norma nº 1818/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JUAZE/RO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.818/2004
Regulamenta a execução do disposto no
caput, e parágrafo l ° do art. 13 da Lei
Orgânica do Município, e determina a
obrigatoriedade do uso do Brasão do
município, como único símbolo permitido na
publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos
municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A administração Pública Municipal, de ambos
os Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
Art. 2° - A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos Órgãos Públicos Municipais deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.
Art. 3°- Torna obrigatório o uso do "Brasão" do
Município, como único símbolo permitido na publicidade dos atos,
programas, serviços e campanhas dos Órgãos Públicos Municipais na esfera
dos Poderes Legislativo e Executivo.
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Parágrafo Único - A não observância dos disposto
neste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade
responsável, nos termos do inciso XIV, art. 1°, do Decreto Lei n° 201/6"l
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Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor no
prazo de 60(sessenta) dias a partir da data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 16 de novembro de 2004.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAKDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania