norma nº 1793/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.793/2004
Desafeta bem público municipal e autoriza
doação de terreno situado no Bairro
Alagadiço, nesta cidade, ao Tribunal Regional
Eleitoral e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o Prefeito Municipal de
Juazeiro a desafetar bem público e, ato contínuo, doar ao Tribunal Regional
Eleitoral o seguinte imóvel de propriedade do Município, situado na esquina da
Travessa António Luiz Ferreira com a Rua Cícero Feitosa A, no Bairro Alagadiço,
nesta cidade do Juazeiro, que se limita; ao Norte com o prédio sede da Justiça do
Trabalho, medindo 36,50m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros); ao Sul
com a Rua Cícero Feitosa A, medindo 40,20m (quarenta metros e vinte
centímetros); ao Leste com a Travessa António Luiz Ferreira, medindo 16,30m
(dezesseis metros e trinta centímetros); e ao Oeste com pontos comerciais,
medindo 17,55m (dezessete metros e cinquenta e cinco centímetros), perfazendo
uma área total de 617,76 m2.
Art. 2° No terreno, objeto da presente lei, será
edificada a sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - para funcionamento dos
cartórios eleitorais.
Art. 3° O terreno de que trata esta lei será revertido
ao património público Municipal, se a fundação do imóvel não tiver sido construída
no prazo de dois (2) anos, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia em 24 de março de 2004.
•>•• : J -i v,, k,
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
f
SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania