norma nº 1688/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.688/2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria
de licitação e contratos administrativos no
âmbito do Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
SEÇÃO I
Dos Princípios e das Definições
Art. 1° - As licitações e os contratos administrativos, no
âmbito do Município de Juazeiro, sujeitar-se-ão à legislação federal e às normas
específicas desta lei.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os
órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta e ou indiretamente pelo Município.
Art. 2° - Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da
legislação federal, às quais se acrescem as seguintes:
- reforma: espécie de obra que consiste em modificação
de área edificada, estrutura, compartimento vertical, volumetria, restauro ou
modificação em edificação preexistente, ainda que não utilizada ou finalizada, com
ou sem alteração de uso.
II serviço de engenharia: toda atividade técnica
relacionada com obra, em que predominem serviços profissionais sobre o
fornecimento de materiais, como consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza
ou manutenção de obras, além de trabalhos técnicos-científícos, a exemplo de
projetos, laudos, pareceres, cuja execução exija atuação ou acompanhamento de
profissional sujeito à fiscalização do sistema CONFEA/CREA.
SEÇÃO II
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 3° - O fornecimento de materiais em geral e a prestação
de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros,
poderão ser contratados pelo sistema de registro de preços.
Art. 4° - O sistema de registro de preços será regulamentado
por decreto, atendidas as pecularidades do Município e observado o disposto nesta
lei.
Art. 5° - O registro de preços será feito mediante
concorrência, a ser processada pelo órgão que tenha interesse na contratação de
fornecimento ou prestação de serviço, cujas quantidade e periodicidade tenham que
ser definidas em função de conveniência futura da Administração Municipal.
§ 1° - Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos em que
houver inviabilidade de competição, podendo ser efetuado o registro de preços por
inexigibilidade de licitação, condicionada sua manutenção à permanência da
condição inicial a cada contratação.
§ 2° - O registro de preços será feito com a previsão de
utilização da respectiva ata por todos os órgãos interessados em seu objeto.
Art. 6° - O preço registrado será utilizado por todas as
unidades da Administração Municipal, salvo quando a contratação revelar-se
antieconômica ou quando houver necessidade específica devidamente justificada.
Art. 7° - Fica facultada a utilização, pelos órgãos municipais,
dos registros de preços do Governo Federal e do Governo do Estado da Bahia,
obedecidas as condições estabelecidas nas respectivas legislações.
Art. 8° - A Administração Municipal poderá centralizar, em
unidade competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no
mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao sistema
de registro de preços.
Art. 9° - O controle e o reajuste de preços de bens e serviços
considerada sua natureza, será estabelecido mediante ampla pesquisa de mercado.
Parágrafo Único Os vencedores da concorrência que
tiveram seus preços registrados ficam obrigados a fornecer todos os dados
necessários ao atendimento do disposto no "caput" deste artigo.
Art. 10 - A existência de preços registrados não obrigam a
Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao
detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
Art. 11 - A qualquer tempo, cada um dos preços registrados
poderá ser revisto em decorrência de eventual redução praticados no mercado,
cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para
estabelecer o novo valor.
Art. 12 - O detentor da ata de registro de preços assegurado o
contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - descumprir o estabelecido no parágrafo único do artigo 9°;
III - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
IV - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de
tornar-se superior àqueles praticados no mercado;
V - presentes razões de interesse público.
Art. 13 - O prazo de vigência da ata de( registro de preços é de
um ano, prorrogável por até igual período.
Parágrafo Único - A expedição do prazo de vigência da ata de
registro de preços não implica a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em
execução.
Art. 14 - A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas
hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.
CAPÍTULO II
Da Licitação
SEÇÃO I
Da Competência e das Modalidades Licitatórias
Art. 1 5 - A competência para autorizar a abertura de
procedimento licitatóno será dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível
equivalente na Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser
delegada.
Art. 16 - As formas e prazos de publicidade de atos
convocatórios são aqueles a seguir definidos:
I - editais de concorrência e de concurso serão publicados, ao
menos uma vez, no Diário Oficial do Município, e em jornal de grande circulação
local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a primeira publicação e a
data para recebimento de documentação e propostas ou para recebimento dos
trabalhos;
II - editais de tomada de preços serão publicados, por uma vez,
no Diário Oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias
entre a publicação e a data de recebimento de documentação e propostas;
III instrumentos convocatórios de convite serão
encaminhados diretamente a, pelos menos, 3 (três) potenciais interessados.
cadastrados ou não, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis entre a data de
entrega e a designada para recebimento de propostas;
IV - editais de leilão serão publicados, por uma vez, no Diário
Oficial do Município e em jornal de grande circulação local, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias entre a publicação e a data designada para abertura dos
trabalhos.
§ 1° - As publicações serão feitas resumidamente,
contendo os dados essenciais à identificação do certame, por modalidade e número
de registro, do órgão licitante; objeto licitado; data, hora e local designados para o
recebimento de documentos e propostas, e endereço e telefone do local onde os
interessados poderão obter a íntegra do edital e esclarecimentos suplementares.
§ 2° - Os atos convocatórios, em distinção de
modalidade, serão sempre disponibilizados para consulta nas repartições e
divulgados seus extratos pela Internet.
§ 3° - As publicações dos editais de concorrência e
tomada de preços para a contratação de serviços e obras de menor complexidade
poderão ter os prazos reduzidos para 20 (vinte) e 10 (dez) dias, respectivamente, a
critério da autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento
licitatório, levando-se em conta a natureza do objeto a ser licitado, os requisitos
para a formulação das propostas e as demais exigências do edital.
Art. 17 - As modificações no edital exigem divulgação
pela mesma forma dada ao texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido.
§ 1° - Quando a alteração não afetar de forma substancial
a formulação da proposta, o prazo de divulgação poderá ser reaberto pela metade,
por deliberação da Comissão de Licitação.
§ 2° - Quando a mudança não implicar alterações ou
reformulação da proposta, ou o cumprimento de novas exigências, não haverá
necessidade de reabertura de prazo.
Art. 18 - Também poderão ser utilizadas as modalidades
de licitação que possam ser processadas por meio eletrônico, observada a legislação
federal pertinente,
Art. 19 - O Município poderá adotar a modalidade
pregão, instituída pela União, para a aquisição de bens ou serviços comuns, que
será regulamentada por decreto observada a legislação federal pertinente.
Art. 20 - É vedada a utilização de limite inferior para
parcelas de um mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas
em modalidade de limite superior, configurando fracionamento.
Parágrafo Único Para efeito da aplicação do "caput"
deste artigo, caracterizar-se-á fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade
orçamentaria, a realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo
fornecimento, serviço ou obra, cujo somatório, no prazo de 30 (trinta) dias contados
da formalização do ajuste, exigisse modalidade de limite superior ao daqueles
utilizados.
Art. 21 - A modalidade de licitação será eleita em função
do valor originário do ajuste, não sendo computadas as prorrogações de contrato
legalmente permitidas.
SEÇÃOI1
Da Habitação
Art. 22 - As exigências para habitação nas licitações no
âmbito do Município de Juazeiro são aquelas previstas na legislação federal,
observado, no que couber, o previsto nesta seção.
Art. 23 - O Poder Executivo regulamentará a apresentação
de documentos necessários e aptos a comprovar a regularidade fiscal dos limites.
Art. 24 - Os limites que estejam em débito para com a
Fazenda Municipal poderão ser considerados habilitados desde que comprovem a
suspensão da exigibilidade do crédito.
Capítulo III
Dos Contratos
Art. 25 - O termo de contrato e seus aditamentos
deverão ser publicados, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial do Município,
dentro de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura.
Art. 26 - O contratado apresentará, quando necessário, para
assinatura do contrato, o cronograma físico-fmanceiro do ajuste, com indicação dos
prazos e das diversas etapas de execução, para análise e aprovação da fiscalização.
Art. 27- A Administração poderá:
I - Exigir a prestação integral da garantia, até a finalização
do contrato, e permitir o levantamento parcial de valores percentualmente
compatíveis com a parte do contrato já realizado;
II - Utilizar a garantia para satisfação de débitos correntes
da execução do contrato ou de multas, estabelecendo para o contratado prazo para
sua recomposição ou, se este último entender conveniente, para substituição por
garantia diversa da inicial.
Art. 28 - As hipóteses de rescisão contratual são aquelas
previstas na legislação federal.
*•
Parágrafo Único - Também implicará a rescisão unilateral
do contrato a aplicação ao contratado da pena de declaração de inidoneidade ou a
suspensão temporária pata licitar e contratar com a Administração Pública, ainda
que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
^
Art. 29 - A intimação de quaisquer atos relativos a
procedimentos licitatórios será sempre feita através de publicação no Diário Oficial
do Município, salvo se o interessado dele tiver tomado ciência diretamente.
Art. 30 - Os prazos fixados em meses terão como
termo final, no mês de vencimento, o mesmo dia em que se iniciaram, e aqueles
fixados em anos, o mesmo dia do mês em que passaram a fluir.
Parágrafo Único - Só se iniciam e vencem os prazos em dia
de expediente normal. ft ti ^ /M^t
Ar t. 31 ~ Os órgãos mencionados no parágrafo único do
artigo 1° desta lei poderão celebrar convénios com outros órgãos da administração
pública, inclusive federais e estaduais, visando à utilização compartilhada de
recursos de tecnologia da informação para a realização das respectivas contratações
de obras, serviços e fornecimentos.
Art. 32 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 33 - Enquanto o Município não tiver circulando Diário
Oficial, observar-se-á o seguinte.
I - as publicações previstas nesta Lei, sob tal forma, deverão
ser fixadas em mural público no Edifício sede da Prefeitura Municipal, tio local de
costume.
11 - as intimações, notificações e avisos aos participantes do
certame licitatório, previstas na presente Lei, deverão ser procedidas por meio de
carta com aviso de recebimento, encaminhada ao interessado.
Parágrafo Único - As publicações previstas para jornal de
ampla circulação local, devem ser procedidas, independentemente da existência de
Diário Oficial.
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de dezembro de 2002.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIÇ^ILVA SOARES
Secretário de Assuntos7urídicos e Cidadania