| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS NECESSARIOS À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIAS - SAMU, NO MUNICPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N° 1.805/2004 Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos necessários à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU, no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Ficam criadas as vagas para os cargos abaixo descritos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: CARGOS í -Técnico de Enfermagem II -Telefonista III -Agente de Administração IV - Auxiliar de Serviços Gerais V - Guarda de Segurança VI - Motorista viatura pesada N° VAGAS 12 12 09 06 06 18 Art. 2° As vagas criadas com a presente Lei deverão atender à implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Juazeiro, Estado da Bahia, em 21 de junho de 2004; 171° da Emancipação e 125° da Cidade. JOSEPH BANDEIRA Prefeito Municipal MÁRCIO JANDIR SILVA SOAREÍ Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania