norma nº 1806/2004

PREFSTURA MUNÍCIPE. DE JUAZEIRO
ESTADO m BAHIA
r
LEI N° 1.806/2004
Altera dispositivo da Lei n° 1.230/91 que estabelece normas
sobre o transporte urbano no Município de Juazeiro e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - O inciso III do Art.1° e o Parágrafo Único do art. 2° da
Lei Municipal n° 1.230/91, em razão do disposto no Art.39, parágrafos 1°, 2° e 3° da
Lei Federal n° 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, passará a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.1°
III - dez por cento (10%) dos assentos para os idosos, acima de sessenta
anos.
IV- Fica estabelecido que o uso do beneficio da gratuidade das passagens
pelos idosos, será condicionado a idade mínima de sessenta anos
mediante a apresentação de qualquer documento de identificação com
foto.
Art2°
Parágrafo Único - As empresas concessionárias do serviço de transporte
urbano têm o prazo de trinta(30) dias, contado a partir da publicação desta
lei, a fim de retirar os impeditivos existentes e adequar os ônibus às
exigências e normas desta lei.
............................................................................. (NR)
Art 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juazeiro, Estado da Bahia, em 21 de junho de 2004; 171° da Emancipação
e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
JANDIR SitVA SOARES
de Assuntos Jurídicos e Cidadania