norma nº 1689/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.689/2002
Define pequeno valor para efeito de pagamento de
obrigação pela Fazenda Municipal, sem a necessidade
de expedição de precatório, nos termos do § 3°, art.
100, da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - Fica definido como pequeno valor no âmbito da
Administração do Município de Juazeiro, para fíns de inexigibilidade de expedição
de precatório, na forma prevista no parágrafo terceiro do art. 100, da Constituição
Federal, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2° - O valor definido no artigo anterior será
atualizado anualmente, pelos mesmos índices de atualização dos tributos
municipais.
•*•
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de dezembro de 2002.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAM)ÍR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania