norma nº 1828/2004

LEIN. ° 1.828/2004
Estima a Receita e fixa a Despesa para os orçamentos
fiscais e da seguridade social do exercício de 2005 e dá
outras providências.
^
da Bahia,
seguinte Lei:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
^
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de
Juazeiro, para o exercício financeiro de 2005, compreendendo;
I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, no montante de R$ 78.731.296,00 (Setenta e Oito
Milhões, Setecentos e Trinta e Um Mil e Duzentos e Noventa e Seis Reais).
II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela
vinculados, no montante de R$ 47.002.494,00 (Quarenta e Sete Milhões, Dois Mil e
Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais).
TITULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada no
mesmo valor da despesa total em R$ 125.733.790,00 (Cento e Vinte e Cinco Milhões, Setecentos
e Trinta e Três Mil e Setecentos e Noventa Reais). Art
Art. 3" - Decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes
e de capital, previstos na legislação vigente, as receitas são estimadas com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES TESOURO O. FONTES TOTAL
Receita Tributária
Receita de contribuição
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
6.546.394,00
305.000,00
191.000,00
8.086.396,00
93.660.000,00
2.373.000,00
6.546.394,00
305.000,00
191.000,00
8.086.396,00
93.660.000,00
2.373.000,00
SOMA 111.161.790,00 111.161.790,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
SOMA
1.272.000,00
300.000,00
13.000.000,00
14.572.000,00
1.272.000,00
300.000,00
13.000,000,00
14.572.000,00
TOTAL GERAL 125.733.790,00 125.733.790,00
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CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° -A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste capítulo observados a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
FISCAL
4.130.000,00
4.718.000,00
SEGURIDADE TOTAL
4.130.000,00
4.718.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito 289.000,00
Sec. da Fazenda 5.139.500,00
Procuradoria Geral do Município 2.807.400,00
Sec. de Administração 2.640.800,00
Sec. de Agricult. Meio Rec. Hídrico 3.016.600,00
Sec. de Desenv. Social
Fundo Mun. Assist. Social
Facju
Fundo Mun. Criança e Adolesc.
Sec. de Educação e Esportes
Fundação Cultural de Juazeiro
Fundo Municipal de Educação
Sec. de Serviços Públicos
SLP
SEMTUR
Sec. de Infra-Estr. e Habitação
EMSURB
SAAE
Sec. Saúde
1.343.000,00
2.970.000,00
24.554.000,00
2.519.000,00
4.778.000,00
1.512.000,00
8.206.600,00
817.000,00
8.790.396,00
1.257.000,00
1.386.000,00
1.958.000,00
390.000,00
42.011.494,00
289.000,00
5.139.500,00
2.807.400,00
2.640.800,00
3.016.600,00
1.257.000,00
1.386.000,00
1.958.000,00
390.000,00
1,343.000,00
2.970.000,00
24.554.000,00
2.519.000,00
4.778.000,00
1.512.000,00
8.206.600,00
817.000,00
8.790.396,00
42.011.494,00
TOTAL DOS ÓRGÃOS 78 231.296,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
47.002.494,00 125.233.790,00
500.000,00
TOTAL GERAL 78.731.296,00 47.002.494,00 125.733.790,00
Árt. 5- - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com o constante no Anexo 02, Adendo III da Portaria SOF n° 08.
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II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Saúde
Educação
Cultura
FISCAL
4.130.000,00
2.442.400,00
12.841.900,00
1.110.000,00
25.482.000,00
2.970.000,00
SEGURIDADE
4.991.000,00
42.011.494,00
TOTAL
4.130.000,00
2.442.400,00
12.841.900,00
1.110.000,00
4.991.000,00
42.011.494,00
25.482.000,00
2.970.000,00
Urbanismo 14.311.600,00 14.311.600,00
Saneamento 10.903.396,00 10.903.396,00
Agricultura 2.052.000,00 2.052.000,00
Industria 817.000,00 817.000,00
Energia 174.000,00 174.000,00
Transporte 295.000,00 295.000,00
Desporto 415.000,00 415.000,00
Encargos Especiais 287.000,00 287.000,00
TOTALDOS ÓRGÃOS 78.231.296,00 47.002.494,00 125.233.790,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00 500.000,00
TOTAL GERAL 78.731.296,00 47.002.494,00 125.733.790,00
III - por fontes.
DISCRIMINAÇÃO TESOURO O.FONTES TOTAL
Câmara Municipal 4.130.000,00 4.130.000,00
Gabinete do Prefeito 4.718.000,00 4.718.000,00
Gabinete do Vice-Prefeito 289.000,00 289.000,00
Sec. da Fazenda 5.139.500,00 5.139.500,00
Procuradoria Geral do Município 2.807.400,00 2.807.400,00
Sec. de Administração 2.640.800,00 2.640.800,00
Sec. de Agricult. Meio Rec. Hídrico 3.016.600,00 3.016.600,00
Sec. de Desenv. Social l .257.000,00 l .257.000,00
Fundo Mun. Assist. Social 1.386.000,00 í.386.000,00
Facju l .958.000,00 l .958.000,00
Fundo Mun. Criança e Adolesc. 390.000,00 390.000,00
Sec. de Educação e Esportes 1.343.000,00 1.343.000,00
Fundação Cultural de Juazeiro 2.970.000,00 2.970.000,00
Fundo Municipal de Educação 24.554.000,00 24.554.000,00
Sec. de Serviços Públicos 2.519.000,00 2.519.000,00
SLP 4.778.000,00 4.778.000,00
SEMTUR 1.512.000,00 1.512.000,00
Sec. De Infra-Estr. e Habitação 8.206.600,00 8.206.600,00
EMSURB 817.000,00 817.000,00
SAAE 8.790.396,00 8.790.396,00
Sec. Saúde 42.011.494,00 42.011.494,00
TOTALDOS ÓRGÃOS 78.231.296,00 47.002.494,00 125.233.790,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00 500.000,00
TOTAL GERAL 78.731.296,00 47.002.494,00 125.733.790,00
Aft. 6°-FÍCâ O ácfe do Poder Executivo autorizado a:
I abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados.
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de 20% (Vinte por cento) do
mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43 § 1°, inciso l e § 2 da Lei
4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 20% (Vinte por cento) dos
mesmos, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II, § 3° e § 4° da Lei
4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, no limite de 20% (Vinte por
cento), conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64.
II efetuar operações de crédito por antecipação da receita nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
s—-
Art, T - Esta Lei vigorara de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em
30 de dezembro de 2004.
M
JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Prefeito Municipal