norma nº 1690/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.690/2002
Institui a Gratificação de Produtividade
Fiscal, atribuída aos titulares dos cargos
de Fiscal de Tributos, de Agentes de
Tributos e de Cadastradores e dá outras
providências.
Estado da Bahia,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituída a Gratificação de
Produtividade Fiscal - GPF, atribuída aos titulares dos cargos de
Fiscal de Tributos, de Agentes de Tributos e de Cadastradores em
efetivo exercício na Secretaria responsável pela área fazendária.
Art. 2.° A Gratificação de Produtividade
Fiscal - GPF, de que trata o artigo 1.°, será composta pelas
seguintes parcelas variáveis:
I - GPF - tarefas, compreendida como a parcela da GPF
relativa ao cumprimento de tarefas, avaliadas do ponto de vista do
desempenho individual;
II - GPF - crédito, compreendida como a parcela da GPF,
avaliadas do ponto de vista do desempenho individual, relativa a:
a) Levantamento de crédito - arguição de infração à legislação
tributária,
através de auto de infração;
b) Recolhimento dos impostos municipais quando o
contribuinte for notificado;
c) Estimativa fiscal para efeito de lançamento do ITBI;
III - GPF - metas, compreendida como a parcela da GPF
relativa ao cumprimento de metas fiscais de arrecadação, avaliadas
do ponto de vista do desempenho coletivo e institucional;
Art. 3.° O valor máximo mensal da GPF para
os Fiscais de Tributos corresponde a:
I - Quanto a GPF - tarefas, 15% (quinze por cento) do
Subsídio de Secretário Municipal;
II - Quanto a GPF - crédito, 15% (quinze por cento) do
Subsídio de Secretário Municipal;
III - Quanto à GPF - metas, 20% (vinte por cento) do
Subsídio de Secretário Municipal.
Art. 4.° O valor máximo mensal da GPF para
os Agentes de Tributos e Cadastradores corresponde a:
l - Quanto a GPF - tarefas, 10% (dez por cento) do Subsídio
de Secretário Municipal;
III - Quanto a GPF - metas, 10% (dez por cento) do Subsídio
de Secretário Municipal.
Art. 5.° A GPF será apurada bimestralmente,
com efeitos financeiros no bimestre imediatamente posterior ao da
apuração,
Parágrafo Único - Para efeito do disposto
neste artigo serão considerados os bimestres janeiro/fevereiro,
março/abril, maio/junho, julho/agosto, setembro/outubro e
novembro/dezembro de cada ano.
Art 6.° A GPF - tarefas será calculada a partir
de avaliação da chefia imediata quanto ao cumprimento das tarefas
nos prazos estabelecidos, utilizando os seguintes conceitos de
avaliação:
I - TAREFA EXECUTADA com objetivos atingidos
plenamente, compreendendo o atendimento pleno das expectativas
da chefia no cumprimento das tarefas - 100% (cem por cento) da
parcela da produtividade aos servidores avaliados;
II - TAREFA EXECUTADA COM RESALVAS com objetivos
parcialmente atingidos, compreendendo o atendimento com
ressalvas das expectativas da chefia no cumprimento das tarefas -
75% (setenta e cinco por cento) da parcela da produtividade aos
servidores assim avaliados;
III - TAREFA NÃO EXECUTADA, ou não atendendo as
expectativas da chefia no cumprimento das tarefas - não se
atribuirá parcela da produtividade aos servidores assim avaliados;
Parágrafo Único - O servidor avaliado com os
conceitos TAREFA NÃO EXECUTADA ou TAREFA EXECUTADA
COM RESALVAS, caso não concorde com a avaliação, poderá
requerer a revisão, constituindo-se comissão especial de avaliação
composta pelo chefe imediato e mais dois servidores do grupo
funcional ao qual o servidor pertence, para manter ou proceder à
nova avaliação.
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Art. 7.° Compete à chefia imediata ou
superiores hierárquicos a distribuição de tarefas aos executantes,
inclusive o recebimento dos resultados das ações, sua avaliação e
a atribuição da produtividade fiscal.
§1°. As diligências e demais ações externas de fiscalização
deverão ser precedidas obrigatoriamente da respectiva Ordem de
Serviço- O.S.
§2°. Nas demais situações, sempre que possível será emitida
O. S., discriminando a tarefa e o prazo para a sua conclusão.
Art. 8.° A GPF - crédito obtida nos termos das
alíneas "a", "b" e "c" do Inciso II do art. 2.°, para efeito de contagem
de pontos, corresponderá a 10% (dez por cento) do total do crédito
lançado ou recolhido.
§ 1.° Para os efeitos financeiros decorrentes deste artigo
considerar-se-á ponto o valor em moeda corrente equivalente a
1/100 (um centésimo) do seu vencimento mensal fixo do servidor
no desempenho de atividades contempladas com a Gratificação de
Produtividade Fiscal.
§ 2.° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os créditos
tributários serão convertidos em pontos com base no mês de sua
obtenção.
§ 3.° Serão pagos somente os pontos obtidos até o limite
definido no inciso II do art. 3.° desta Lei.
§ 4.° Os pontos excedentes da GPF - crédito serão utilizados
para:
I - para dar cobertura à restituição de gratificação de
produtividade fiscal recebida indevidamente, depois de apuradas as
causas e responsabilidades, nas seguintes situações:
a) em razão de arguição de infraçâo, cujo processo resulte
nulo ou improcedente, ainda que em parte, por decisão da
autoridade administrativa, como definido no Código Tributário do
Município;
b) em razão de arrecadação procedida, cujo valor venha a ser
restituído;
c) em consequência de redução do valor da estimativa fiscal,
em virtude de pedido de revisão de lançamento do ITBI, quando
julgado procedente.
II - para percepção, em valor correspondente ao limite do
inciso l art. 3.° de acordo com a disponibilidade de caixa e a critério
do Chefe do Poder Executivo.
§ 5.° O valor do ponto será reajustado na mesma proporção
do vencimento mensal fixo do cargo. Áfá-t ( y
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Art. 9.° A GPF - metas será apurada
bimestralmente, com efeitos financeiros no bimestre imediatamente
posterior ao da apuração, calculada a partir do percentual positivo
de atingimento da meta, devendo ser observado o seguinte:
l - As metas serão fixadas anualmente, com desdobramento
bimestral, através de Portaria do Secretário Fazenda, com
resultados cumulativos dentro de um mesmo ano.
H - A divulgação das metas deverá ser acompanhada das
ações fiscais a serem realizadas para o seu atingimento.
III - A parcela referente a GPF - metas será equivalente ao
percentual de atingimento da meta estabelecida para o bimestre, a
partir do atingimento da meta mínima, usando-se a seguinte
fórmula:
% GPF - metas = (Receita atingida - meta mínima de receita) x 100
(Meta máxima de receita - meta mínima de receita)
Art. 10. Os servidores municipais não titulares
dos cargos mencionados no art. 1.° desta Lei, em desempenho de
atividades de arrecadação e fiscalização de tributos a mais de 05
(cinco) anos, farão jus à percepção da GPF - Gratificação de
Produtividade Fiscal, desde que estejam em efetivo exercício na
Administração Tributária Municipal na dada da publicação desta Lei,
nos seguintes termos:
l - Os servidores em atividades de arrecadação e
atendimento nos mesmos limites e parâmetros definidos para o
cargo de Agente de Tributos.
H - Os servidores em atividade de fiscalização nos mesmos
limites e parâmetros definidos para o cargo de Fiscal de Tributos.
Parágrafo Único - As atividades de
arrecadação e fiscalização de tributos serão exercidas
exclusivamente por titulares dos cargos de Fiscal de Tributos e
Agentes de Tributos, ressalvada a situação mencionada neste
artigo e garantida a realização de concurso público para novas
contratações.
Art. 11. O Poder Executivo procederá à
regulamentação da presente Lei, através do Regulamento de
Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 12. Ficam convalidados os atos, referentes
à produtividade fiscal, praticados a partir de 01 de julho de 2002.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de dezembro de 2002.
( JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JARDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania