norma nº 1686/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.686/2002
lei:
Dispõe sobre a inclusão de leite e carne de caprinos
e ouvinos no cardápio da merenda escolar no
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica obrigatório a inclusão de leite e carne de Caprinos e
Ouvinos no cardápio da merenda escolar no Município de Juazeiro - Bahia.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11 de dezembro de 2002, 169° aniversário de
criação do município de Juazeiro e 124° de elevação à categoria de Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAN01R SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania