norma nº 1701/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
LEI N.° 1.701/2003- 0"1 ^°—*
Estima a Receita e fixa a Despesa para os orçamentos
fiscais e da seguridade social do exercício de 2003 e dá
outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
orçamento do Município de Juazeiro, para o exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da^tíministracão direta e indireta, no montante de R$ 74.393.900,00 (Setenta e Quatro
Milhões. Trezentos e Noventa e Três Mil e Novecentos Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados,
no montante de R$ 32.432.427,00 (Trinta e Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil e
Quatrocentos e Vinte e Sete Reais)
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é estimada no mesmo valor da despesa total em R$ 106.826.327,00 (Cento e
Seis Milhões, Oitocentos e Vinte e Seis Mil e Trezentos e Vinte e Sete Reais).
oaJu.i/.ciro 2003
Ari. 3° - Decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente, as receitas
são estimadas com o secuinte desdobramento:
^.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
SOMA
TESOURO O. FONTES
6.456.827,00
223.000,00
6.757.000,00
68.562.500,00
3.877.000,00
85.876.327,00
TOTAL
6.456.827,00
223.000,00
6.757.000,00
68.562.500,00
3.877.000,00
85.876.327,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
SOMA
1.050.000,00
300.000,00
12.600.000,00
7.000,00
20.950.000,00
1.050.000,00
300.000,00
12.600,000,00
7.000,00
20.950.000,00
TOTAL GERAL 106.826.327,00 106.826.327,00
-
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4°- A Despesa fixada à conta de recursos previstos
neste capítulo observados a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I -por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
FISCAL
3.466.000,00
1.525.000,00
SEGURIDADE TOTAL
3.466.000,00
1.525.000,00
I.oa/uazciro 200.-
Gabinete do Vice - Prefeito
Sec. da Fazenda
Sec. da Proc. Geral do Munic.
Sec. Administração
Sec. de Agricultura
Sec. de Desenv. Social
Facju
Sec. Educação e Esportes
Fundação Cultural
Sec. de Serviços Públicos
SLP
SEMTUR
Sec. De Infra-Estr. e Habitação
EMSURB
SAAE
Sec. do Interior
Sec. Saúde
90.000,00
3.233.000,00
866.000,00
11.904.400,00
1.264.000,00
25.764
2.430
1.816
3.176
1.287
6.218
1.126
8.093
1.665
000,00
.000,00
000,00
.000,00
.500,00
000,00
.000,00
.000,00
.000,00
TOTAL DOS ÓRGÃOS 73.923.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 470 000,00
2.844.000,00
1.870.000.00
27.718.427,00
32.432.427.00
90.
3.233
866
11.904
1.264
2.844
1.870
25.764
2.430
1.816
3.176
1.287
6.218
1.126
8.093
1.665
27.718
000,00
000;00
000.00
400,00
000,00
000,00
.000,00
.000,00
000,00
000,00
000,00
500,00
.000,00
000,00
.000,00
.000,00
.427,00
73.923.900,00
470.000.00
TOTAL GERAL 74.393.900.00 32.432.427,00 106.826327,00
Art. 59 - A Receita será realizada com base na arrecadação
direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na
forma da legislação em vigor, de acordo com o constante no Anexo 02, Adendo III da Portaria
SOFn°08.
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
FISCAL
3.466.000,00
651.000,00
21.134.900,00
290.000.00
240.000,00
25.354.000,00
2.190.000,00
9.252.500,00
6.120.500,00
SEGURIDADE TOTAL
4.714.000,00
27.718.427.00
3.466
651.
21.134
290
4.714
27.718
240
25.354
2.190
9.252
6.120
.000.00
000,00
.900,00
.000,00
.000,00
.427,00
.000,00
.000,00
.000,00
500,00
500,00
Agricultura
Industria
Energia
Transporte
Desporto
TOTAL DOS ÓRGÃOS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.973.000.00
1.126.000,00
1.399.000,00
317.000,00
410.000,00
73.923.900,00
470.000,00
32.432.427,00
1.973.000,00
1.126.000,00
1.399.000,00
317.000,00
410.000,00
106.356.327,00
470.000.00
TOTAL GERAL 74.393.900,00 32.432.427,00 106.826.327,00
III - por fontes:
^_
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice - Prefeito
Sec. da Fazenda
Sec. da Proc. Geral do Munic.
Sec, Administração
Sec. de Agricultura
Sec. de Desenv. Social
Facju
Sec. Educação e Esportes
Fundação Cultural
Sec. de Serviços Públicos
SLP
SEMTUR
Sec. De Infra-Estr. e Habitação
EMSURB
SAAE
Sec. do Interior
Sec. Saúde
TESOURO
3.466.000,00
1.525.000,00
90.000,00
3.233.000,00
866.000,00
11.904.400,00
1,264.000,00
O.FONTES TOTAL
25.764
2.430
1.816
3.176
1.287.
6.218.
1.126.
8.093
1.665
000,00
.000,00
000,00
000,00
500,00
000,00
000,00
000,00
000.00
TOTAL DOS ÓRGÃOS 73.923 900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 470 000.00
2.844.000,00
1.870.000,00
7.718.427,00
3.466.000,00
1.525.000,00
90.000,00
3.233.000,00
866.000,00
11.904.400,00
1.264.000,00
2.844.000,00
1.870.000,00
25.764.000,00
2.430.000,00
1.816.000,00
3.176.000,00
1.287.500,00
6.218.000,00
1.126.000,00
8.093.000,00
1.665.000,00
27.718.427,00
32.432.427.00 73.923.900.00
470.000.00
TOTAL GERAL 74.393.900,00 32.432.427,00 106.826327,00
] .ua.Iuí/ciro 200?
Art. 6°- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de 100% (Cem por cento) do
mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43 § 1°, inciso I e § 2° da Lei
4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (Cem por cento) dos
mesmos, conforme estabelecido no art. 43r § 1°. inciso IL § 3° e § 4° da Lei
4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, no limite de 100% (Cem por
cento), conforme o estabelecido no art. 43T § 1°, inciso IT1 da Lei 4.320/64.
II - efetuar operações de crédito por antecipação da receita nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38, da Lei Complementam0 101/2000.
Art. 7° - Esta Lei vigorará de l ° de janeiro a 31 de dezembro
de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de janeiro 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MARCíOd&NDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
Loa Juazeiro 200,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VETO AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 2112/02, DE 17 DE DEZEMBRO
DE 2002.
RAZOES DO VETO
Entendo ser oportuno oferecer veto às emendas
modifícativas oferecidas na Lei Orçamentaria, que anulam valores e inserem
em outras rubricas.
Como é cediço a Lei Orçamentaria deve
obedecer à Lei de Dirctrizes Orçamentarias, na forma prevista no art. 166, da
Constituição Federal, "ipsis verbis":
§ 3° - As emendas ao projeto de lei do
orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas
caso:
l - sejam compatíveis com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentarias;
A emenda fere a disposição constitucional
donde a Lei Orçamentaria subsume-se aos preceitos alinhados na LDO.
De igual modo em afronta às diretrizes traçadas
anteriormente pelo próprio legislativo, as Emendas de n° 008 a 035/2002 são
inconstitucionais. /Jfr/^
As referidas emendas anulativas são genéricas,
sem observar as despesas sobre as quais não pode haver remancjamento, "ex
vi" do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Pelo restabelecimento das disposições insertas
na Lei de Diretrizes Orçamentarias ç oo Plano Plurianual, com o devido
respeito aos membros dessa Egrégia Casa, são estas as razoes pelas quais
VETO, em absoluta obediência à Constituição da República.
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de janeiro de 2003.
MUNICIPAL DE
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO
Secretário de
.4.NDI A R SILVA SOARES
Assuntos Jurídicos e Cidadania
A Excelentíssima Senhora Doutora
Flor-de-Maria Nascimento Bandeira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro-BA