norma nº 1798/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.798/2004
Desafeta bem público municipal e autoriza
doação de terreno situado no Loteamento
Comandante Adélio Pereira, nesta cidade, à
Loja Maçónica União do Vale e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. Io - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Juazeiro a
desafetar bem público e, ato contínuo, a doar à Loja Maçónica União do
Vale, o imóvel de propriedade do Município, situada na área 01 do
Loteamento Comandante Adélio Pereira, nesta cidade de Juazeiro, cuja
frente se limita ao Sul com a Rua Projetada medindo 32,50m(trinta e dois
metros e cinquenta centímetros) limitando-se ao Norte com a Praça
Projetada, medindo 32,50m(trinta e dois metros e cinquenta centímetros) de
fundo; ao Leste limitando-se com o Lote 03, medindo 20,00m(vinte
metros); e limitando-se ao Oeste com o Lote 05, medindo 20,00m(vinte
metros); perfazendo uma área total de 650,00m2.
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2° - No terreno, objeto da presente lei, será edificado
o Templo da Loja Maçónica União do Vale, federada ao Grande Oriente do
Brasil e jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado da Bahia.
Art. 3° - O terreno que trata esta lei será revertido ao
património público, se a fundação do imóvel não tiver sido construída no
prazo de dois anos , contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06 de maio de 2004 .
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/JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JyfcNDIR SILVA SOARES
Secretario de Assuntos Jurídicos e Cidadania