norma nº 1810/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
da Bahia,
sanciono a seguinte lei:
LEI N° 1.810/2004
Autoriza o Poder Público Municipal a conveniar com
o Clube Social Recreativo dos Sub-Tenentes e
Sargentos do 3° B. C. da Policia Militar do Estado da
Bahia, e dá outras providencias..
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
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Art. 1° Fica o Município de Juazeiro, através do
Prefeito Municipal autorizado a fazer convénio com o Clube Social Recreativo dos
Sub-Tenentes do 3° B.C. da Policia Militar do Estado da Bahia, objetivando a
manutenção do policiamento ostensivo geral no interior do Município.
Art. 2° O Município poderá disponibiiizar recursos
para as despesas dos policiais a serviço, nos postos do interior do Município,
colaborando com a alimentação, materiais de limpeza, alugueis de imóveis, bem
como ajuda de custo necessário ao convénio.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, 10 de setembro de 2004.
MUNICIPAL DE
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
iRCIO JAMDIR SILVA SOARES￾Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania