade administrativa competente.
§ 3" - Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão impostas as
penalidades previstas neste Código, sem prejuízo das penalidades cabíveis previstas no
Código do Meio Ambiente.
Seção II
Das Penalidades
Art. 31 - Às infrações aos dispositivos deste Código serão impostas as seguintes
penalidades, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal:
I - multa;
II - embargo de obra;
III - interdição de edificação ou dependência;
IV- demolição.
§ 1° - A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão relacionadas
neste artigo.
§ 2° - A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a
aplicação de outra, se cabível.
§ 3° - A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera o infrator do
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos deste Código.
Art. 32 - Imposta a multa, calculadas com base na Tabela do Anexo III, em função da
infraçào cometida, o infrator será notificado para que proceda ao respectivo pagamento no
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1° - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de
constatada a infraçào.
§ 2° - A multa não paga no prazo legal, será inscrita na dívida ativa.
§ 3° - Os infratores que estiverem em débito relativo a multas municipais, não poderão
receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Poder Executivo, participar de
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer
título, com a administração municipal.
§ 4° - As reincidências terão o valor da multa multiplicada progressivamente de acordo
com o número de vezes em que for verificada a infração.
Art. 33 - A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - suas circunstâncias;
III - antecedentes do infrator.
Art. 34 - As obras, ainda que em andamento, sejam elas de reforma, construção ou
demolição, serão embargadas, caso seja verificada, por vistoria, a prática de infração para a
qual este Código imponha esta penalidade.
§ I.° - Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá
apresentar defesa no prazo de cinco (5) dias.
§ 2°- O embargo só poderá ser suspenso quando forem completamente eliminadas as
causas que o determinaram.
Art. 35 - Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, poderá ser eventualmente
interditada caso seja verificada a prática de infração para a qual este Código imponha esta
penalidade e, tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o Poder
Executivo deverá notificar os ocupantes da irregularidade a ser corrigida, lavrando o
competente auto de interdição.
§ 1.° - O Poder Executivo deverá promover a desocupação compulsória da edificação se
houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os moradores ou
trabalhadores.
§ 2.°- A interdição só será suspensa quando forem completamente eliminadas as causas
que a determinaram.
Art. 36 - A demolição de uma obra, seja ela de reforma ou construção, poderá ocorrer
mesmo após a sua conclusão, desde que verificada pelos técnicos competentes a prática de
infração para a qual este Código imponha esta penalidade.
§ 1° - A demolição será sempre imediata quando houver risco iminente de dano a
terceiro, ao património público ou outros bens de caráter público.
§ 2° - A demolição dependerá de prévia notificação ao proprietário ou responsável pela
obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3° - Não sendo atendida a intimação, a demolição, etn qualquer dos casos descritos,
poderá ser efetuada pelo Poder Executivo, correndo por conta do proprietário as despesas
dela decorrentes.
§ 4° - Quando a obra estiver licenciada, a demolição dependerá da anulação, cassação
ou revogação da licença.
§ 5° - Quando a obra for clandestina, far-se-á a demolição imediata, depois de ouvida a
Procuradoria Jurídica sobre a legalidade do ato.
§ 6° - Entende-se como obra clandestina toda aquela que não possuir licença para
construção.
§ 7° - A demolição poderá não ser imposta para situação descrita no capui deste artigo,
desde que a obra, embora clandestina, atenda às exigências deste Código e que se
providencie a regularização formal da documentação, com o pagamento das devidas multas.
Art. 37 - É passível de demolição toda obra ou edificação que, pela deterioração natural do
tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal destinação, oferecendo risco aos
seus ocupantes ou à coletividade.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá emitir notificação ao responsável pela obra
ou aos ocupantes da edificação, e fixar prazo para início e conclusão das reparações
necessárias, sob pena de demolição.
CAPITULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 38 - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à
fiel observância dos dispositivos deste Código.
Art. 39 - Os projetos para execução de obras e instalações em tramitação no Poder
Executivo e as obras em fase de execução deverão se adequar às normas estabelecidas neste
Código.
Art. 40 - As edificações e as construções já acabadas terão um prazo de dois (2) anos para
se adequarem às normas estabelecidas neste Código.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta (30) dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
*K.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAOTyi SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
ANEXO I
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
1. Canteiros de obras
1.1 A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a edificação, somente
terá sua licença concedida mediante exame das condições locais e de circulação criadas no
horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de
veículos ou pedestres, bem como aos imóveis vizinhos e desde que, após o término da obra,
seja restituída a cobertura vegetal preexistente à instalação do canteiro.
1.2 É proibida a permanência de qualquer tipo de material de construção nas vias ou
logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de
entulhos.
1.3 Os materiais de construção ou entulho, não retirados das vias ou logradouros públicos
no prazo determinado pela autoridade municipal competente, serão retirados pelo Poder
Executivo, que deverá cobrar do proprietário da obra as despesas com a remoção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, podendo estes materiais ser utilizados em
obras de melhoria no Município.
Seção H
2. Tapumes e equipamentos de segurança
2.1 Nenhuma construção, reparo, reforma ou demolição será executada no alinhamento
predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de
execução de muros, grades ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não
comprometam a segurança dos pedestres.
2.2 Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição da devida licença.
2.3 Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio,
garantindo o fluxo de pedestres.
2.4 O Poder Executivo poderá autorizar, por prazo determinado, ocupação superior àquela
fixada neste artigo, desde que tecnicamente comprovada a necessidade e adotadas medidas
de segurança e proteção para a circulação de pedestres.
2.5 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública ou a visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e demais
instalações de inter^se público.
Seção III
3. Dimensionamento
3.1 O princípio dimensional para determinar a área da unidade imobiliária residencial
é presidido pela cota de conforto mínima de l 0,00m2 (dez metros quadrados) por pessoa.
3.2 A área útil mínima da unidade imobiliária residencial é de 20,0 m2 (vinte metros
quadrados).
3.3 Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações serão
classificados em compartimentos de permanência prolongada e compartimentos de
permanência transitória.
3.4 São considerados de permanência prolongada: salas, cómodos destinados ao preparo e
ao consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho.
3.5 São considerados de permanência transitória: as circulações, banheiros, lavabos,
vestiários, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito, em
tempo reduzido.
3.6 Os compartimentos de permanência prolongada, na unidade residencial, deverão ter área
mínima de 6,00m (seis metros quadrados) e forma geométrica que permita a inscrição de
um círculo com diâmetro mínimo de l,80m (um metro e oitenta centímetros), exceto
cozinhas, e que permita o uso funcional dos equipamentos, com pé-direito mínimo de 2,60m
(dois metros e sessenta centímetros).
3.7 Os compartimentos de utilização transitória deverão ter área que possibilite o uso
funcional dos equipamentos e forma geométrica que permita a inscrição de um círculo com
diâmetro mínimo de 0,90m (noventa centímetros), com pé-direito mínimo de 2,40m (dois
metros e quarenta centímetros).
3.8 No caso de unidades imobiliárias não residenciais, o dimensionamento dos
compartimentos de permanência prolongada e dos compartimentos de utilização especial
será definido pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal.
3.9 As edificações destinadas a abrigar atividades de prestação de serviços automotivos
deverão observar as seguintes exigências mínimas:
3.9.1 compartimentos isolados, de modo a impedir que a sujeira e as águas servidas sejam
levadas para o logradouro público ou neste se acumulem.
3.9.2 espaço para recolhimento ou espera de veículos dentro dos limites do terreno.
3.10 As edificações destinadas a abrigar atividades educacionais deverão dimensionar suas
salas de aula na proporção de 1,20 m2 (cento e vinte decímetros quadrados) por aluno e
deverão dispor de local de recreação, coberto e descoberto.
Seção IV
4. Passeios e vedações
4.1 São obrigatórias e compete aos seus proprietários a construção, reconstrução e
conservação das vedações, sejam elas muros ou cercas, em toda a extensão das testadas dos
terrenos edificados ou não, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo.
4.2 O piso do passeio deverá ser de material resistente, antiderrapante e não interrompido
por degraus ou mudanças abruptas de nível.
4.3 Os passeios, construídos ou reformados após a vigência da presente lei, deverão possuir
rampas de acesso junto às faixas de travessia.
4.4 Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio, o agente causador
será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as condições originais do
passeio danificado.
4.5 O Poder Público poderá exigir dos proprietários, a construção de muros de arrimo e de
proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro público, ou quando
houver desnível entre os lotes que possam ameaçar a segurança pública.
4.6 Poderá o Poder Público exigir e definir prazo para construção, reconstrução ou reparo
das vedações dos terrenos situados em logradouros públicos pavimentados ou dotados de
meio-fio. ou efetuar o serviço cobrando os custos de execução do particular, sem prejuízo
das eventuais penalidades impostas pela lei.
Seção V
5. Terrenos e fundações
5.1 Não será concedida Licença de Localização e de Execução de Obras e Urbanização a
nenhuma edificação em terreno úmido, alagadiço, pantanoso, instável ou contaminado por
substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do solo.
5.2 Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos
técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização de medidas corretivas,
assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.
5.3 As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não
prejudicar os imóveis vizinhos e não invadirem o leito da via pública.
Seção VI
6. Estruturas, paredes e pisos
6.1 Os elementos estruturais, paredes, divisórias e pisos devem garantir as condições
mínimas de estabilidade, conforto, higiene, salubridade e segurança.
6.2 Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, tais como,
açougues, casas de carne, peixarias e abatedouros de aves, além das exigências contidas na
legislação estadual e federal que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
6.2.1 o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de azulejos ou
outro material impermeabiíizaníe.
6.2.2 paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável até à altura
mínima de 2,00m (dois metros).
Seção VII
7. Fachadas
7.1 E livre a composição das fachadas, desde que sejam garantidas condições térmicas,
luminosas e acústicas internas, e respeitadas as disposições pertinentes da lei de uso e
ocupação do solo.
7.2 Os imóveis tombados ou situados em áreas tombadas ou de proteção ambiental,
histórica, arquitetônica e de atrativo turístico ficarão sujeitos à legislação específica ou
disposições do respectivo programa, projeto ou plano de manejo, devidamente aprovadas
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
7.3 Serão permitidas as projeções de marquises e beirais sobre os alinhamentos e os
afastamentos, desde que;
«•
7.3.1 As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas, por calhas e
dutos ao sistema público de drenagem.
7.3.2 Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o lançamento das
águas pluviais sobre o terreno adjacente ou o logradouro púbíico.
7.4 Nos afastamentos frontais serão permitidas sacadas e varandas abertas, com, no máximo,
l,50m (um metro e cinquenta centímetros) de projeção.
7.5 As sacadas e varandas não terão suas áreas computadas como área construída, para fins
de aprovação do projeto.
^
Seção VIII
8. Iluminação e ventilação
8.1 A vedação dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência
prolongada deverá prever a ventilação necessária à renovação de ar e iluminação natural.
8.2 Os compartimentos mencionados no caput deste artigo poderão ser iluminados por
varandas ou terraços.
8.3 Não poderá haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a
divisa do terreno ou a menos de l,5Cm (um metro e cinquenta centímetros) de distância da
mesma, salvo no caso de testada do lote.
8.4 Em qualquer estabelecimento comercial, os locais destinados ao preparo, manipulação
ou depósito de alimentos deverão ter aberturas externas ou sistema de exaustão que garanta
a perfeita evacuação dos gases e fumaças, não interferindo de modo negativo na qualidade
do ar nem nas unidades vizinhas.
8.5 A edificação destinada à indústria de produtos alimentícios e de produtos químicos
deverá ter aberturas de iluminação e ventilação dos compartimentos da linha de produção
dotadas de proteção.
Seção IX
9. Vãos de passagem, portas e circulação
9.1 Os vãos de passagem e portas de uso público deverão ter vão livre que permita o
acesso por pessoas portadoras de deficiência física, com vão Vivre útil mínimo de
0,80m(oitenta centímetros).
9.2 As portas dos compartimentos que tiverem aquecedores a gás deverão ser dotadas de
elementos em sua parte interior, de forma a garantir a renovação de ar e impedir a
acumulação em eventual escapamento.
9.3 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar arividades de educação deverão
ter largura mínima de 3,00m (três metros).
9.4 As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar aíividades de indústria deverão,
além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função
da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de l,50m(um metro e cinquenta
centímetros).
9.5 As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião deverão se comunicar,
de preferência, diretamente com a via pública, mas não poderão abrir-se diretamente sobre o
passeio do logradouro púbíico.
9.6 As portas de acesso para o público serão, no mínimo, uma de entrada e outra de saída do
recinto, situada de modo a não haver sobreposição de fluxo, com largura mínima de 2,00m
(dois metros), sendo que a soma das larguras de todas as portas equivaJerá à largura total, na
proporção de l,00m(um metro) para cada 50 (cinquenta) pessoas.
9.7 Os corredores, escadas e rampas das edificações serão dimensionados de acordo com a
seguinte classificação:
9.7.1 de uso privativo ou de uso interno á unidade, sem acesso ao público em geral.
9.7.2 de uso comum, quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação às
unidades privadas.
9.7.3 de uso coletivo, quando de utilização aberta à distribuição do fluxo de circulação em
locais de grande fluxo de pessoas.
9.8 Aplicam-se aos corredores, escadas e rampas as seguintes disposições:
9.8.1 as larguras mínimas permitidas para corredores serão de 0,90m(noventa centímetros)
para uso privativo e de l,50m(um metro e cinquenta centímetros) para uso comum e
coletivo.
9.8.2 os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar
atividades de educação deverão apresentar largura mínima de l,50m (um metro e
cinquenta centímetros) e acréscimo de 0,20m(vinte centímetros) para cada sala.
2
9.8.3 as circulações, em um mesmo nível, dos locais de reunião até 500,OCm (quinhentos
metros quadrados), terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), com um acréscimo de 0,05m (cinco centímetros) na largura da
circulação, por metro quadrado excedente.
9.9 As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/12 (um
doze avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensões
mínimas:
9.9.1 galerias destinadas às salas, escritórios e atividades similares:
9.9.1.1 largura mínima de l,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando apresentarem
compartimentos somente em um dos lados.
9.9.1.2 largura mínima de 2,00m (dois metros) quando apresentarem compartimentos nos
dois lados.
9.9.2 galerias destinadas a lojas e locais de venda:
9.9.2.1 largura mínima de 2,00m (dois metros) quando apresentarem compartimentos
somente em um dos lados.
9.9.2.2 largura mínima de 3,00m (três metros) quando apresentarem compartimentos nos
dois lados.
Seção X
10. Escadas e rampas
10.1 A construção de escadas e rampas de uso coletivo deverá atender aos seguintes
aspectos:
10.1.1 degraus com altura mínima de 0,15m (quinze centímetros) e máxima de 0,18m
(dezoito centímetros).
10.1.2 piso com dimensão mínima de 0,28m (vinte e oito centímetros) e máxima de
0,32m(trinta e dois centímetros) e revestido de material incombustível e
antiderrapante.
10.1.3 corrimão contínuo, sem interrupção nos patamares, quando se eíevarem a mais de
l,00m (um metro) sobre o nível de piso.
10.1.4 patamar de acesso ao pavimento superior, no mesmo nível do piso da circulação.
10.1.5 patamares intermediários, no caso de escadas, quando houver mudança de direção ou
quando a escada tiver mais de 16 (dezesseis) degraus.
10.2 As escadas e rampas de que trata este artigo não poderão ser dotadas de lixeira ou
qualquer outro tipo de equipamento que dificulte o deslocamento de pessoas.
10.3 As edificações residenciais multifamíliares, as destinadas ao trabalho e as especiais não
poderão ter nenhum ponto com distância superior a 35,00m (trinta e cinco metros) da escada
ou rampa mais próxima.
10.4 As escadas e rampas de acesso às edificações destinadas a locais de reunião deverão
atender às seguintes disposições:
10.4.1 largura mínima de 2,00m (dois metros), para a lotação até 200 (duzentas) pessoas,
sendo obrigatório acréscimo de l,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas ou
fração excedente.
10.4.2 orientação, no lanço extremo que se comunicar com a saída, sempre orientado na
direção desta.
10.5 Serão sempre exigidas rampas para escoamento do público, quando a lotação exceder
de 5.000 (cinco mil) lugares.
10.6 As escadas e rampas de proteção contra incêndio classificam-se em enclausuradas e
protegidas, sendo exigíveis quando o prédio, público ou privado, tiver mais de dois
pavimentos, obedecidas as normas da ABNT.
10.7 A escada ou rampa enclausurada é aquela à prova de fumaça que deverá servir a todos
os pavimentos e atender aos seguintes requisitos mínimos:
10.7.1 construída de material incombustível.
10.7.2 piso revestido de material antiderrapante.
10.7.3 corrimão contínuo, sem interrupção nos patamares, quando se elevar a mais de l,00m
(um metro) sobre o nível de piso.
10.7.4 sequência de degraus, entre diferentes níveis, prefe/encialmente reta.
10.7.5 patamares intermediários quando houver mudança de direçào ou, no caso de escadas.
quando exceder a 16 (dezesseis) degraus.
10.7.6 passagem com altura livre igual ou superior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros).
10.7.7 envolvimento por paredes de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de alvenaria ou 0,15m
(quinze centímetros) de concreto, ou outro material comprovadamente resistente ao
fogo durante um período de quatro horas.
10.7.8 comunicação com área de uso comum do pavimento através de porta corta-fogo leve,
com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), abrindo no sentido do
movimento da saída.
10.7.9 laços retos, não se permitindo degraus e patamares em leque.
10.7.10 indicação clara da saída.
10.8 Não serão admitidas, nas caixas de escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas
de incêndio, porta de compartimento ou de elevadores, chaves elérricas e outras instalações
estranhas à sua finalidade, exceto os pontos de iluminação.
10.9 Os requisitos mínimos para iluminação e ventilação natural das escadas enclausuradas
deverão atender às seguintes disposições:
10.9.1 abertura para ventilação permanente por duío ou por janela, abrindo diretamente para
o exterior da edificação, situada junto ao teto. com área efetiva mínima de 0,70m
(setenta decímetros quadrados).
10.9.2 dutos de ventilação com atendimento aos seguintes requisitos:
10.9.2.1 paredes resistentes ao fogo por, no mínimo, duas horas.
10.9.2.2 dimensões mínimas de LOOm x l,00m (um metro por um metro).
10.9.2.3 elevação de, no mínimo, l,00m (um metro) acima de qualquer cobertura, podendo
ser protegidos contra intempéries, na sua parte superior.
10.9.2.4 venezianas de ventilação em pelo menos duas faces acima da cobertura, com área
mínima de l,00m (um metro quadrado) cada.
10.9.2.5 vedação de uso para equipamentos ou canalizações.
10.9.3 colocação de tijolos compactos de vidro para iluminação natural das caixas da escada
enclausurada, atendendo às seguintes exigências:
10.9.3.1 área máxima será de 1,00 m2, (um metro quadrado) quando a parede fizer limite
com a antecâmara.
10.9.3.2 área máxima será de 0,50 m2 (cinquenta decímetros quadrados), quando a parede
fizer limite com o exterior.
10.10. As escadas protegidas deverão dispor de porta resistente ao fogo por período mínimo
de I (uma) hora ao nível de cada pavimento, e ter as paredes construídas com material
resistente ao fogo por pelo menos 2 (duas) horas, sem prejuízo da observância das normas
técnicas da ABNT.
10.11 As escadas protegidas serão exigidas nos empreendimentos destinados a abrigar
atividades multi-residenciais ou mistas, com altura superior a ll,00m (onze metros) e até
35,00m(trinta e cinco metros) e nos empreendimentos destinados a abrigar atividades não￾residenciais, nos casos em que a altura seja superior a ll,00m(onze metros) e até
20,00m(vinte metros).
Seção XI
11. Instalações hidrossanitárias
11.1 Todas as edificações localizadas em áreas onde houver sistema de esgotamento
sanitário com rede coletora e sem tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos a
sistemas individuais ou coletivos, para somente depois serem conduzidos à rede de
esgotamento sanitário existente.
11.2 Todas as edificações localizadas em áreas onde houver sistema de esgotamento
sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos
diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.
11.3 Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável cora tam»a *>
bóia, em local de fácil acesso e que permita visita.
11.4 Ê proibida a construção de fossas em logradouro público, exceío quando se tratar de
projetos especiais de saneamento desenvolvidos ou devidamente aprovados pelo Poder
Executivo, em áreas específicas.
11.5 As edificações de uso público, com capacidade acima de 100 (cem) pessoas, deverão
dispor de instalações sanitárias apropriadas para o uso por deficientes físicos, devidamente
identificadas, situadas no nível de pavimento térreo ou de pavimento de acesso principal à
edificação, bem como a instalação de vasos sanitários e lavatórios adequados, se houver
previsão de utilização por crianças, em proporção satisfatória em relação ao número de
usuários.
Seção XII
12. Instalações especiais
12.1 Os prédios destinados ao uso público obrigatoriamente terão extintores de incêndio,
identificados por pintura colorida, em locais desimpedidos, de fácil visibilidade,em número
calculado em função da área e da acessibilidade, sendo exigível o mínimo de um por andar,
" em conformidade com as normas técnicas da ABNT.
12.2 As edificações onde houver circulação de público deverão apresentar projeto de
segurança de acordo com as normas da ABNT.
Seção XIII
13. Áreas de Estacionamento de Veículos
13. l Os locais para estacionamento ou guarda de veículos obedecem a seguinte
classificação:
13.1.1 privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial.
13.1.2 coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da edificação.
13.1.3 comercial: utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos, podendo estar ou
não integrado a uma edificação.
13.2 O número de vagas para estacionamento de veículos deverá ser calculado em função do
tipo e do tamanho da edificação, sua localização e a existência de estacionamentos públicos
numa distância máxima de 200 m(duzentos metros).
13.3 Dentro do perímetro urbano as vagas destinadas ao estacionamento de veículos terão
dimensão mínima de 15m2 (quinze metros quadrados), com largura mínima de 2,5m (dois
metros cinquenta centímetros).
13.4 Deverão ser previstas vagas para os usuários portadores de deficiências na proporção
de l % (um por cento) de sua capacidade, sendo obrigatória, no mínimo, uma vaga, com
distanciamento adicional de l,20m (um metro e vinte centímetros) das vagas contíguas.
13.5 E permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas
liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, desde que estejam no mesmo
nível de piso dos compartimentos de permanência prolongada das edificações de uso
multifamiliar e que não causem qualquer prejuízo ou impedimento ao regular trânsito de
pedestres, bicicletas e automóveis ou outros veículos.
13.6 Para efeito do cálculo do número de vagas, serão considerados o fluxo de pessoas e
veículos, o tipo e a localização da construção, bem como a área útil efetivamente utilizada
pelo público, ficando excluídos os depósitos, as cozinhas, a circulação de serviços e
similares.
13.7 Os estacionamentos existentes anteriormente à edição deste Código não poderão ser
o
M*
/ *
submetidos a reformas, acréscimos ou modificações, sem que sejam obedecidas as
exigências nele contidas
frV)
—.
ANEXO II
GLOSSÁRIO
Para o efeito desta lei são adotadas as definições da NBR 6505, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além de outras que se referem e conceituam
questões relativas:
I- ao lote;
II - às relações entre a edificação e o lote;
III - aos processos administrativos;
IV - às características da edificação;
V - aos tipos de edificação;
VI - à obra.
Seção I
1. Lote
1.1 Cota: é a medida em linha reta que define a distância real entre dois pontos.
1.2 Declívidade: é a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de 2
(dois) pontos e sua distância horizontal.
1.3 Delimitação: é o processo através do qual o Executivo estabelece o perímetro de
áreas do território (para fins de tributação, planejamento ou imposição de normas).
1.4 Divisa: é a linha limítrofe de um terreno, sendo que a divisa direita é a que fica à
direita de uma pessoa postada dentro do terreno e voltada para a testada principal.
1.5 Logradouro Público: é a área de propriedade pública e de uso da população,
destinada para circulação, parques, praças e demais usos comuns.
x^-
1.6 Lote edificável para Fins Urbanos: é o lote de terreno servido de infra-estrutura
básica, cuja localização e dimensões atendem o estabelecido no Plano Diretor para a
zona na qual se situa.
1.7 Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento ou
de desmembramento, com pelo menos uma das divisas lindeiras a logradouro público.
1.8 Passeio ou Calçada: é parte do logradouro público, reservada ao trânsito de
pedestres.
Seção II
2. Relações entre a Edificação e o Lote
2.1 Afastamento: é a distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical
externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou lado do mesmo
terreno.
2.2 Alinhamento: é a linha divisória entre o logradouro público e os imóveis
lindeiras.
f
2.3 Área Aberta: é a superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da
edificação, interligada com o logradouro público ou particular em pelo menos um dos
lados.
2.4 Área Construída: é a soma das áreas de todos os pisos utilizáveis cobertos, de
todos os pavimentos de uma edificação, excetuadas as áreas de garagem.
2.5 Área Construída Total: é o somatório das áreas de pisos de uma edificação,
inclusive as ocupadas por paredes e pilares.
2.6 Área Fechada: é a superfície não edificada do lote ou terreno ou descoberta da
edificação, não interligada com o logradouro público ou particular.
2.7 Área Livre: é a superfície não edificada do lote ou terreno.
2.8 Área Ocupada: é a área da projeção horizontal da edificação sobre o terreno, da
área construída de todas as edificações existentes em um lote e situadas acima do nível
do solo.
2.9 Área de Recuo: é a área de terreno não edifícável, compreendida entre as divisas
do terreno e os alinhamentos dos recuos.
2.10 Coeficiente de Aproveitamento: é a relação entre a área construída de uma
edificação ou conjunto de edificações sobre o terreno a ela vinculado.
2.11 Gabarito: é a medida que limita ou determina a largura de logradouros ou a
altura das edificações, sendo que, neste caso, são computados os pavimentos a partir
do pavimento térreo, inclusive.
2.12 índice de Ocupação Máxima: é a relação máxima permitida entre a área
ocupada (Só) e a área total do lote (St).
lo=So/St
2.13 índice de Impermeabilização Mínima (Ip): é a relação mínima permitida entre a
área onde não é permitido edificar ou revestir o solo com material que impeça ou
dificulte a absorção das águas de chuvas (Sp) e a área total do lote (St).
Ip=Sp/St
2.14 índice de Utilização ou Coeficiente de Aproveitamento Máximo
Relação máxima permitida entre a área construída (Sc) de uma edificação e a área
total do lote (St) em que a mesma se situa.
lu-Sc/Sí
r
2.15 índice Urbanístico: é a expressão matemática de relação estabelecida entre o
espaço e as grandezas representativas das realidades sócio-econômicas das cidades
2.16 Linha de Gradil: é o limite do lote ou da gleba com o logradouro público
existente ou projetado.
2.17 Quota de Conforto: é a relação entre a área útil de uma unidade imobiliária
residencial e o número de habitantes desta unidade.
2.18 Recuo: é a menor distância entre o limite externo de uma edificação e a divisa do
terreno.
2.19 Taxa de Ocupação: é a relação entre a área ocupada por uma edificação ou
conjunto de edificações e a área total do terreno a ela vinculada.
Secão III
3. Processos Administrativos
3.1 Advertência: é a intimação ao infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena
de imposição de outras sanções.
3.2 Auto: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo
circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
3.3 Auto de Constatação: é o auto que registra a irregularidade constatada no ato da
fiscalização, atestando descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e
adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis.
3.4 Auto de Infração: é o auto que registra o descumprimento de norma ambiental e
consigna a sanção pecuniária cabível.
3.5 Licença ou Alvará de Localização: é o documento expedido pela Prefeitura,
assegurando a concessão de direito de construir no local pretendido. Integra a taxa de
Localização, prevista no Código Tributário.
3.6 Licença ou Alvará de Implantação: é o documento expedido pela Prefeitura,
assegurando a concessão de direito de construir; autoriza a execução de obras sujeitas
à fiscalização da Prefeitura. Também chamado de Alvará de Construção, de Licença
ou de Obras.
3.7 Licença ou Alvará de Operação, Conclusão ou Habite-se: é o documento
expedido pela Prefeitura reconhecendo o empreendimento em condições de ser
utilizado; autoriza a ocupação de uma edificação. Integra a Taxa de Funcionamento,
prevista no Código Tributário.
3.8 Embargo: é o ato administrativo que determina a paralisação, por suspensão ou
proibição de execução, de uma obra ou implantação de um empreendimento, por
descumprimento de norma legal; visa impedir a continuidade de uma obra que não
atende a dispositivos legais.
3.9 Fiscalização: é toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao
exame e verificação do atendimento à disposição desta Lei e às normas dela
decorrentes.
3.10 Infração: é o ato ou omissão contrário a este Código e às normas dele
decorrentes.
3.11 Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento das normas desta Lei.
3.12 Interdição: é o ato administrativo que visa impedir o ingresso de pessoas não
autorizadas em obra ou utilização de edificação concluída ou existente; limitação,
suspensão ou proibição do uso da edificação, exercício de atividade ou condução de
empreendi m ento.
3.13 Intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta
e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
3.14 Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza
objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
3.15 Peça Gráfica: é o desenho técnico representativo de projeto.
3.16 Poder de Polícia: é a atividade de administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou
conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida.
3.17 Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza
diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental, sendo no primeiro
caso considerado reincidência específica e, no segundo reincidência genérica.
3.18 Vistoria: é a diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as
condições de uma obra, de ocupação e uso de uma edificação.
Seção IV
4. Características de Edificação
4.1 Caixa de Escada: é o espaço onde se desenvolve a escada.
4.2 Compartimento ou Cómodo: é parte de uma edificação ou de uma unidade
imobiliária.
4.3 Dependência de uso comum: é o compartimento, ou conjunto de compartimentos
e instalações de uma edificação que poderão ser utilizadas em comum por usuários de
duas ou mais unidades autónomas ou pela totalidade dos usuários da edificação;
4.4 Escada Coletiva: é aquela que serve à coletividade usuária ou residente da
edificação.
4.5 Escada Principal: é aquela que atende obrigatoriamente ao fluxo de pessoas que
utilizam a edificação, situando-se em posição de acesso facilmente identificável.
4.6 Escada Privativa: é aquela destinada ao uso exclusivo da unidade imobiliária.
4.7 Escada Secundária: é aquela que serve alternativamente aos residentes ou
usuários da edificação.
4.8 Pavimento: é o espaço da edificação compreendido entre dois pisos sucessivos ou
entre um piso e a cobertura; o plano onde se assenta o conjunto de ambientes situados
no mesmo nível de uma edificação.
4.9 Pavimento de Cobertura: é o espaço correspondente ao último pavimento da
edificação, cuja área coberta é menor do que a área ocupada pelo pavimento
imediatamente interior.
4.10 Pavimento de Descarga: é o espaço da edificação interligado ao exterior, por
onde se processa o escoamento da população residente ou usuária.
4.11 Pavimento Tipo: é aquele cuja configuração é predominante na edificação.
4.12 Pé Direito: é a altura vertical livre entre o piso e o teto ou forro de um
compartimento.
4.13 Poço de Exaustão: é o componente da edificação por onde se processa a
condução de ar e tiragem de fumaça e, ou gases tóxicos.
4.14 Unidade de Passagem: é a largura mínima necessária para passagem de uma
pessoa e é fixada em 0,60m (sessenta centímetros).
Seção V
5. Tipos de Edificação
5.1 Edificação: é a construção acima ou abaixo de superfície de um terreno,
constituída de estruturas físicas que possibilitem a instalação e o exercício de
atividades humanas.
5.2 Edificação Residencial ou Unidade Unifamiliar: é a edificação que constitui
unidade independente, não integrante de um grupo de edificações projetadas e
construídas em conjunto e contendo apenas uma unidade residencial autónoma; é o
empreendimento residencial que só admite uma unidade.
5.3 Edificação de Residências Agrupadas Horizontalmente: são duas ou mais
unidades autónomas residenciais, agrupadas de forma a terem paredes e outros
elementos construtivos em comum, e acessos privativos.
5.4 Edificação multiresidencial, residencial ou unidade multifamiliar: é o conjunto
de duas ou mais unidades residenciais autónomas, integradas numa mesma edificação,
de forma a terem elementos construtivos e o uso de alguns compartimentos, como
corredores, vestíbulo e garagem, em comum; é o empreendimento residencial que
admite mais de uma unidade, vertical ou horizontal; é a edificação que comporta mais
de uma unidade residencial autónoma, agrupando diferentes unidades, horizontal ou
verticalmente, com áreas coletivas para circulação interna e acesso comum aos
logradouros públicos.
5.5 Embrião: é a célula gerada de uma futura unidade imobiliária uniresidencial,
compreendendo, no mínimo, um compartimento com instalações sanitárias e
instalações hidráulicas para cozinha e serviço.
5.6 Galeria ou Centro Comercial: é um conjunto de lojas com acesso à via pública
através de área coberta de circulação.
5.7 Garagem Individual: é o espaço de uso privativo de uma unidade autónoma,
destinado ao estacionamento de veículo.
5.8 Garagem Coletiva: é o espaço destinado ao estacionamento de vários veículos,
reservado para os usuários de determinada edificação.
5.9 Garagens Comerciais: são aquelas destinadas à locação de espaço para
estacionamento de veículos, podendo contar com equipamento de lavagem,
lubrificação e abastecimento.
5.10 Unidade Autónoma: é o conjunto de ambientes de uso privativo de um
proprietário, posseiro ou inquilino.
5.11 Unidade Imobiliária: é a porção do solo ou da edificação individualizados e
autónomos quanto às condições de comercialização.
Seção VI
6. Obra
6.1 Acréscimo ou Ampliação: é a obra que resulta em aumento da área construída
total de uma edificação existente.
6.2 Demolição: é a destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
6.3 Obra: é o conjunto de procedimentos técnicos relativos à execução de
empreendimentos e serviços, implantação de equipamentos e instalações definidos em
projetos e memoriais descritivos.
6.4 Reforma: é a obra destinada a estabilizar e ou alterar uma edificação, não
implicando no aumento de sua área construída total, nem na alteração da área de
projeção existente em percentual superior a 50% (cinquenta por cento).
6.5 Restauração: é o conjunto de procedimentos técnicos que visam restabelecer as
características originais de edificações de interesses arquitetônico, histórico, artístico e
cultural.
6.6 Reparos Gerais: são as obras destinadas exclusivamente, a conservar e estabilizar
a edificação e que não implique na alteração das dimensões dos espaço;