norma nº 1679/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
da Bahia,
a sesuinte lei:
LEIN° 1.679/2002
Altera a Lei n° L61 S/01 (LDO) e a lei n° 1.657/02
(LOA-SAAE) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
Faço saber que a Câmara Municipaí decreta e eu sanciono
Art. 1° Fica alterado o limite previsto no Art 16 da Lei
n° 1.618/01 que passa a ter a seguinte redação:
A Lei Orçamentaria Anual conterá autorização para:
I - Abrir créditos adicionais, no limite de até 40% (quarenta por cento) da receita total estimada,
ressalvando-se as despesas decorrentes de:
a) pessoal e seus encargos;
b) as destinadas ao pagamento da dívida municipal;
c) referente a contrapartida de convénios.
II) - Abrir créditos adicionais suplementares, no limite de 100% (cem por cento) do excesso de
arrecadação apurado no exercício, entendendo-se o mesmo como o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e realizada, considerando-se ainda a tendên￾cia do Exercício, conforme Art. 43° , § 1°, inciso II e 4° da Lei 4.320/64.
Art. 2°- O Art. 5° da Lei n° l .657/02 passa a ter a seguin￾te redação:
a) Decorrentes de superavit financeiro até o limite de 40% (quarenta por cento) do mesmo, de
acordo com o estabelecido no art. 43, § 1° , inciso I e § da Lei n° 4.320/64;
b) Decorrentes de excesso de arrecadação até o limite de 100 (cem por cento) dos mesmos, con￾forme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso H, § 3° e § 4° da Lei 4.320/64,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, conforme o estabelecido no art. 43, §
1° , inciso III da lei 4.320/64 e com base no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, atra￾vés de:
- Transposições;
- Remanejamentos e;
- Transferências;
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUA￾ZEIRO, Estado da Bahia em 24 de outubro de 2002.
f/ JOSEPt H t BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JmtílR SELVA SOARES
Secretário deXssuntos Jurídicos e Cidadania
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