norma nº 1681/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.681/2002
Dispõe sobre as novas dotações
orçamentarias e funcional programática
para atender despesas de convénio da
Secretaria de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Administração Municipal a incorporar em
seu orçamento as dotações, para a Secretaria de Saúde, conforme estabelece o art.41 item TI
da Lei n° 4.320/64 bem como a Lei orçamentaria n° 1.654/2001 e art.166 parágrafo 3°
inciso I e o art.167 inciso IH da Constituição Federal, nos seguintes elementos:
10.302.181.1012 Construção do Centro Regional de Prevenção
Reabilitação e Inclusão Social.
44.90.61 - Aquisição de Imóvel 135.000,00
^
10.302.181.2046 Desenvolvimento de Ações para Reforma e Ampliação
da Rede municipal de Saúde
33.90.30 Material Consumo 20.000,00
33.90.39 Serv. Terc.Pessoa Jurídica 10.000,00
33.90.36 Serv. Terc. Pessoa Física 5.000,00
44.90.51 Obras e Instalações 85.000,00
44.90.52 - Equipamento Mat. Permanente 30.000,00
10.511.181.1013 Ações de Melhoria Sanitária Domiciliar.
31.90.11 Venc. Vant. Fixa Pessoal Civil 11.870,00
33.90.30 Material Consumo 13.500,00
33.90.36 - Serv. Terc. Pessoa Física Av4l 3.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
33.90.39
44.90.51
Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
10.000,00
999.000,00
10.511.181.1018
31.90.11
33.90.30
33.90.36
33.90.39
44.90.51
10.301.181.2035
31.90.92
10302.181.2062
33.90.92
33.90.30
33.90.33
Ações Melhoria Habitacional Controle Doenças de
Chagas.
Venc. Vant. Fixa Pessoal Civil 12.000,00
Material Consumo 16.000,00
Serv. Terc. Pessoa Física l .200,00
Serv. Terc. Pessoa Jurídica 1.500,00
Obras e Instalações 444.000,00
Capacitação dos Profissionais de Saúde
Despesas Exercícios Anteriores 300.000,00
Assistência Ambulatória! e Hospitalar
Despesas Exercícios anteriores 50.000,00
Material Consumo 30.000,00
Passagens e Despesa de Locomoção 20.000,00
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 29 de novembro de 2002.
WH
/ JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JXNDIR SILVA SOARES
Secretário de/Assuntos Jurídico^ e Cidadania
ANGELA DBX)LIVEIRA CARNEIRO
Secretária de Saúde