norma nº 1807/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
L E I N° 1.807/2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Caixa
Económica Federal contrato de financiamento, e oferecer
garantias nas condições que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
.-
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento com a Caixa Económica Federal até o vator de
R$10000.000,00 <dez milhões de reais), observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Económica
Federal e as condições especificas.
§ 1° - As condições básicas de contratação constam do
único anexo a esta lei.
§ 2° - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público -
PRO-MORADIA, beneficiando os bairros do João Pauto II, Argemiro, Malhada da
Areia, São Vicente, Quidé e Pedra do Lord, com obras de urbanização,
pavimentação, saneamento e drenagem.
Art 2° - Para a garantia do principal, encargos e
acessórios dos financiamentos ou operações de crédito peto Município para a
execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no
art.1° e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo,
as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo, obedece aos
venham substituí-tos, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos
bancários, serão conferidos à Caixa Económica Federal, os poderes bastantes
para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de
mad implemento
§ 2° - Para a efetivação de cessão e ou da vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A,
autorizado a transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da
Caixa Económica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3° - Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1° e 2°,
só poderão ser exercidos pela Caixa Económica Federal, na hipótese do Município
de Juazeiro não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações
assumidas no contrato de empréstimo, financiamento ou operações de créditos
celebrados com a Caixa Económica Federal
Art3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais
Art4? - O Poder Executivo consignara nos orçamentos
anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ete
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, recursos estes necessários ao atendimento da contrapartida do
Município no Prpjeto financiado pela Caixa Económica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
ArtS° - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente lei.
Ari 8° - Esta tei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 21 de junho de 2004.
JOSÉ PH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MAROO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania