norma nº 1703/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.703/2003
Institui o Código do Meio Ambiente de Juazeiro,
dispõe sobre o Sistema Municipal de Gestão
Ambiental e dá outras providências.
-
,
Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
TÍTULO l
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Esta Lei disciplina a Política Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro,
contém normas de posturas e de polícia administrativa e mantém o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2° - A Política Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro tem como objetivo
manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de
defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo.
Art. 3° - A Política Municipal do Meio Ambiente de Juazeiro atende aos seguintes
princípios:
I - o Município tem competência legislativa em relação ao meio ambiente,
à gestão ambiental, à criação de unidades de conservação, ao licenciamento e
à imposição de penalidades a infrações ambientais de interesse local,
observadas as competências da União e do Estado;
II • o Poder Público tem o dever de proteger, defender, e melhorar o meto
ambiente para as gerações presentes e futuras;
III - o Município tem, na definição de sua Política de Desenvolvimento
Urbano e Rural, como um de seus princípios fundamentais, a proteção do meio
ambiente e o uso racional e sustentável dos recursos naturais;
IV - o Poder Executivo tem o dever de incluir empresas, organizações não
governamentais e representantes da comunidade na prevenção e solução dos
problemas ambientais;
V - o poluidor e o degradador deverão recuperar ou indenizar as áreas
poluídas ou degradadas, passando essa dívida a constituir um débito
ambiental que impedirá o licenciamento de novos empreendimentos e a
concessão de incentivos fiscais.
TITULO II
Da Competência do Município, das Instituições e
do Fundo Municipal de Meio Ambiente
CAPITULO l
Dos Fundamentos, da Coordenação e da Execução
da Política de Proteção Ambiental
Seção /
Do interesse local
Art. 4° - Para os fins do disposto no art. 30 da Constituição Federal, considera-se
como de interesse local, dentre outros:
I - a proteção à flora e à fauna;
II - a criação e proteção de espaços públicos, áreas verdes, parques, reservas,
estações ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse
Ecológico e Turístico, dentre outros;
III - o tombamento e a proteção do património artístico, histórico, estético,
cultural, arqueológico, paisagístico e ecológico;
IV - a utilização adequada dos recursos minerais;
V - os critérios e padrões de qualidade ambiental, inclusive o controle dos
níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual, de odores, do solo e do
subsolo;
VI - a prévia íicença de localização para a instalação de atividades, fabricação
e serviços que, de qualquer modo, influenciem significativamente o meio
ambiente;
VII - a licença para a exploração de atividades em logradouros públicos;
VIII - a licença de funcionamento de estabelecimentos em geral, quanto ao
meio ambiente, saneamento da cidade, higiene, poluição sonora e visual,
costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública;
IX - a abertura e a manutenção de rodovias e obras de grande porte, de
qualquer esfera de governo;
X - o estabelecimento de normas de segurança no tocante ao comércio,
armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos
perigosos ou potencialmente poluentes; AjA^
XI - a arborização e recuperação da cobertura arbórea nas sedes do Município
e dos Distritos;
XII - a garantia de níveis crescentes da saúde através do provimento de infra￾estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e
logradouros públicos;
XIII - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas
sociais e económicas não prejudiciais ao meio ambiente;
XIV - os programas sistemáticos de educação ambiental em todos os níveis de
ensino de suas escolas públicas.
Seção //
Do sistema municipal de gestão ambiental
Art. 5° - O Sistema Municipal de Gestão Ambiental é o conjunto de instituições
públicas e privadas para a execução da Política Municipal do Meio Ambiente e a
participação no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -
SNUC, atuando em estreita colaboração com entidades representativas da
sociedade civil cujas atividades estejam associadas à conservação e melhoria do
meio ambiente, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Gestão Ambiental compreende:
I • a Secretaria com as atribuições do Meio Ambiente, a serem definidas em
lei, órgão da administração direta que, além de executora e coordenadora do
Plano de Desenvolvimento Ambiental, tem a função de planejar, executar e
coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
II • o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, normativo e
deliberativo sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6° - O Sistema Municipal de Gestão Ambiental, por deliberação fina! do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, deverá:
I - estabelecer normas de proteção ambiental;
II - definir infrações administrativas ambientais;
III - estabelecer penalidades e reparações civis para os transgressores;
IV - promover ampla divulgação das informações relativas às questões
ambientais.
Seção ///
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado a custear a
execução da política municipal do setor, formado, entre outros, por recursos
provenientes de multas administrativas e condenações judiciais por atos
comprometedores da qualidade ambiental, constituído pelos seguintes recursos:
I - dotações orçamentarias;
II • créditos suplementares a ele destinados;/j^^
' -" /
III - produto das multas impostas por infrações às normas ambientais ou delas
decorrentes;
IV - rendimentos, de qualquer natureza, resultantes de doações, contribuições
em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que adquira ou venha a receber
de pessoas físicas ou jurídicas;
V • recursos provenientes de ajuda e/ou cooperação internacionais;
VI - recursos provenientes de acordos, convénios, contratos e consórcios;
Vil - recursos provenientes de contribuições, subvenções e auxílios;
VIII - recursos provenientes de operações de crédito destinadas ao
desenvolvimento de planos, programas e projetos da Secretaria de Meio
Ambiente;
IX - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os atos de gestão orçamentaria, financeira e patrimonial
relacionados com o Fundo Municipal de Meio Ambiente serão praticados pelo
Secretário responsável, observadas as diretrizes fixadas pefo Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
TÍTULO III
Da Política Municipal do Meio Ambiente
CAPÍTULO l
Dos Instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente
Seção /
Do zoneamento, do tombamento
e da licença de funcionamento
Art. 8° - São instrumentos, dentre outros, da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - o zoneamento ambiental e a criação de Unidades de Conservação;
II - o tombamento de bens de valor histórico, arqueológico, etnológico,
ecológico e cultural;
III - o licenciamento e revisão de licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras ou que causem ou possam causar impactos
ambientais, dele fazendo parte:
a) o Parecer Técnico ambiental;
b) as audiências públicas;
c) o Sistema Municipal de Informação;
d) o controle e fiscalização;
IV - os incentivos à produção e instalação de equipamentos antipoluidores e a
criação ou absorção de tecnologia que promovam a recuperação,
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente;
V - a educação ambiental.
Subseção l
Do zoneamento ambiental das unidades de conservação
Art. 9° - O Poder Executivo poderá instituir Unidades de Conservação, de acordo
com suas características territoriais peculiares, independentemente das existentes
no nível federal ou estadual.
§ 1° O manejo das Unidades de Conservação será aprovado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente, com base em estudos técnicos que indiquem o regime
de proteção, o zoneamento, quando for o caso e as condições de utilização, quando
admitida, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada
especialmente para tal finalidade.
§ 2° O Poder Executivo poderá constituir parques urbanos em áreas de
domínio público, onde poderão ser desenvolvidas atividades cientificas, educativas,
culturais, recreativas e esportivas.
§ 3° A manutenção dos espaços públicos, áreas verdes e parques urbanos
poderá ser realizada mediante convénio com entidades de direito privado,
representativas de interesses de moradores ou do meio ambiente.
§ 4° O Poder Executivo poderá fixar preço público para a entrada nos parques
urbanos e utilização de suas dependências.
§ 5° A redução de área ou a extinção de Unidades de Conservação somente
será possível através de lei.
Subseção II
Do tombamento
Art. 10 - O tombamento de bens poderá ser feito por lei municipal e terá os mesmos
efeitos do tombamento pela legislação federal específica, aplicando-se os prazos,
procedimentos e as demais disposições desta Lei, no que couber.
Parágrafo único. Não se poderão construir, nas vizinhanças dos bens
tombados, estruturas que lhes impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem
neles serem colocados anúncios, cartazes ou dizeres, sob pena de recomposição
do dano cometido, pelo infrator, a menos que autorizado pelo Poder Executivo.
Subseção III
Do licenciamento e da revisão de licenciamento ambiental
Art. 11 - O licenciamento de obras, empreendimentos e atividades, fundados no
poder de polícia, terá caráter ambiental, sendo concedido desde que obedecidas às
normas do Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental e deste Código.
Parágrafo único. Estão também sujeitos ao licenciamento ambiental prévio,
através da licença de localização:
I - obras da administração direta ou indireta do Estado ou da União que, de
acordo com a legislação federai, requeiram Estudo de Impacto Ambiental;
II - as pedreiras, as olarias, extração de areia e saibro, bem como quaisquer
outros que utilizem recursos naturais.
Art. 12 - O licenciamento terá procedimento único.
§ 1° Ao receber o requerimento para a Licença de Localização, o órgão
competente deverá verificar a possibilidade de impacto significativo ou de
degradação no meio ambiente e, nesse caso, encaminhar o processo ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente, para decisão, acompanhado do competente Parecer
Técnico Ambiental.
§ 2° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao decidir, poderá estabelecer
condicionamentos e estabelecer as restrições que julgar convenientes.
Art. 13 - A operação ou funcionamento e a ampliação de qualquer atividade serão
objeto de Licença de Funcionamento, que será concedida desde que atendidos os
condicionamentos e restrições para a localização, estipulados pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 14 - A constatação de prejuízos ambientais poderá ensejar a revisão de
qualquer licenciamento, mediante Declaração de Desconformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente expedida pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Seção //
Do parecer técnico ambiental
Art. 15 - Para a concessão das Licenças, o Poder Executivo expedirá Parecer
Técnico Ambiental, nome genérico para o documento que abrangerá:
I - o Parecer Técnico Simplificado, quando verificado que o empreendimento
ou atividade a ser licenciada não causará impacto significativo;
II - o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
de que trata a legislação federal pertinente;
III - o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, previsto na legislação
estadual;
§ 2° Na hipótese prevista no inciso IV, o requerimento conterá o nome legível, o
número do titulo de eleitor, zona eleitoral e assinatura ou digital de cada um dos
requerentes.
Art. 19 - O Poder Executivo fixará em Edital, publicado por extrato em jornal de
grande circulação no Estado da Bahia, e, também em locais públicos, a abertura do
prazo de dez (10) dias para a realização de audiência pública.
Art. 20 - Serão convidados pelo Secretário responsável, dentre outros, para assistir
às audiências públicas:
l - o Prefeito Municipal;
U • os Prefeitos dos Municípios limítrofes, quando for o caso;
III - os Vereadores, através do Presidente da Câmara Municipal, os membros
de Conselhos de Bairros e demais Conselhos municipais;
IV - os Secretários Municipais;
V - os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
VI - as entidades ambientalistas cadastradas no Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
VII - os representantes de empresas;
VIU - os representantes da imprensa;
IX - o interessado;
X - os técnicos responsáveis pela elaboração do Parecer Técnico Ambiental,
Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança.
Art. 21 - Para a realização de audiências públicas deverão estar acessíveis aos
interessados, com a antecedência de 10 (dez) dias úteis, e durante as reuniões,
deverá ser mantido no recinto, para livre consulta, pelo menos um exemplar do
Estudo Prévio de Impacto Ambiental ou do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
SeçâolV
Do sistema municipal de informações
Art. 22 - Os órgãos da administração direta e indireta deverão fornecer ao Sistema
Municipal de Informações todos e quaisquer dados relativos a qualquer atividade ou
fato potencialmente ou realmente impactadores ao meio ambiente, produzidos em
razão de suas atribuições.
Seção V
Do controle e da fiscalização
IV - o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando implicar em
transformação do uso do solo e impactos no trânsito de pedestres e veículos.
§ 1° O Parecer Técnico Ambiental deverá encerrar um juízo de valor da
significância do impacto, em linguagem acessível, de modo que a comunidade
possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as
consequências ambientais de sua implantação.
§ 2° Os interessados poderão obter Termo de Referência com as diretrizes
mínimas e as instruções básicas para a elaboração do Parecer Técnico Ambiental.
§ 3° O Poder Executivo divulgará os projetos em apreciação em locais públicos,
conforme determinado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 4° Os custos operacionais referentes à elaboração do Parecer Técnico
Ambiental, bem como da vistoria de projetos, serão pagos pelo interessado ao
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 5° O preço público terá seu valor e composição fixados de acordo com as
despesas envolvidas na realização do trabalho.
§ 6° Outras diretrizes, condições e critérios técnicos gerais poderão ser fixados
por Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16 - O Parecer Técnico Ambiental deverá obedecer e contemplar as
alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a
hipótese de sua não-execução, definir medidas mitigadoras para os impactos
negativos e propor medidas maximizadoras dos impactos positivos, além de
estabelecer programas de monitoramento e auditorias, necessários para as fases
de implantação, operação e desativação.
Seçâo ///
Das audiências públicas
Art. 17 - A Secretaria responsável realizará audiências públicas, presididas pelo
presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da legislação federal
pertinente, no que couber, e as estabelecidas no presente Capítulo.
Art. 18 - A realização das audiências públicas pode ser fundamentadamente
requerida:
I - pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
II - por entidade civil sem fins lucrativos, sediada no Município e que tenha por
finalidade institucional a proteção ao meio ambiente;
III - pelos Secretários Municipais;
IV - pelo mínimo de cinquenta (50) habitantes do Município.
§ 1° Na hipótese prevista no inciso II, o requerimento deverá ser instruído com
cópia autenticada dos estatutos sociais da entidade e da ata da assembleia que
deliberou requerer a realização de audiência pública;
Art. 23 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei e nas normas dela
decorrentes será exercida por agentes da Secretaria responsável, cumprindo-lhes o
exercício de sua função de controle ambiental:
I - efetuar vistorias em geral levantamentos e avaliações;
II - efetuar medições, coletas de amostras e inspeções;
III - elaborar relatórios técnicos de inspeção;
IV - lavrar notificações, autos de inspeção e de vistoria;
V - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades,
nos termos da legislação vigente;
VI - lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da
legislação vigente;
VII - exercer outras atividades que lhes forem designadas.
Art. 24 - No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada, aos agentes de
controle ambiental, a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo
que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais, prestadoras de
serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas,
empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e outros, sejam eles públicos ou
privados.
Art. 25 - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos agentes de controle
ambiental, as informações necessárias e promover os meios adequados a perfeita
execução de seu dever funcional.
Parágrafo único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar força policial
para o exercício de suas atribuições.
Art. 26 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental
ou não, de material perigoso, por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão
comunicar imediatamente à Secretaria responsável, sob as penas da lei, o local,
horário e estimativa dos danos ocorridos, avisando, também, as autoridades de
trânsito e a Defesa Civil, quando for o caso.
Art. 27 - Os custos relativos às análises físico-químicas e biológicas efetuadas por
solicitação da Secretaria responsável correrão às expensas da empresa fiscalizada.
Art. 28 - O Poder Público poderá exigir, nos eventos e acidentes, do poluidor:
I - a instalação imediata e operação de equipamentos automáticos de
medição, com registradores, nas fontes de poluição, para monitoramento das
quantidades e qualidade dos poluentes emitidos;
II - a comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através
de realização de amostragens e análises, utilizando-se de métodos aprovados
pelo referido órgão,
III - adoção de medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva
poluição ou degradação das águas, do ar, do soio ou subsolo, assim como,
outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade;
IV - relocação de atividades poluidoras que, em razão de sua localização,
processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após a adoção de
sistemas de controle, não tenham condições de atender as normas e padrões
legais.
Art. 29 - Caberá ao responsável pelo empreendimento ou atividade adotar as
medidas corretivas eliminatórias ou mitigadoras fixadas pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Seção VI
Dos incentivos
Art. 30 - O Poder Público instituirá, por Lei, os incentivos à produção e instalação de
equipamentos contra a poluição e a criação ou absorção de tecnologia que
promovam a recuperação, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
somente poderão ser beneficiadas pela concessão de incentivos se comprovarem a
conformidade e adequação de suas atividades com a legislação ambiental federal,
estadual e municipal.
Seção Vil
Da educação ambiental
Art. 31 - As escolas de primeiro grau a cargo do Município, bem como as demais
sujeitas à orientação municipal, deverão proporcionar aos alunos, visitas às
Unidades de Conservação ou outras áreas de relevância ambiental, bem como
aulas práticas sobre o plantio de árvores, reflorestamento e cuidados com a fauna.
§ 1.° As placas de logradouros públicos deverão conter, sempre, uma
mensagem de cunho ambiental, juntamente com a mensagem comercial.
§ 2.° Compete à Secretaria de Educação, a execução de programas e projetos
de educação ambientai, com o apoio técnico da Secretaria responsável.
4
TÍTULO 111
Da Proteção e da Qualidade Ambiental
CAPÍTULO l
Da Proteção Ambiental
Seção l
Da flora
Art.32 - É proibido o corte de vegetação de porte arbóreo sem autorização da
Secretaria responsável.
Art. 33 - Qualquer exemplar, ou pequenos conjuntos da vegetação poderá ser
declarado tombado e declarado imune de corte ou supressão, mediante ato do
Poder Executivo, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de
porta-semente.
Parágrafo único. A declaração de imunidade de exemplar em área de
propriedade pública ou particular poderá ser solicitada por qualquer interessado e
será decidida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente
Seção //
Da fauna
Art. 34 - A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material
biológico, nas Zonas de Proteção Ambiental e demais áreas especialmente
protegidas dependerá de prévia autorização da Secretaria responsável.
Art. 35 - Os animais mantidos em cativeiro em Parques Municipais, em áreas
verdes ou em jardins zoológicos ou propriedades privadas deverão ter condições
adequadas de alimentação, abrigo e demais fatores necessários a sua saúde e bem
estar.
Seção ///
Dos espaços protegidos
Art. 36 - São espaços territoriais especialmente protegidos, além das áreas de
preservação permanente, previstas na legislação federal:
I - as Zonas de Proteção Ambienta! (ZPA);
II - as áreas verdes de loteamentos;
III - as Unidades de Conservação criadas por lei municipal;
IV - as margens do Rio São Francisco, até trinta metros (30m) do nível mais
alto, e dos seus afluentes, Tatauí, Tourão, Cachoeira, Poção, Curaçá, o Rio
Salitre, e seus afluentes Morim, Ingazeira, Pacuí, Riacho da Batateira e
Riacho Seco, até quinze metros (15m) do nível mais alto.
Art. 37 - Fica criada a Reserva Ecológica e Arqueológica da Serra do Mulato, com
dezessete mil hectares (17.000 ha), limitando-se, ao poente, com as Fazendas Pau
Preto, Olho D'água, Campo Verde e Tapuia, ao sul, com a Passagem do Sargento,
na divisa Campo Formoso, Sobradinho e Juazeiro, ao leste, com o Rio Salitre e a
norte com o Riacho Língua de Vaca, com o objetivo de preservar a flora, fauna e
recursos naturais ali existentes, inclusive, aspectos históricos e culturais
sobreviventes.
Parágrafo único. Nesta Reserva, que terá regime de preservação permanente, o
manejo deve limitar-se ao mínimo indispensável para atender às necessidades de
manutenção da diversidade biológica.
Art. 38 - Ficam criadas as seguintes Áreas de Proteção Ambiental (APA):
I - APA das iihas do Rio São Francisco, compreendendo a Ilha de Amélia, a
Ilha do Rodeadouro e Culpe o Vento;
II - APA da Serra da Catita;
III - APA da Serra da Boa Vista;
IV - APA da Serra da Praça.
Parágrafo único. As atividades humanas nessas áreas, independentemente das
normas aplicáveis da legislação federal, serão adequadas à capacidade de carga e
regeneração da região.
Art. 39 - É vedada a aplicação de agrotóxicos em áreas de preservação
permanente, abstendo-se o proprietário de aplicar agrotóxicos, por qualquer forma
numa distância de mil metros (I.OOOm) de qualquer corpo d'água.
Seção IV
Do património municipal
Art. 40 - Pelo só efeito desta lei, ficam tombados e sujeitos aos mesmos efeitos da
legislação federal pertinente, os seguintes bens:
I - a Capela Nosso Senhor dos Aflitos, na Santa Casa de Misericórdia;
II - o Coreto da Praça Dr. José Ignácio da Silva;
III - a estátua de São Tiago Maior;
IV - o Santuário da Imagem de São Francisco;
V • o monumento da Imaculada Conceição, na Praça da Bandeira;
VI • a antiga Estação Ferroviária da "Leste Brasileiro";
VII - o prédio da Loja Maçónica Segredo, Força, União;
VIII - o Museu do São Francisco e respectivo acervo;
IX - o prédio da Sociedade Apoio Juazeirense;
X - o prédio da Secretaria Estadual da Fazenda;
XI - os prédios da Companhia de Navegação do São Francisco;
XII - a Catedral de Nossa Senhora das Grotas.
Art. 41 - O Poder Executivo instituirá a documentação de tombo, incluindo o Livro
de Tombo, arquivado na Secretaria de Administração e Finanças, bem como fotos e
vídeos dos locais tombados, que ficarão à disposição do público e dos interessados
no Banco Municipal de Dados.
CAPITULO II
Da Qualidade Ambiental
Seção l
Da prevenção à erosão do solo
Art. 42 - A execução de obras de construção de barragens, estradas, pontes,
caminhos, canais de escoamento e irrigação, bem como quaisquer outras a serem
realizadas em terrenos erodtdos ou sujeitos à erosão ou inundação ficam sujeitos à
licença de localização, que somente será deferida se apresentado um Plano de
Recuperação da Área Degradada - PRAD, a ser aprovado pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
Art. 43 - Os projetos de parcelamento de solo dependerão de Licença de
Localização, devendo obedecer a critérios de ordem técnica para prevenir a
instalação de processos erosivos.
Art. 44 - O parcelamento do solo, em áreas com decfividades originais, iguais ou
superiores a 15% (quinze por cento), somente será admitido em caráter excepcional
se atendidas, pelo empreendedor, exigências especificas, que comprovem:
I - inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba,
em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos
d'água, quer durante a execução das obras relativas ao parcelamento, quer
após sua conclusão;
II - proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem
e nos espaços destinados às áreas verdes e uso institucional;
III - condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à
movimentação de terra;
IV - execução do plantio da vegetação apropriada as condições locais.
Art. 45 - O sistema viário deverá ser ajustado à conformação natural do terreno, de
forma a reduzir-se ao máximo o movimento de terra e a assegurar-se a proteção
adequada às áreas vulneráveis.
Seçâo //
Da contaminação do solo e do subsolo
Art. 46 • O Poder Executivo, por meio da Secretaria responsável cobrará os custos
da execução de medidas mitigadoras para corrigir a poluição ou degradação
ambiental decorrente do derramamento, vazamento, disposição de forma irregular
ou acidental no solo ou subsolo, do:
I • transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o
transporte, respondendo solidária e subsidiariamente o gerador,
II • gerador da contaminação, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
III - proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição
final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou
acidental ocorrer no locai de armazenamento, tratamento e disposição.
Art. 47 - Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental
deverá ser comunicado, sob as penas da lei, imediatamente após o ocorrido, a
Secretaria responsável.
Seção ///
Dos aterros sanitários
Art. 48 - Toda instalação de tratamento e/ou disposição de resíduos a ser
implantada ou já implantada deverá ser provida de um cinturão verde através de
plantio de espécies arbóreas de rápido crescimento em solo natural.
§ 1° O cinturão verde deverá ter largura de 10 m (dez metros) a 25 m (vinte e
cinco metros).
§ 2° Quando houver, nos limites da área de drenagem, corpos d'água com faixa
de mata ciliar estabelecida pelo Código Florestal será considerada a adição de mais
vinte e cinco metros (25 m) de cinturão verde.
§ 3° No plano de encerramento dos aterros sanitários deverá estar previsto
projeto de recomposição da vegetação para futura implantação de parques ou
outros usos compatíveis.
Art. 49 - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para
recobrimento diário do resíduo no aterro sanitário, deverá ser recuperada pela
empresa responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos
erosivos e de desestabilização dos taludes.
Art. 50 - O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento e/ou destinação
final de lixo não poderá ser lançado diretamente em correntes hídricas.
Art. 51 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável, deverá
incentivar e viabilizar soluções que resultem em minimização, reciclagem e/ou
aproveitamento racional de resíduos, tais como os serviços de coleta seletiva e o
aproveitamento de tecnologias disponíveis afins, em acordo com as normas
técnicas pertinentes.
Parágrafo único. As pilhas ou baterias utilizadas em celulares quando
substituídas em lojas e/ou magazines deverão ser devidamente armazenadas e
encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a sucateiros e/ou
reciclagem de metal. /l/fu
4T
SeçêolV
Da mineração
Art. 52 - A exploração de pedreiras, olarias e a extração de areia e saibro
dependem de licença de localização, em que devem ser observadas as disposições
da legislação especial pertinente.
Art. 53 - As pedreiras deverão adotar procedimentos que visem a minimização da
emissão de particuiados na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de
transporte e locais de beneficiamento.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira, ou parte dela, licenciada e
explorada de acordo com este Código, que venham posteriormente, em função da
sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou à
ecologia.
Art. 54 - A Secretaria responsável poderá, a qualquer tempo, determinar a
execução de obras no recinto de exploração de pedreiras, com o intuito de proteger
propriedades particulares ou públicas, ou de evitar a obstrução das galerias de
águas.
Art. 55 - Os responsáveis por atividades de mineração já instaladas ou as que
vierem a se instalar ficam obrigados a apresentar um Plano de Recuperação da
Área Degradada PRAD, para obterem a licença de localização ou de
funcionamento.
§ 1° Ficam dispensados da apresentação do Plano de que trata este artigo, os
que comprovarem que já dispõem de plano aprovado pelo órgão ambiental
competente.
§ 2° O minerador é responsável pelo cercamento das frentes de lavra, devendo
ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem
da região, implantando cortinas verdes que isolem visualmente o empreendimento.
§ 3° O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas deverá ser executado
concomitaníemeníe com a exploração.
§ 4° A recuperação de áreas de mineração abandonadas ou desativadas é de
responsabilidade do minerador.
§ 5° Os taludes resultantes de atividades de mineração deverão receber
cobertura vegetal e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de
processos erosivos e de desestabilização de massa.
§ 6° São proibidas as atividades de mineração nas Unidades de Conservação.
Seçâo V
Da contaminação de recursos hídricos
Art. 56 - É proibido o lançamento de efluentes poluidores em vias públicas, galerias
de águas pluviais ou valas precárias.
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Parágrafo único. A Zona Industria! e os curtumes devem ser objeto de estudos
periódicos e específicos para municiá-los com tnfraestrutura de tratamento de
efluentes necessários, evitando a cofitaminação do Rio São Francisco.
Art. 57 - O Município poderá celebrar convénio com o Estado e a União para o
gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local, bem como do exercício do
poder de polícia.
Art. 58 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente fixará os condicionamentos para
a execução de obras ou para instalação de atividades nas margens dos rios,
temporários ou não, riachos, açudes e galerias, visando proteger as águas e evitar
enchentes. Os processos de licenciamento para construção nos locais previstos
neste artigo, deferidos ou em andamento, poderão ser, mediante justificativa
técnica, avocados pelo Poder Executivo, que poderá fazer novas exigências aos
projetos.
§ 2° As águas subterrâneas e superficiais deverão ser protegidas da disposição
de resíduos sólidos em projeto de-aterro sanitário.
V￾Seção VI
Da poluição atmosférica
Art. 59 - É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou
gasosos, assim como de qualquer outro material combustível.
Parágrafo único. A Secretaria responsável poderá autorizar as queimas ao ar
livre, em situações emergenciais ou se o caso concreto assim o recomendar.
Art. 60 - É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em
quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade
da fonte emissora.
Art. 61 - A Secretaria responsável poderá interditar a passagem ou o
estacionamento de veículos portadores de cargas perigosas e/ou radioativas nas
áreas habitadas.
Art. 62. O transporte de cargas, nas vias públicas, passíveis de lançar material
particulado na atmosfera, deverá ser adequadamente coberto, de modo a evitar a
sua dispersão.
Seçáo VII
Do abastecimento de água e esgoto
Art. 63 - Constitui prioridade para as ações e investimentos do serviço de
abastecimento de água a extensão e garantia do atendimento mínimo à totalidade
da população.
Parágrafo único. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de
água e esgoto poderá ser habitada sem que disponha dessas utilidades e seja
provido de instalações sanitárias.
Art. 64 - A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que
poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão, restringindo-se a
responsabilidade do Poder Executivo à implantação da rede pública, viabilizando o
acesso da rede para a totalidade dos bairros.
§ 1° A canalização que reúne os esgotos dos lotes para lançá-los na rede pública é
responsabilidade dos proprietários dos imóveis.
§ 2° Os lançamentos finais dos sistemas, públicos e particulares, de coleta de
esgotos sanitários, deverão ser precedidos de tratamento primário completo, na
forma da lei, sendo vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta, de águas
pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
§ 3° A desobediência das normas relativas ao esgotamento sanitário, notadamente
aquelas relacionadas aos lançamentos clandestinos de águas pluviais na rede de
esgoto e vice-versa, em desconformidade às normas técnicas vigentes, ensejará
punição através de multas acompanhadas de procedimento de correção a serem
definidos em legislação específica.
Art. 65 - O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar, por meio de
sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas pluviais, de modo
a propiciar segurança e conforto a todos os seus habitantes.
§ 1° São prioritárias, para as ações de implantação e manutenção do sistema de
drenagem, as áreas onde há problemas de segurança, notadamente à margem de
cursos d'água e outras áreas baixas onde haja risco de inundações de edificações.
§ 2° A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e desobstrução dos
cursos d'água e as obras civis de canalização.
SeçãoVIM
Da destinação de resíduos
Art. 66 - Os projetos referentes a instalação, operação e encerramento dos
sistemas de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos obedecerão as normas
técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e aos padrões
estabelecidos pela legislação vigente,
Art. 67 - Os serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento, triagem,
reciclagem e destinação de resíduos sólidos que não forem da competência do
Poder Público serão de responsabilidade do gerador e, em qualquer caso, deverão
ser executados sob a responsabilidade de um técnico especializado.
Art. 68 - A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, hospitalar e resíduos
sólidos de obras civis são de responsabilidade dos meios geradores, estando
sujeitos a orientação, regulamentação e fiscalização do Poder Executivo e ao
pagamento de preço público pelos serviços.
Art. 69 - O Poder Executivo realizará a coleta e remoção de todo o lixo, na
frequência compatível com as características físicas e sociais de cada área e
promoverá o reaproveitamento da parcela reciclável e da parcela orgânica,
compreendendo os seguintes serviços básicos:
l - coleta e remoção do lixo dê característica domiciliar dê origem residencial e
comercial;
II - coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de poda,
varredura, capina, roçada, pintura de guias, limpeza de vias hídricas, limpeza
dos locais de feiras livres, de eventos municipais e outros serviços
assemelhados;
III • coleta e remoção do lixo de característica especial (resíduos sólidos
patogênicos), gerado por serviços de saúde;
IV - tratamento e destinação final de resíduos sólidos coletados;
V - comercialização dos produtos e subprodutos, compostos ou reciclados,
provenientes do tratamento dos resíduos sólidos;
VI - fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urbana, da execução
e do funcionamento das instalações ou sistemas internos públicos e
particulares de limpeza;
VII - outros serviços regulares ou especiais, relacionados ao cumprimento de
programas e projetos de limpeza urbana e atividades afins.
§ 1° O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas providas de
tampas, ou em sacos devidamente lacrados, para ser removido pelo serviço de
limpeza pública.
§ 2° Não serão considerados como lixo residencial os resíduos de fábricas e
oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de
demolições e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros
resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e
quintais particulares, os quais serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou
proprietários.
§ 3° As casas, apartamentos e prédios de habitação coíetiva deverão ser
dotados de coletora de lixo convenientemente disposta, perfeitamente vedada e
dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
§ 4° O Poder Executivo prestará o serviço de limpeza das ruas, praças e
logradouros públicos diretamente ou por concessão.
§ 5° Poderá o Poder Executivo contratar, ou subempreitar a prestação de
serviços nos termos da legislação de licitação, ficando responsável pelo
gerenciamento e fiscalização dos serviços.
Seção IX
Do trânsito
Art. 70 - Compete ao Município estabelecer, dentro dos limites da cidade e na sede
dos Distritos, com o objetivo de manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos
transeuntes e da população, a sinalização do trânsito em geral, a demarcação de
faixas de pedestres e vias preferenciais, a instalação de semáforos, a demarcação e
sinalização de áreas de cargas e descargas, as áreas permitidas ao estacionamento
controlado e o uso de equipamentos de segurança.
Parágrafo único. Excetuam-se, das disposições deste artigo, as Rodovias
Estaduais ou Federais que cruzam a Cidade, e as áreas consideradas de segurança
nacional, que serão de competência do Estado ou da União.
Art. 71 - Os veículos de transportes de escolares na zona urbana da sede, quando
da expedição de alvará de funcionamento, serão inspecionados pela autoridade
competente e deverão portar, obrigatoriamente:
I - em local visível, placa indicativa da lotação máxima de escolares, para cada
tipo de veículo, de conformidade com disposições expressas do Poder
Executivo, em regulamento;
II - nas laterais e na parte traseira, dizeres inscritos em faixas identificando ser
o mesmo destinado ao transporte escolar.
Art. 72 - Fica expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os
passeios, calçadas e praças públicas, e nas áreas destinadas aos pontos de parada
dos coletivos.
§ 1° Os veículos ou sucatas abandonadas na forma do artigo anterior serão
recolhidos ao depósito do Poder Executivo, e terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis
para serem retirados.
§ 2° Os veículos, não retirados neste prazo, poderão ser vendidos pelo Poder
Executivo em hasta pública, precedida da necessária publicação.
Art. 73 - Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas
de jardim e outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a
fazer a limpeza do local imediatamente, sob pena de multas e apreensão do veículo
transportador.
Parágrafo único. No caso de colocação dos referidos materiais, na via pública
para serem removidos, o prazo máximo será de seis horas (6 h) e não poderão ser
colocados próximos às bocas-de-lobo, de maneira a comprometer a captação de
águas pluviais.
Seção X
Da poluição sonora
Art. 74 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em
ambiente confinado, coberto ou não, obedecerá aos padrões estabelecidos pela
legislação vigente, sendo vedada a difusão de sons que incomodem a população
após as vinte e duas horas (22:00h).
§ 1.° Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário e sem
limitação de nível de som, obra pública ou particular, de emergência, que por sua
natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da Cidade ou risco
da integridade física da população.
§ 2.° Ficam excluídas das proibições da presente lei as manifestações em
festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos
carnavalescos e festas juninas, passeatas e desfiles que se realizem em horário e
local previamente autorizados pelo Poder Executivo, ou, nas circunstâncias
consagradas pela tradição.
Art. 75 - O Poder Executivo implantará a sinalização de silêncio nas proximidades
de hospitais, pronto-socorros, sanatórios, clínicas, escolas e de quaisquer outras
instituições que exijam proteção sonora.
Art. 76 - Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, os
sons e ruídos que:
I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som
de mais de dez decibéis (10 db), na curva (a), acima do ruído de fundo
existente no local, sem tráfego de veículos;
II - independente do ruído de fundo, atinjam no ambiente exterior do recinto
em que íém origem, mais de quarenta decibéis (40 db). na curva {a), após as
vinte e duas horas (22:00 h);
Ml - os demais níveis de intensidade de sons e ruídos atenderão às normas da
ABNT e deverão ser medidos por decibelímetro padronizado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e
automotoras serão fixados por Decreto, ouvido o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, com base em normas técnicas.
Seção XI
Do uso de logradouros públicos
Art. 77 • O Poder Executivo poderá permitir a armação de palanques, coreto e
barracas provisórias nos logradouros públicos, para comícios políticos e festividades
religiosas, civis ou populares, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - serem aprovadas quanto à sua localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso
verificados;
IV - serem removidos no prazo máximo de vinte e quatro horas (24h), a contar
do encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no item IV, o Poder Executivo
promoverá a remoção do palanque, coreto ou barraca, cobrando do responsável as
despesas de remoção e dando ao material removido o destino que entender.
Art. 78 • Nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de
cartazes e anúncios, nem fixação de cabos ou fios, sem autorização do Poder
Executivo.
Art. 79 - As empresas e demais entidades, públicas ou privadas, autorizadas a
executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam
obrigadas á recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta
remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Parágrafo único. Correrão por conta dos responsáveis as despesas de
reparação de quaisquer danos consequentes da execução de serviços nas vias e
logradouros públicos, cuja regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Art. 80 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los e a
executar e conservar o respectivo passeio dentro dos prazos e padrões fixados
neste Código, na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental, no Código de
Obras e nas determinações dos órgãos competentes do Poder Executivo.
§ 1° Uma vez decorridos os prazos e não atendida a exigência, o Poder
Executivo poderá realizar as obras, cobrando, pelos meios normais ou por via
executiva, o custo das mesmas, acrescido da taxa de administração de 20% (vinte
por cento) sobre o seu valor, além da multa de vinte por cento do valor da obra, até
a liquidação da obrigação, fora os juros e outras penalidades a que estiver sujeito o
proprietário.
§ 2° Os débitos não quitados na forma desse artigo serão corrigidos
monetariamente da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento e
poderão ser inscritos na dívida ativa e cobrados judicialmente.
§ 3° Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores; a
construção e conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos,
carneiro, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Seção XII
Da publicidade em geral
Art. 81 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e nos logradouros
públicos, bem como nos acessos comuns, ou colocados em terrenos próprios ou
privados, mas visíveis dos lugares públicos, depende de licença do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Não será permitida a colocação ou inscrição de anúncios ou
cartazes pintados ou colocados diretamente sobre os muros, fachadas, grades,
monumentos, postes e nos parques e jardins públicos, nas calçadas, meios-fios,
leitos de ruas e áreas de circulação das praças públicas, nos abrigos instalados nos
pontos de carros de aluguel ou passageiros de coletivos urbanos e, ainda, nos
postes indicativos de ponto de parada destes últimos.
Art. 82 - Os autorizados a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e
assemelhados em vias e logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local
após o término da atividade.
Art. 83 - O Poder Executivo, mediante licitação, poderá autorizar a exploração de
publicidade nos postes de sinalização de ruas e de parada de ônibus, abrigos dos
pontos de táxis e de passageiros de coletivos urbanos e árvores e ancoradouros,
estabelecendo critérios de estética condizentes com os parâmetros municipais.
Parágrafo único. Os anúncios encontrados sem a devida licença serão
apreendidos e retirados.
SeçâoXIH
Da vigilância sanitária
Art. 84 - A Secretaria de Saúde promoverá a fiscalização, de conformidade com o
que institui a legislação federal do exercício da medicina, da odontologia, da
farmácia, da medicina veterinária, da enfermagem, e de outras profissões
relacionadas com as mesmas e ainda: AiAst
v MI
-
I - dos estabelecimentos que se relacionam com as profissões constantes do
caput desse artigo;
II - da produção e do comércio de drogas e produtos terapêuticos, material
cirúrgico e ortopédico, bem como de desinfetantes, inseticidas, cosméticos e
produtos de toucador;
III - do uso e do comércio de substância tóxica e /ou entorpecente.
SeçãoXIV
Dos inflamáveis e explosivos
Art. 85 - O Poder Executivo fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o
depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 86 - Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de
artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da sede e núcleos urbanos.
Parágrafo único. Somente será permitida a venda de fogos de artifícios em
estabelecimentos comerciais que satisfaçam aos requisitos de segurança,
estipulados em normas técnicas.
Art. 87 - A implantação e o funcionamento de postos de serviço de distribuição de
álcool ou qualquer derivado de petróleo no varejo dependerão do atendimento a
exigências relativas ao controle e monitoramento de eventuais vazamentos em seus
tanques e ao tratamento e destinação adequada de óleos usados e águas de
lavagem do piso contidas nas legislações estaduais e federais.
Art. 88 - A concessão ou renovação de alvará de funcionamento, bem como o
licenciamento de construções destinadas a Postos de Serviços, Oficinas Mecânicas,
Estacionamentos e os Lava - Rápido que operam com serviços de limpeza,
lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam condicionados
à execução, por parte dos interessados, de canalização para escoamento das
galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros ou outros
dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos.
Seção XV
Das queimadas
Art. 89 - Para evitar a propagação da fumaça, na área urbana, observar-se-ão nas
queimadas as medidas preventivas necessárias, requisitos estabelecidos pelas
normas ambientais e autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
Art. 90 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código, outras Leis, resoluções ou atos baixados pelo Poder Executivo, no uso de
seu poder de polícia.
Art. 91 - Ficam incorporadas à legislação municipal as infrações estabelecidas pela
legislação federal e estadual de meio ambiente, podendo o Poder Executivo fixar as
respectivas multas.
Art. 92 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente é competente para impor
penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas
necessárias à preservação e conservação do meio ambiente ou correção da
degradação ambiental, as quais estão estabelecidas na legislação federal e
estadual pertinente.
Art. 93 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas, neste capítulo, o
poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua
atividade.
Art. 94 - As penalidades previstas neste capítulo serão decididas em processo
administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
§ 1° O infrator terá o prazo de sete (7) dias, contados da data em que for
notificado, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao
Prefeito.
§ 2° Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo
previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro
do prazo de cinco (5) dias.
§ 3° O Poder Executivo, independentemente das penalidades e do direito à
cobrança de eventuais débitos, poderá também, a qualquer tempo, suspender ou
cassar as Licenças concedidas e a matrícula no Cadastro Fiscal do Município.
§ 4° A multa e encargos não pagos no prazo serão inscritos em dívida ativa e
cobrados judicialmente.
Art. 95 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos ao
depósito do Poder Executivo ou poderão ter a destinação prevista na legislação
federal pertinente.
§ 1° A devolução dos objetos apreendidos só se fará após pagas as multas que
tiverem sido aplicadas, e indenizado o Poder Executivo das despesas que tiverem
sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito do objeto apreendido.
§ 2° No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de trinta
dias, os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública pelo Poder
Executivo, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e
despesas de que trata o artigo anterior, e entregue qualquer saldo ao proprietário,
mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 3° Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o
infrator terá o prazo de três horas para retira-los, após o que poderão ser doados
para entidades assistenciais.
§ 4° Verificado que os produtos apreendidos não se prestam para o consumo,
proceder-se-á à sua eliminação, mediante lavratura do termo próprio, ou reutilizados
para consumo animal.
Art. 96 - Sempre que a infraçâo for praticada por incapazes, a penalidade recairá
sobre:
I - os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 97 - O Poder Executivo regulamentará, os procedimentos relativos aos autos de
infraçâo e sua tramitação na administração, no que lhe couber.
Art. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 99 - Revogam-se as disposições em contrário.
v￾GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de janeiro de 2003.
fln\H BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO Jàmm SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania