norma nº 1801/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.801/2004
Desafeta bem público municipal e autoriza doação
de terreno situado no Bairro Jardim Flórida, nesta
cidade, à Associação de Moradores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Prefeito Municipal de
Juazeiro a desafetar bem público e, ato contínuo, doar à Associação dos
Moradores do Bairro Jardim Florida, parte da área, destinada a praça e
equipamento comunitário, de propriedade do Município, situado na Quadra 05 do
Loteamento Jardim Flórida, nesta cidade do Juazeiro, que se limita ao Sul, em
seguimento de 12,00 m (doze metros), com a Rua 06 (F); limitando-se ao Norte,
em seguimento de 12,00 m (doze metros), com área remanescente; ao Leste, em
seguimento de 28,00 m (vinte e oito metros), limitando-se com a Rua X; e
limitando-se ao Oeste, em seguimento de 28,00 m (vinte e oito metros), com área
remanescente; perfazendo uma área total de 336,00 m2 (trezentos e trinta e seis
metros quadrados).
Art. 2° No terreno, objeto da presente lei, será
construído um salão para as celebrações de missas, reuniões de catequese e
atividades religiosas da Igreja Católica.
Art 3° O terreno de que trata esta lei será revertido
ao património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no prazo
de dois anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juazeiro, Estado da Bahia, 10 de maio de 2004; 170°
da Emancipação e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANQlSILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania