norma nº 1800/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°1. 800/2004
Desafeta bem público municipal e autoriza doação
de terreno situado no Bairro Jardim Flórida, nesta
cidade, à Associação de Moradores para
construção de Centro Comunitário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° Fica autorizado o Prefeito Municipal de
Juazeiro a desafetar bem público e, ato contínuo, doar à Associação dos
Moradores do Bairro Jardim Florida, parte da área, destinada a praça e
equipamento comunitário, de propriedade do Município, situado no Lote 02 da
Quadra 05 do Loteamento Jardim Flórida, nesta cidade do Juazeiro, que se limita
ao Norte, em seguimento de 15,00 m (quinze metros), com o Lote 03; limitando-se
ao Sul, em seguimento de 15,00 m (quinze metros), com a via pública (Rua F);
limitando-se ao Oeste, em seguimento de 25,00 m (vinte e cinco metros), com via
pública; e limitando-se ao Leste, em seguimento de 25,00 m (vinte e cinco metros),
com terreno remanescente da denominada área 01; perfazendo uma área total de
375,00 m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados).
Art 2° No terreno, objeto da presente lei, será
construído o Centro Comunitário do Bairro Jardim Flórida, que será um espaço
destinado às reuniões e ao laser da comunidade.
Art 3° O terreno de que trata esta lei será revertido
ao património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no prazo
de dois anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juazeiro, Estado da Bahia, 10 de maio de 2004; 170°
da Emancipação e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAJ4D1R SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania