norma nº 1667/2002

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LE I N° 1.667/2002
Dispõe sobre a integração ao Património
Histórico do Município de Juazeiro dos
imóveis constantes do Anexo à presente Lei.
Bahia,
sanciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art. 1° - Passam a integrar o Património Histórico e
Cultural do Município de Juazeiro os prédios que constam do Anexo à presente Lei.
Art. 2° - Os imóveis tombados obedecerão à Legislação
Municipal pertinente ao tombamento, não podendo, em nenhum caso, ser
destruídos, demolidos ou mutilados, nem, sem prévia autorização do poder Público
Municipal, reparados, pintados ou restaurados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia em 03 de junho de 2002.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JÃMDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania