norma nº 1794/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.794/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a celebrar convénios com a Caixa Económica
Federal - CEF, para disponibilizar produtos e
serviços diferenciados aos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
^^
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a celebrar convénios com a Caixa Económica Federal - CEF, para
disponibilizar produtos e serviços diferenciados, visando a concessão de
empréstimos sob consignação e desconto em folha de pagamento de encargos
mensais sob condições especiais, aos servidores públicos municipais estatutários
e concursados que mantenham o recebimento de salários/vencimentos através de
qualquer agência da CEF.
Art. 2° Os convénios a serem celebrados pelo
Chefe do Executivo com a CEF são os seguintes:
I. Convénio CAIXA do Trabalhador (Anexo 1);
II. Convénio CAIXA do Trabalhador - Empréstimo sob Consignação
Azul (Anexo 2);
III. Convénio CAIXA do Trabalhador- Crédito Imobiliário - Desconto em
Folha de Pagamento (Anexo 3).
Art. 3°. São produtos diferenciados:
l. Crédito Imobiliário;
H. Empréstimos Pessoais;
III. Financiamento para Equipamento de Microinformática;
IV. Cartões de Crédito;
V. Seguros;
VI. Previdência Privada.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 4° São serviços diferenciados.
I. CAIXA Azul 24 horas;
II. Salas de auto atendimento;
III. CAIXA Rápido;
IV. Postos de Atendimento Eletrônico;
V. Banco24Horas;
VI. Débito Automático;
VII. Internet Banking;
VIII. Casas Lotéricas.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 06
de abril de 2004.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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MARCIO JANDl SILVA SAR E
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania