norma nº 1657/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
LEI N° 1.657/2002
Estima a receita e lixa a despesa para o
orçamento fiscal para o exercício de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia,
lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento do
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Juazeiro, para o exercício financeiro de 2002,
compreende:
I — O Orçamento Fiscal referente ao SAAE no montante de R$
6.971.819,00 (seis milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e dezenove reais).
s. TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total no Orçamento Fiscal é estimada no mesmo
valor da despesa total em R$ 6.971.819,00 (seis milhões novecentos e setenta e um mil
oitocentos e dezenove reais).
Art.3° - Decorrentes das receitas Patrimoniais, de Serviços e outras
Receitas Correntes, previstos na legislação vigente, as receitas são estimadas com o
seguinte desdobramento:
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
x^
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
SOMA
TOTAL GERAL
TESOURO O.FONTES
6.000,00
6.550.819,00
415.000,00
6.971.819,00
6.971.819,00
TOTAL
6.000,00
6.550.819,00
415.000,00
6.971.819,00
6.971.819,00
CAPITULO U
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
^
Art.4° - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste capítulo
observada a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
SAAE
TOTAL GERAL
FISCAL
6.971.819,00
6.971.819,00
TOTAL
6.971.819,00
6.971.819,00
H-por funções:
DISCRIMINAÇÃO
Administração
Saneamento
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
TESOURO
2.978.849,00
3.879.582,00
113.388,00
6.971.819,00
TOTAL
2.978.849,00
3.879.582,00
113.388,00
6.971.819,00
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IO-por fontes:
DISCRIMINAÇÃO TESOURO O.FONTES TOTAL
-
Fiscal 6.971.819,00 6.971.819,00
TOTAL 6.971.819,00 6.971.819,00
Art .5° - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro até o limite de 40% (quarenta por cento) do
mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43 § 1°, inciso I e § 3° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 40% quarenta por cento) dos
mesmos, conforme estabelecido no art.43, § 1°, inciso H, § 3° e § 4° da Lei
4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o estabelecido no
art.43, § 1°, incisos Hl da Lei 4.320/64 e com base no artigo 167 inciso VI, da
Constituição Federal através de:
. Transposições;
. Remanejamentos e
. Transferências
^
Art. 6° - Esta lei produz seus efeitos desde 1° de janeiro até 31 de
dezembro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 28 de março de 2002.
Wl/A
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
r
MÁRCIO JANDIItSlLVA SOARES
Secretário de Assuntos Juríojcos e Cidadania