norma nº 1658/2002

LEI N° 1.658/2002
Autoriza o Executivo Municipal adquirir
bem imóvel para funcionamento de Centro
de Reabilitação de Deficiência Física.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. l" - Fica autorizado o poder Público Municipal, à luz do
disposto no artigo 8°, da lei Orgânica do município, a adquirir imóvel para funcionamento
de Centro de Reabilitação de Deficiência Física.
Art. 2° - O bem privado, objeto da presente Lei, imóvel de
propriedade do Sr. Joca de Souza Oliveira, brasileiro, maior, casado, comerciante, residente
na rua Dr. José de Araújo de Souza, n° 205, Bairro Santo António, Juazeiro - Bahia, fica
assim individualizado:
1 — Imóvel de propriedade do Sr. Joca de Souza Oliveira, nos termos
da Certidão de Registro de Imóveis, Cartório da Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia,
havido por herança e registrado sob o n° 17.275, onde consta a incorporação de mais 02
(dois) lotes e a edificação de uma casa, localizada na rua DrJosé de Araújo de Souza, n°
205, Bairro Santo António, Juazeiro - Bahia, com área total de 827,00m2 e área construída
de 320,00m2, avaliado em R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
II — Fica obrigado o proprietário do bem privado que ora é objeto de
autorização de compra pelo poder Público, Sr. Joca de Souza Oliveira, a passar toda a
documentação do imóvel descrito para a Prefeitura Municipal de Juazeiro, bem como a
propriedade do mesmo, livre e desembaraçada de qualquer ónus, conforme cláusulas a
serem estipuladas em contrato de compra e venda a ser assinado pelas partes:
III - o imóvel objeto desta Lei ficará integrado ao património do
Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 28 de março de 2002.
JOSÊPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
ÍCIO NíKR SILVA SOARES
Cpcurador Geral do Município