norma nº 1821/2004

Prefeitura Municipal de Juazeiro
Estado da Bahia
Bahia,
seguinte lei
L E IN" 1.821/2004
Dispõe sobre a Unificação de Carteiras Estudantis no
Município de Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
Art.l0 - Fica assegurado nos termos desta Lei à compra de até
90 passes estudantis mensais durante o ano letivo e 45 passes durante o período de férias,
mediante a apresentação da carteira de identidade estudantil, emitida pela UNE (União Nacional
dos estudantes), UBES (União Brasileira de estudantes Secundaristas) e DCEs da Bahia e suas
entidades filiadas, sob a supervisão do SEMTTTUR e do Conselho Municipal de Transportes de
Juazeiro.
Parágrafo Único - Cabe as empresas de transportes coletivos,
com o consei.timento das entidades estudantis, a criação de mecanismos de fiscalização das
carteiras referi Jas no caput.
Art.2° - Fica proibida às empresas de transportes coletivos
agravar o nome do usuário de identificação do mesmo e similares no passe estudantil.
Art.3° - Fica assegurado ao estudante usuário de transportes
ooletivos a troca dos passes excedentes de um mês, por passes do mês seguinte nos pontos de
vendas.
Art.4° - A venda de passes estudantis deverá ser realizada nos
postos de venda das empresas de transportes coletivos, no decorrer de todo o mês.
§ 1° - Fica assegurado ao estudante que reside em Juazeiro e
estuda em escolas de Peírolina o direito à compra de passe estudantil em sua cidade.
§ 2° - Fica assegurado ao estudante que reside em Petrolina e
estuda em Escohis de Juazeiro o direito à compra de passe estudantil em sua cidade ^
Art.5° - Ficam as direções dos Órgãos de Ensino
Fundamental, .Médio e Superior e da Pós-graduação obrigadas a fornecer às respectivas
entidades estudantis e o SEMTTUR, no inicio do seu semestre ou ano letivo, as listagens dos
estudantes devidamente matriculados em suas instituições de ensino, bem como as datas de
inicio e término do ano letivo e cursos de férias.
Art.6° - As carteiras de identidade estudantis ficam obrigadas
a informar formalmente o SEMTTUR o período de expedição das carteiras, referidas no caput.
Art.7° - A carteira de identidade estudantil garante aos
estudantes regularmente matriculados nos órgãos de Ensino oficial e particular de Juazeiro,
em todos os níveis, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o
ingresso em casa de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição
cinematográfica, eventos esportivos e similares, cursos, simpósios, congressos, conferencias e
seminários, no município de Juazeiro.
Parágrafo 1° - Os organizadores destes eventos e/ou
espetáculos deverão reservar 30% (trinta por cento) dos ingressos totais para serem vendidos
antecipadamente com o preço de meia-entrada, não considerando esse percentual no direito
de meia entrada na hora do evento.
Inciso 1° - O preço conforme o caput do presente artigo será
no valor de 50% (cinquenta por cento) do preço do ingresso antecipado cobrado a não
portadores da carteira Estudantil.
Parágrafo 2° - Deverá haver diferença entre os ingressos para
não estudantes e estudantes, além de ter que existir um canhoto e no mesmo um local para
anotação do número da carteira estudantil do comprador e a data da venda do ingresso.
Parágrafo 3° - Entende-se por canhoto o complemento do
ingresso que ficará no talão após o destaque do ingresso na venda.
Parágrafo 4° - Todos os canhotos dos ingressos poderão ser
consultados por qualquer estudante ou entidade estudantil, visando conferir o cumprimento
desta Lei.
Parágrafo 5° - Quando o ingresso for representado por outras
formas alternativas, a exemplo de camisas, ficam os organizadores dos eventos e/ou
espetájulos, obrigados a emitir e apresentar às entidades estudantis, recibos de vendas das
entradas (camisas e outros) diferenciando-os dos recibos dos não estudantes.
Art. 8° - As entidades estudantis em geral ficam responsáveis
pela fiscalização da presente Lei e apresentação de denúncia do seu descumprimento junto ao
Ministério Público.
Art. 9° - Em caso de descumprimento desta Lei, ficam
previstas punições e sanções no âmbito da Justiça e do Ministério Público, devendo os custos
processuais ficarem sob responsabilidade do infrator.
Parágrafo 1° - As punições e sanções serão aplicadas na
seguinte ordem:
Inciso 1° - Multas, pagas a Prefeitura Municipal e aos órgãos
estudantis, no valor de 200 VRFs (Unidade Municipal), no caso de Empresas de Transportes e
50% do valor de venda dos ingressos, no caso das empresas e organizadores referidos no artigo
7°.
Inciso 2° - Reincidindo a infração, os infratores se sujeitarão a
serem punidos com a suspensão de alvará de funcionamento no prazo mínimo de 100 dias e
no máximo de 465 dias, no caso de casas de show e outros referidos no artigo 7°.
Inciso 3° - As empresas de transportes que reincidirem na
infr.ição serão punidas com o dobro de valor da multa, referida no inciso 1°.
Art. 10 - As multas referidas nesta Lei serão divididas em
partes iguais entre as entidades estudantis e os órgãos que impetrarem o processo jurídico de
descumprimento da Lei.
Art.11 - Ao estudante fica assegurado o direito de solicitar a
Força Policial diante da negação da venda de meio entrada em eventos ou espetáculos ou da
negação da venda e/ou aceitação do passe estudantil.
Art. 12 - O estudante que for vitima de constrangimento desta
Lei, tem o direito de acionar a Justiça, devendo o (a) infrator(a) indeniza-lo (a), por danos
moiais, físicos e materiais, além de arcar com todas as despesas provindas de custos
processuais.
Art.13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JJUAZEIRO,
Estado da Bahia em 06 de dezembro de 2004.
/Vá IA! MI
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
JANDIR SILVA SOARES￾Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania