norma nº 1795/2004

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°1.795/2004
DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DOS
CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE
JUAZEIRO-BAHIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, faço saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Torna-se o dia 15 de abril como o dia Municipal do Criador de
Caprinos e Ovinos.
Parágrafo Único - Entende-se para os efeitos desta lei realização de
evento que possa sensibilizar o melhoramento dos Caprinovinocultores, por parte
dos Órgãos Públicos.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta aplicação iei correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juazeiro, Estado da Bahia, 05 de abril de 2004; 170° da
Emancipação e 125° da Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
\MARCIO JANDJR SILVA-SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania