norma nº 1691/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEfRQ
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.691/2002
Institui o Programa Municipal de aprendizagem
profissional da administração pública municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Do Programa de Estágio Remunerado
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de
Aprendizagem Profissional da Administração Pública Municipal, para estudantes
matriculados em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada legalmente
constituídos.
Art. 2° - O Programa Municipal de Aprendizagem
Profissional, ora instituído, tem por objetivo oferecer aos estudantes a
oportunidade para uma qualificação profissional crítica, mediante a participação em
situações concretas de vida e trabalho e a intervenção direta no contexto sócio￾econômico e histórico social atuando na Administração Pública Municipal.
Capítulo II
Das Condições
Art. 3° O programa de trata essa Lei destina-se a
estudantes de cursos do 2° e 3° graus que comprovem: /iM"!
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a) Serem alunos de estabelecimentos de ensino público ou privado sediados no
município de Juazeiro, estado da Bahia, com funcionamento regular.
b) Serem alunos residentes no município de Juazeiro de estabelecimentos de
ensino público ou privado sediados em outros municípios.
c) Declaração de matrícula que comprove estarem cursando qualquer série do 2°
grau ou 3° grau, neste caso, a partir do 3° período até o penúltimo do curso.
Art. 4° - O Programa observará, necessariamente a
correlação entre a área do conhecimento do curso respectivo e as atividades
desenvolvidas pelo órgão/entidade da administração municipal.
Art. 5° - Somente receberão estudantes, os órgãos/entidades
municipais que tenham condições de lhes proporcionar experiências práticas
mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos, cuja
estrutura programática guarde estrita correlação com as respectivas linhas de
formação profissional.
Art. 6° - A participação do estudante no Programa é de no
Máximo 06 (seis) meses, renovável uma única vez por período de igualdade
duração, desde que comprovada a avaliação positiva do seu desempenho, levando￾se em consideração as condições oferecidas pelo órgão/entidades para a devida
consecução dos objetivos do Programa.
Art. 7° - A participação do estudante no Programa
Municipal de Aprendizagem Profissional, dar-se-á em carga horária máxima de
30 (trinta) horas semanais, em horário compatível com o funcionamento do
órgão/entidade.
Art. 8° - A formalização da participação do estudante no
Programa dar-se-á pela assinatura do termo de compromisso e pelo registro na
carteira de trabalho e previdência social.
Parágrafo Único - A formalização de que trata o "Caput"
deste artigo somente poderá ser efetivada após a aprovação prévia, pelo Sr. Prefeito
Municipal, do quadro semestral de cotas de participação de estagiários no
Programa, baseada na existência de suficiente dotação orçamentaria para
atendimento das despesas correspondentes.
Art. 9° - O desligamento do estudante ocorrerá:
a) por conclusão ou desligamento do curso, de acordo com a informação oficial
da unidade de ensino;
b) com o encerramento do período de participação estipulado em termo de
compromisso;
c) quando a avaliação do desempenho não for satisfatória;
Capítulo III
Das Condições
Art. 10 - O auxílio ao Programa Municipal de
Aprendizagem Profissional será concebido e pago ao estudante pelo
órgão/entidade da Administração Municipal, de acordo com valores fixados e
revistos, periodicamente, pela Secretaria da Administração do Município de
Juazeiro.
Art. 11 — Suspender-se-á o pagamento do auxílio a partir da
data de desligamento do estudante, qualquer seja a causa.
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Parágrafo Único - O estudante participante do Programa,
terá remuneração de 60%, 80% e 100% do valor do salário mínimo, escalonada de
acordo com o grau do curso e carga horária da atividade exercida, conforme as
diretrizes do Programa emanadas da Secretaria da Administração.
Capítulo IV
Da Administração do Programa
Art. 12 - A administração do Programa competirá aos
órgãos/entidades indicados neste artigo, pelo exercício das atribuições a seguir
definidas:
I - À Secretaria da Administração:
a) definição de políticas e diretrizes para o Programa;
b) definição do quadro semestral de cotas de estagiários de acordo com as
solicitações dos órgãos/entidades;
c) expedir certificados de participação no Programa.
II - Gabinete do Prefeito Municipal:
a) aprovação do quadro de cotas de estagiários dos órgãos/entidades;
b) aprovação das dotações orçamentarias para a manutenção do Programa;
c) assinatura de convénios com as entidades educacionais.
Capítulo V
Art. 13 - A participação do estudante no Programa não gera,
sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos/entidades.
Art. 14 - E vedada a participação simultânea do estudante no
Programa em mais de um órgão/entidade.
Art. 15 - E permitido ao estudante habilitar-se a novo período
de participação no Programa, desde que o mesmo ocorra em cursos distintos,
observando-se o disposto no Artigo 2°.
Art. 16 - A Secretaria da Administração acompanhará o
cumprimento das normas previstas nesta Lei e expedirá instruções normativas.
Art. 17 - O Município poderá celebrar convénios com o
estado e a união com vistas à implantação e financiamento do Programa.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de dezembro de 2002.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MRCIO JANIMR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania