norma nº 1786/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ff ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.786/2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE APOIO
AO ESPORTE AMADOR PROESPORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. l" - Fica instituído no Município, o Programa de Apoio
ao Espone Amador -- Proesporte -, com o fim de angariar recursos e incentivar o
desenvolvimento do Esporte Amador
Parágrafo Único - As pessoas físicas ou jurídicas
interessadas em participar do programa, poderão adotar atletas ou agremiações para
qualquer modalidade esportiva, residente ou instaladas no Município.
Art. 2° - Para realização do objeto estabelecido no artigo 1°
desta Lei, o Poder Executivo, poderá conceder benefícios fiscais às pessoas físicas ou
jurídicas que venham a patrocinar despesas relacionadas com'o desenvolvimento do esporte
amador.
Art. 3° - Os benefícios fiscais serão concedidos com
descontos dos seguintes tributos municipais:
I - ISS - Imposto Sobre Serviços;
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
III -n ÍVV - Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustíveis
Líquidos Gasosos;
IV - Taxa Cobradas regularmente com o IP
n - Quando o suplente encontrar-se no exercício do mandato.
v*
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão viabilizados mediante dotação
própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5° - A verba indenizatória de que trata a presente Lei será destinada a
ressarcimento de despesas contidas no "classificador de gastos," apêndice desta Lei.
Ait. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2004 ação, revogadas as
disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO J4NDIR SILVA'SÓ ARE!
;retário de Assuntos Jurídicos e Cidadania