norma nº 1669/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.669/2002
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Cultura de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro, órgão
colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, quanto às questões culturais gerais e
deliberativo quanto às questões relacionadas ao Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULTURA, tendo por objetivo promover a participação autónoma e organizada de
todos os segmentos da sociedade integrantes da ação cultural do Município.
§ 1° O mandato presidencial do Conselho será exercido pelo Presidente da Fundação
Cultural de Juazeiro e os demais por um titular, eleito por votação com maioria absoluta
dos membros do Conselho.
§ 2° Fica criado o cargo de Secretário (a) Executivo (a) do conselho Municipal de
Cultura que será exercido por um conselheiro titular, eleito pela maioria absoluta, na
primeira reunião do conselho após sua posse.
§ 3° As atribuições do (a) Presidente , do (a) Secretário (a) Executivo(a) e outras
atribuições serão estabelecidas no regimento Interno elaborado pelo Conselho
Municipal de Cultura e fixado através de decreto do Poder Executivo.
Art. 2° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura não receberão
qualquer tipo de remuneração e o exercício da função de conselheiro será considerada
de interesse público relevante.
Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
I - Participar direíamente da elaboração da política cultural do Município.
II — l^OiauGrar na Ciauoraçao ua lei de iJireinzes Urçarncnianas £ \_/rçamenío i-víiuaí
relativos à Fundação Cultural ou que diga respeito à ação cultural do Município.
III - Apresentar uma política de investimento das dotações definidas em lei específica
de incentivo à cultura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHÍA
IV Fiscalizar e elaborar parecer sobre todas as realizações artístico-culturais
financiadas por recursos públicos ou provenientes de Lei de Incentivo à Cultura e do
FUMCULTURA.
V -- Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das
atividades de produção e difusão artístico-culturais no município, assegurando a
cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e
de preservação da memória histórica, social, política e artística.
VI - Escolher, em votação, os membros da Comissão de Avaliação que irá analisar e
deliberar sobre os projetos de caráter cultural e artístico a serem beneficiados pelo
Fundo Municipal de Cultura através da Lei n° 1.238/91
VII - Elaborar Regimento Interno
VIII -Escolher, em votação, os membros que trão junto com a Fundação Cultural, gerir
os recursos destinados para o FUMCULTURA.
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IX - Aprovar critérios do uso e agendamento dos espaços públicos culturais.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 19 membros
representantes das instituições e segmentos:
I - Fundação cultural de Juazeiro
II - Secretaria de Desenvolvimento Social
III - Departamento de turismo
IV - Secretaria de Educação e Esportes
V - Segmento de Teatro
VT - Segmento de Música
VII - Segmento Literário
VIII - Segmento das Artes Plásticas
IX - Segmento de Artesanato
X - Segmento das Manifestações Folclóricas
XI - Segmento de Dança
XII - Movimento Estudantil Secundarista
XIII - Movimento estudantil Universitário
XIV - Federações das Associações de Moradores e Entidades Afins do Município de
Juazeiro
XV- Academia Juazeirense de Letras
XVI - Câmara de Vereadores
XVII - Núcleo de Arte Educação
XVIII - CDL
XIX - União das Associações Rurais de Juazeiro - UARJ
Art. 5° - As representações dos segmentos e instituições que compõem o
Conselho Municipal de Cultura elencados no art. 4°, incisos, I a XXII, dár-se por 01
(um) membro titular e 01 (um) suplente, eleitos democraticamente em assembleias,
reuniões ampliadas ou eleições públicas. ÂAJ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Art. 6" - O mandato dos membros do C.M.C.J. será de 02 (dois) anos, admitida
uma recondução.
§ 1° - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos, no
caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
§ 2° - A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período
de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho
Municipal de Cultura
§ 3° - Os Segmentos e Instituições poderão destituir seus representantes mediante
deliberação em assembleia ou reunião ampliada contando com a presença de todos os
membros que os elegeram.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Cultura manterá registro próprio e
sistemático de seu funcionamento e atos.
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Art. 8° - O Poder Público, assegurará a publicação de todos os atos do
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 9° - O Executivo Municipal, através da Fundação Cultural, assegurará a
organização do C.M.C.J., fornecendo os meios necessários para sua instalação e
funcionamento.
Art. 10 - O Poder Executivo, através da Fundação Cultural, promoverá a
publicação de edital de convocação das assembleias para eleição dos representantes das
áreas definidas no art. 4°.
Art. 11 - Os membros titulares e suplentes do C.M.C.J. estão impedidos de
participar de licitação referente aos recursos provenientes do FUMCULTURA. Lei
1.238/01.
Art.. 12 - O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho
Municipal de Cultura de juazeiro - C.M.C.J., dando na mesma ocasião, posse aos seus
membros.
-
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia em 06 de junho de 2002.
JÔSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAMHR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos
Jurídicos e Cidadania
^
CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.669/2002
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Cultura de Juazeiro.
A Câmara Municipal Decreta e eu Promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Juazeiro, órgão colegiado de caráter
consultivo, fiscalizador, quanto às questões culturais gerais e deliberativo quanto às questões
relacionadas ao Fundo Municipal de Cultura - FUMCULTURA, tendo por objetivo promover a
participação autónoma e organizada de todos os segmentos da sociedade integrantes da ação cultural do
Município.
§ 1° O mandato presidencial do Conselho será exercido pelo Presidente da Fundação Cultural de
Juazeiro e os demais por um titular, eleito por votação com maioria absoluta dos membros do
Conselho.
§ 2° Fica criado o cargo de Secretário (a) Executivo (a) do conselho Municipal de Cultura que será
exercido por um conselheiro titular, eleito pela maioria absoluta, na primeira reunião do conselho após
sua posse.
§ 3° As atribuições do (a) Presidente , do (a) Secretário (a) Executivo(a) e outras atribuições serão
estabelecidas no regimento Interno elaborado pelo Conselho Municipal de Cultura e fixado através de
decreto do Poder Executivo.
Art. 2° - Os membros do Conselho Municipal de Cultura não receberão qualquer tipo de
remuneração e o exercício da função de conselheiro será considerada de interesse público relevante.
Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal de
CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I - Participar diretamente da elaboração da política cultural do Município.
n - Colaborar na elaboração da lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual relativos à
Fundação Cultural ou que diga respeito à ação cultural do Município.
III - Apresentar uma política de investimento das dotações definidas em lei específica de incentivo à
- cultura.
IV - Fiscalizar e elaborar parecer sobre todas as realizações artístico-culturais financiadas por recursos
públicos ou provenientes de Lei de Incentivo à Cultura e do FUMCULTURA.
V - Propor instrumentos para estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão artístico-culturais no município, assegurando a cidadania cultural através do direito
de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social,
política e artística.
VI - Escolher, em votação, os membros da Comissão de Avaliação que irá analisar e deliberar sobre os
projetos de caráter cultural e artístico a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura através da
Lei n° 1.238/91
VII - Elaborar Regimento Interno
VIII -Escolher, em votação, os membros que irão junto com a Fundação Cultural , gerir os recursos
destinados para o FUMCULTURA.
IX - Aprovar critérios do uso e agendamento dos espaços públicos culturais.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 19 membros representantes das
instituições e segmentos:
I - Fundação cultural de Juazeiro
II - Secretaria de Desenvolvimento Social
III- Departamento de turismo
IV - Secretaria de Educação e Esportes
V - Segmento de Teatro
VI- Segmento de Música
VII - Segmento Literário
VIII - Segmento das Artes Plásticas
IX - Segmento de Artesanato
X - Segmento das Manifestações Folclóricas
XI - Segmento de Dança
XII - Movimento Estudantil Secundarista
XIII - Movimento estudantil Universitário
XIV - Federações das Associações de Moradores e Entidades Afins do Município_de,Juazeiro
XV- Academia Juazeirense de Letras .
XVI - Câmara de Vereadores f ' "'
CMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
XVII - Núcleo de Arte Educação
XVIII -CDL
XIX - União das Associações Rurais de Juazeiro - UARJ
i￾Art. 5° - As representações dos segmentos e instituições que compõem o Conselho Municipal
de Cultura elencados no art. 4°, incisos, I a XXII, dár-se por 01 (um) membro titular e 01 (um)
suplente, eleitos democraticamente em assembleias,, reuniões ampliadas ou eleições públicas.
Art. 6° - O mandato dos membros do C.M.C.J. será de 02 (dois) anos, admitida uma
recondução.
§ 1° - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos, no caso de vaga,
pelos respectivos suplentes.
§ 2° - A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze)
meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho Municipal de Cultura
§ 3° - Os Segmentos e Instituições poderão destituir seus representantes mediante deliberação em
assembleia ou reunião ampliada contando com a presença de todos os membros que os elegeram.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Cultura manterá registro próprio e sistemático de seu
funcionamento e atos.
Art. 8° - O Poder Público, assegurará a publicação de todos os atos do Conselho Municipal de
Cultura.
-
Arf, 9° - O Executivo Municipal, através da Fundação Cultural, assegurará a organização do
C.M.C.J., fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art, 10° - O Poder Executivo, através da Fundação Cultural, promoverá a publicação de edital
de convocação das assembleias para eleição dos representantes das áreas definidas no art. 4°.
Art. 11° - Os membros titulares e suplentes do C.M.C.J. estão impedidos de participar de
licitação referente aos recursos provenientes do FUMtULTURA. Lei 1.238/01.
Art.. 12° - O Poder Executivo, em sessão própria, instalará o Conselho Municipal de Cultura
de juazeiro - C.M.C.J., dando na mesma ocasião, posse abs setis membros.
CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia em
l O de setembro de 2002.
ANTÓNIO JOSffiTDA
resi
FERNANDO ANTÓNIO MOUftA DUAR^
l ° Secretário
GENIV5VLDO MEDRADO DIAS
iecretário