norma nº 1797/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.797/2004
Dispõe sobre o Dia Municipal do Forró
em Juazeiro-Bahia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Torna-se o dia 13 de dezembro como o dia
Municipal do Forró.
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Parágrafo Único - Entende-se para os efeitos desta lei,
realização de eventos que possam sensibilizar, incentivar e homenagear os
músicos e forrozeiros de Juazeiro, por parte de Órgãos Públicos.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário^.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 19 de abril de 2004 .
IA/ k
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCI O JANDIR SILVA SOARES
Secretario de Assuntos Jurídicos e Cidadania