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norma nº 1805/2004

Tipo Legislação Municipal
Número / Ano 1805 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS NECESSARIOS À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIAS - SAMU, NO MUNICPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.805/2004
Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos
necessários à implantação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgências - SAMU, no Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criadas as vagas para os cargos abaixo descritos, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde:
CARGOS
í -Técnico de Enfermagem
II -Telefonista
III -Agente de Administração
IV - Auxiliar de Serviços Gerais
V - Guarda de Segurança
VI - Motorista viatura pesada
N° VAGAS
12
12
09
06
06
18
Art. 2° As vagas criadas com a presente Lei deverão atender à implantação do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgências - SAMU, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juazeiro, Estado da Bahia, em 21 de junho de 2004; 171° da Emancipação e 125°
da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOAREÍ
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

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