| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2002 |
| Date | 2002-05-13 |
| Ementa | DA NOME ÀS RUAS DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL. |
| native_id | 447 |
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LEI N° 1.660/2002 Dá Nome as Ruas do Loteamento São Miguel. Bahia a seguinte lei: O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono Art. 1° - As atuais Ruas do Loteamento São Miguel receberão as seguintes nomeações; a) Rua São Jorge - Rua que começa na equipa da Travessa Inácio Brito e vai até a Travessa São Miguel, com 145 metros linear e 08 metros de eixo a eixo. b) Rua Luiz António dos Santos - Rua que começa na esquina da Travessa Inácio Brito e vai até a Travessa São Miguel, com 140 metros linear e 08 metros de eixo a eixo. TOTAL 02 - Ruas Travessa Avenida 02 Art. 2° - É parte integrante desta Lei. croquis anexo em escala 1.500, conforme exigência da Lei Complementar N° 1.899/97, que define critérios para elaboração de Projetos de Leis Ordinários que dá nomes a Logradouros Públicos e dá outras providências. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia em 13 de maio de 2002. JOSEPH BANDEIRA Prefeito Municipal MRCIO RDIR SILVA SOARES Secretário ^Assuntos Jurídicos e Cidadania