norma nº 1814/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
. E I N° 1.814/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade de numeração
de residências e prédios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. l" - Todas as residências e prédios da sede e do
intenor não poderão receber a Certidão Pública Municipal de Habite-se sem a
numeração da mesma, e colocada em local de fácil visualização.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 08 de novembro de 2004.
A
( JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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MÁRCIO JAJXÓIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania