norma nº 1680/2002

CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°1680/20Q2
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
quadros brancos nas salas dos estabelecimentos
de ensino do Município de Juazeiro - Bahia, e da
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, de primeiro e segundo
graus, em funcionamento no Município de Juazeiro Estado da Bahia, ficam obrigados a instalarem nas
salas de aula o quadro branco, em substituição ao antigo quadro de giz.
§ Único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as entidades afetadas por esta
Leideverão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias estaraem com os equipamentos instalados
em pleno funcionamento.
Art. 2° - O desrespeito ao que está expresso no artigo anterior acarretará ao infrator a
suspensão das atividades durante o período em que perdurar o descumprimento desta Lei.
Art. 3° - A regulamentação desta lei será feita pelo Poder Executivo no prazo máximo
de 90 (noventa) dias.
em contrário.
Art. 4° - Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 16 de outubro de 2002.
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DIAS
FERNANDO