norma nº 1685/2002

LEI N° 1.685/2002
Dispõe sobre a criação de autarquia municipal - Serviço
Municipal de Tráfego e transportes Urbanos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO , Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
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DECRETA:
Art. 1° - Fica criada na Administração Indireta Municipal a
entidade autárquica municipal, com personalidade de direito público interno,
denominada Serviço Municipal de Trafego e Transportes Urbanos- SEMTTUR.
Art. 2° - A Autarquia Municipal, SEMTTUR, terá as
seguintes finalidades e competências especificas:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de circunscrição municipal;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
III — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
IV - coleíar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas,
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, no exercício regular do Poder de Policia de
Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infração
de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei
9503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
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VIII- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabiveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadaras multa que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, xx no Código
de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
X- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar os valores provenientes de estadas e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de carga superdimensionados ou perigosas;
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XII- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga
indivisível;
- mtegrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma outra unidade de
Federação;
XIV - implantar medidas da Policia Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV- promover e participar dos projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretnzes estabelecidas pelo CONTRAM;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão globa! de
poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidade
e arrecadando multas decorrentes de infração;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
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XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
no Estado sob coordenação do respectivo CETRAM;
'.•> XX-- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de
dar apoio às ações específicas de órgãos ambiental local quando solicitado;
XXI- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses
veículos.
§ 1° - Para exercer as finalidades estabelecidas neste artigo, o Município
deverá estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333, do
Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
§ 2° - O SEMTTUR, alem de autarquia municipal, é entidade executiva e
rodoviária de trânsito no Município de Juazeiro.
Art. 3° - Fica autorizada a autarquia, mediante Decreto do Chefe do
Executivo, a celebrar contratos e convénios que objetivem o cumprimento desta Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 29 de novembro de 2002.
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JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
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MÁRCIO JAlNjmR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania