norma nº 1692/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.692/2002
Cria o Fundo Municipal de Infra-Estrutura e
Habitação - FMIEH e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal de Infra￾Estrutura e Habitação, vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação- SEINFRAH,
fundo de natureza contábil especial, que tem por finalidade prestar apoio financeiro a
projetos que visem fomentar e estimular políticas de infra-estrutura, habitação, saneamento
básico e urbanismo no Município de Juazeiro.
Art. 2° - Serão levados a crédito do FMIEH os
seguintes recursos:
I- Recursos provenientes do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, quando
destinados à políticas de desenvolvimento de Infra-Estrutura, Habitação, Saneamento
Básico e Urbanismo;
n - dotação orçamentaria própria, respeitados os
valores e os limites legalmente estabelecidos;
ffl- contribuições, transferências, subvenções, auxílios
ou doações dos setores públicos ou privados;
IV- resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de
Infra-Estrutura, Habitação, Saneamento Básico e Urbanismo;
V- recursos provenientes da açào fiscalizadora da
SEINFRAH, bem como das taxas provenientes da expedição de alvarás, renovação de
alvarás, certificados, certidões, declarações, autorizações e assemelhados, pela Secretaria a
que está vinculado o Fundo;
VI — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
Art. 3° - Os recursos do Fundo serão,
obrigatoriamente, movimentados em conta especial, pela Secretaria de Secretaria de Infra￾Estrutura e Habitação do Município, que aplicará a disponibilidade no mercado financeiro.
I- Os recursos descentralizados para os FMIEH,
observadas as proibições constatntes no art. 167, inciso IV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, independem de empenhamento prévio por não se constituir despesa.
II - As importâncias descentralizadas para o FMIEH
deverão permanecer em conta vinculada, sob a denominação "Prefeitura Municipal de
Juazeiro-BA, Conta Fundo Municipal de Infra Estrutura e Habitação"
Hl - O FMIEH prestará contas dos recursos recebidos
aos órgãos ou entidades responsáveis pelas respectivas liberações, que as farão integrarás
suas para a apresentação ao tribunal de Contas dos Municípios, observando-se os prazos e
exercícios correspondentes.
IV - A prestação de contas de que trata o inciso
antenor, quando a descentralização dos recursos financeiros for feita pelo Município será
realizada conforme o disposto no art. 5° da Resolução 297/96, do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 4° - O resultado das aplicações financeiras
reverter-se-á à conta do Fundo imediatamente após o vencimento do seu prazo de resgate.
Art. 5° - As disponibilidades do FMIEH serão
aplicadas:
I — Incentivar a elaboração e execução dos programas
que promovam o acesso da população carente à moradia digna e de qualidade;
II- Proporcionar o cumprimento dos objetivos e das
metas dos programas de saneamento básico;
TH - acompanhar o cumprimento dos objetivos e das
metas dos programas de desenvolvimento da Infra-Estrutura, Habitação, Saneamento
Básico e Urbanismo;
_
IV - proporcionar políticas de infra-estrutura que
estimulem:
a) a diversificação das atividades económicas locais,
especialmente pela implemento de infra-estrutura nos locais de produção industrial,
agropecuária, comercial e de serviços;
b) a participação da comunidade no processo de
definição da expansão urbana do Município;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
d) a valorização do meio ambiente e sua proteção nos
projetos de desenvolvimento urbano e rural;
V - em projetos especiais de baixo custo direcionados
'a melhoria das condições de vida da população mais carente.
Art 6 ° - Os recursos do FMIEH poderão ser aplicados
da seguinte forma:
I - a fundo perdido, em favor de projetos de Infra￾Estrutura e Habitação, Saneamento Básico e Urbanismo habilitados, exigida a comprovação
de seu bom e regular emprego, bem como dos resultados alcançados;
n - Na realização das competências da Secretaria de
Infra-Estrutura e Habitação do Município, pertinente ao apoio a políticas públicas de infra￾estrutura, habitação, saneamento básico e urbanismo no Município de Juazeiro.
IH - por meio de empréstimos reembolsáveis em favor
de projetos de Infra-Estrutura e Habitação habilitados.
§ 1° - A transferência financeira, a fundo perdido, do
FMIEH dar-se-á sob a forma de subvenções e auxílios;
§ 2° - para o financiamento reembolsável, o FMIEH
estudará com um agente financeiro a taxa de administração, prazos para a carência, juros,
limites, aval e formas de pagamento, os quais serão fixados em instrução específica;
Art. 7° - poderão concorrer ao apoio do FMIEH os
pessoas físicas ou jurídicas direcionadas ao implemento de políticas de de Infra-Estrutura e
Habitação, com ou sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município
de Juazeiro há, no mínimo, 02(dois) anos. /U4-1
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Parágrafo Único - poderão concorrer aos recursos
deste fundo pessoas físicas com pró vá dam ente carentes, para aquisição de casa própria.
Art. 8° - Os projetos financiados por recursos desta lei
deverão ter como seu principal local de produção e execução o Município de Juazeiro.
Art 9° - A fiscalização da utilização dos recursos do
Fundo criada por esta Lei ficará a cargo do Conselho Municipal de de Infra-Estrutura e
Habitação - CMIEH.
Art. 10 - Os interessados na obtenção de apoio
financeiro deverão representar seus projetos à Secretaria de de Infra-Estrutura e Habitação
mediante protocolo, que os encaminhará ao CMIEH.
§ 1° - A existência de ajuda financeira oriunda de
outras entidades e ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para a avaliação e
seleçao dos projetos.
§ 2° - O responsável pelo projeto deverá comprovar
domicílio no município de Juazeiro - Bahia.
Art. 11- Além das sanções penais cabíveis, a não
aplicação dos recursos nos prazos estipulados e nos objetivos determinados pleo CMEEH e
pelo Plano Municipal de de Infra-Estrutura e Habitação será multado em dez vezes o valor
recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMTEH,
por um período de 02(dois) anos após o cumprimento dessas obrigações,
Art. 12 - Nos projetos apoiados nos termos dessa lei,
deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de
Juazeiro/Secretaria de de Infra-Estrutura e Habitação /FMIEH.
Art. 13 - As entidades representativas de classe dos
diversos seguimentos de Infra-Estrutura e Habitação terão acesso a toda e qualquer
documentação referente aos projetos apresentados ao CMIEH.
Art. 14 - Os recursos provenientes desta lei serão
administrados pela Secretaria de Infra - Estrutura e Habitação, sendo o CMIEH quem
aprovará o Plano de Aplicação.
Parágrafo Único - Nenhum recurso proveniente desta
Lei poderá ser movimentado sem a expressa autorização do CMIEH.
Art. 15 — O prefeito enviará à Câmara Municipal
relatório anual sobre a gestão do FMIEH. Al^l
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Art. 16 - Aplicar-se-ão a esta lei as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelos órgão de controle interno da Prefeitura
Municipal de Juazeiro, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 17 - Fica o executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessária a execução desta lei.
Art. 18 - Caberá ao executivo a regulamentação da
presente lei no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20 Revogam-se todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia
em 26 de dezembro de 2002.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO X^NDffi SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania