norma nº 1799/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.799/2004
Institui o Conselho Municipal do Fundo de
Investimentos Económico e Social da
Bahia-FIES e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Fundo de
Investimentos Económico e Social da Bahia - FIES, criado pela Lei Estadual
n° 8.632, de 12.06.2003, alterada pela Lei n° 8.644, de 24.07.2003.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal do Fundo de
Investimentos Económico e Social da Bahia - FIES:
1 - o acompanhamento e o controle social da aplicação dos
recursos do fundo de Investimentos Económico e Social da Bahia - FIES
pelo Município ;
II- avaliar os programas de investimentos em infra￾estrutura e em ações sociais a serem apoiados com recursos do Fundo de
Investimentos Económico e Social da Bahia- FIES;
III- supervisionar a aplicação dos recursos;
IV- analisar as prestações de contas dos investimentos
financiados com recursos do Fundo. A
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3° - O Conselho Municipal do Fundo Municipal de
Investimentos Económico e Social da Bahia será composto pelos titulares e
respectivos suplentes dos seguintes órgãos:
I- Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania;
II- Secretaria da Fundação;
III- Secretaria da Fazenda;
IV- Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação;
V- Secretaria do Desenvolvimento Social
Parágrafo Único O conselho será presidido pelo
Secretário de Infra-Estrutura e Habitação.
Art. 4° - Para a implantação e execução das ações
financiadas com os recursos oriundos do Fundo de Investimentos Económico
e Social da Bahia -FIES, na forma definida na Lei Estadual n° 8.632, de
12,06.2003, alterada pala Lei n° 8.644, de 24.07.2003, fica o Poder
Executivo autorizado a promover no orçamento vigente as alterações
necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de maio de 2004 .
U)Wi
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
(MRCI O J^NDIR SILVA SOARES
:retario de Assuntos Jurídicos e Cidadania