norma nº 1819/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
.E l N° 1.819/2004
Dispõe sobre obrigatoriedade de apresentação
de declaração de rendas bens de agentes
públicos municipais inclusive agentes políticos
e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Rabia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A posse e exercício de agente público
municipal ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e
valores que compõem o seu património privado, a fim de ser arquivado no
Departamento de Pessoal ou equivalente.
Parágrafo l"- A declaração compreende imóveis,
moveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens
e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, c, quando for o
caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro,
dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência económica do
declarante , excluídos apenas os objetos e utensílios de uso domésticos.
Parágrafo 2° - A declaração de bens será anualmente
atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato,
cargo, emprego ou função.
Parágrafo 3° - Será punido com a pena de demissão, a
bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente
público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo
determinado, ou que a prestar falsa.
Parágrafo 4° - O declarante, a seu critério, poderá
entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da
Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e
proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir
a exigência contida no caput e nos parágrafos deste artigo.
Art. 2° - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os
Vereadores, Secretários Municipais e todos aqueles que sejam nomeados para
cargos em comissão, assim considerados os de livres nomeação e exoneração,
de quaisquer dos Poderes Municipais também são obrigados a cumprir a Lei,
sob pena de configurar-se crime de responsabilidade, nos termos do que
dispõe o Decreto Lei 201/67.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 17 de novembro de 2004.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
tÂRClO JANDÍR SILVA SOARES
>ecretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania