norma nº 1813/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI NQ 1.813/2004
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso e
dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO l
DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DO IDOSO
Ari lQ - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMld, órgão
normativo, consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art 2Q - O CMld tem como objetivo assessorar ao Gabinete do
Prefeito, bem como deliberar sobre políticas, programas e ações voltadas para garantia da
legislação federal, estadual e municipal do Idoso.
Ari 3Q - São objetivos do CMld:
1 - Traçar as diretrizes da Política Municipal do Idoso;
II - Elaborar, avaliar e monitorar o cumprimento do Plano Municipal
do Idoso;
EM - Realizar e incentivar projetos, em conjunto com a sociedade
civil, que promova a alfabetização do Idoso;
IV - Fiscalizaras ações desenvolvidas por entidades governamentais
e não governamentais no âmbito do atendimento do Idoso;
V - Realizar pesquisas/estudos com organização diversas voltadas
para a melhoria de vida do Idoso;
VI - Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal do Idoso;
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Vil - Coordenar e apoiar campanhas de conscientização para
valorização e respeito ao Idoso;
VIM - Pronuncia-se sobre Projetos de Lei e Decretos do Poder
Executivo sobre o Idoso, oferecendo subsídios para o seu aperfeiçoamento;
IX - Definir ações que assegurem o cumprimento de todos os
direitos sociais do Idoso garantidos na legislação federal, estadual e municipal;
X - Elaborar projetos para criação de espaços adequados para
assistência ao Idoso desamparado;
XI - Realizar estudos que viabilizem a assistência social aos Idosos
necessitados;
XII - Receber denúncias e dar providências legais aos maus tratos
praticados pela sociedade e pela família ao Idoso
CAPÍTULO If
DA ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONSELHEIROS DO CMId
Seção l
Da Estruturação e Conselheiros
Art 4Q - O CMId será Público representando os seguintes órgãos:
l - 8 (Oito) do Poder Público representando os seguintes Órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
e) Serviço Municipal de Tráfego e Transportes;
f) Fundação Cultural de Juazeiro;
g) Câmara Municipal de Juazeiro;
h) Coordenação Regional do Interior.
11-1 2 (doze) representante^ do segmento Não-Govemamental,
sendo:
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a) 3 [três] representantes das Associações dos Moradores e
Movimentos Populares de Juazeiro;
b) 6 (seis) representantes de Entidades e Fundação que trabalham
na promoção, assistência e defesa do Idoso;
c) 2 (dois) representantes de Instituições religiosas;
d) l (um) representante de Entidades Assistenciais do Município.
§ 1Q - Os conselheiros dos órgãos governamentais serão indicados
pelos respectivos titulares da pasta e do Gabinete, pelo Prefeito Municipal.
§ 1- -Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas
suas respectivas Entidades, por eleição direta, em Fórum apropriado para esse fim, convocado e
presidido pelo Conselho Municipal do Idoso e de acordo às disposições do Regimento Interno
do CMId.
§ 3Q - O representante da Câmara Municipal será indicado por seu
Presidente.
§ 4Q - Os Conselheiros serão indicados e substituídos a qualquer
tempo por suas respectivas instituições.
§ 5Q - O suplente terá à voz e voto, na ausência do titular.
§ 6Q - O Conselheiro que faltar injustificadamente a 3 (Três)
reuniões consecutivas perderá o seu mandato assumindo o lugar o suplente, devendo o
Presidente do Conselho do CMId, através de ofício, informar a Instituição para que a mesma
providencie a indicação de suplente no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da correspondência oficial.
§ 7- - O não pronunciamento da Instituição no prazo estabelecido
no parágrafo anterior na perda da vaga, ficando o CMId, responsável para providenciar a
substituição.
Seção II
Do funcionamento
Art 5Q - O CMId terá o seu funcionamento regido pelo seu
Regimento Interno, observando as seguintes normas:
l - O Órgão máximo de deliberação é o Plenário;
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II - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão
ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público, que somente terá direito a voz e não a
voto;
Hl - Serão criados Grupos de Trabalho objetivando a promoção de
estudos e emissão de pareceres a respeito a respeito de temáticas específicas sobre o Idoso;
IV - Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições de notório
saber na questão do Idoso para assessorar o Conselho ou Grupos de Trabalho, visando instituir
assuntos discutidos no Conselho;
V - As sessões plenárias serão realizadas uma vez a cada mês, ou
extraordinariamente, convocada pelo Presidente do CMld ou requerimento da maioria dos
membros do Conselho;
VI - O CMld terá uma presidência e uma secretária, escolhidos
entre seus pares, para mandato de um ano, através de pleito direto e secreto.
§ lQ - A eleição referida no item anterior será realizada na primeira
reunião ordinária do ano, devendo ser garantida a ampla defesa de candidaturas no caso de
disputa para os cargos.
§ 2Q - A presidência da CMld será de uma Organização Não￾govemamental, sendo que a sua Secretaria ficará a cargo de uma Instituição pública.
VII - As sessões serão dirigidas pelo presidente do CMld e na sua
ausência por uma Instituição não governamental, escolhida entre os pares do Conselho.
Ari 6- - Em caso de ausência ou vacância temporária ou definitiva
da presidência ou do secretário, o Conselho elegerá novos titulares para os cargos, respeitando o
que dispõe na presente lei.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
ArL 7Q- As despesas decorrentes das atividades do CMld correrão
por conta de dotação orçamentaria da SDS.
CAPÍTULO IV
Seção l
Das Disposições Gerais
Art. 8e - A função do Conselheiro não será remunerada, sendo
porém, seu serviço considerado de relevante interesse público.
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Art 9Q - O mandato de Conselheiro é bianual, sendo permitida a
reeleição.
Art l O - O CMId promoverá a cada 2 (dois] anos a Conferência
Municipal do Idoso, onde aprovará o Plano Municipal do Idoso.
Parágrafo Único - A Conferência terá um Regimento Interno,
aprovado na abertura desse evento.
Art l l - A indicação dos membros do CMId será feita através de
nomeação do Prefeito Municipal.
Seca o II
Das Disposições Transitórias
Art l 2 - O Regimento Interno do Conselho deve ser aprovado no
prazo máximo de 60 dias, a contar da nomeação dos Conselheiros.
Art 13 - Rca o Poder Executivo Municipal obrigado a viabilizar as
despesas decorrentes desta Lei, bem como os recursos humanos, materiais, financeiros e a estrutura
física para a instalação e o funcionamento do CMId, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação desta Lei.
Art l 4 - O gabinete do Prefeito fica responsável pela instalação do
primeiro Conselho, devendo para tanto realizar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Lei um Fórum Municipal para escolha de Conselheiros representando a sociedade
civil, conforme o artigo 4Q, inciso II.
Art 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia em 08 de novembro de 2004.
Al
/ JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
VRCIO JANDIK SILVA SOARES
Secretário de Assuntos íurídicos e Cidadania