norma nº 1693/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHÍA
LEI N° 1.693/2002
Cria o Fundo Municipal de Serviços Públicos -
FUMSEP e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica instituído o Fundo Municipal de Serviços
Públicos - FUMSEP, vinculado à Secretaria de Serviços Públicos - SSP, fundo de natureza
contábil especial, que tem por finalidade prestar apoio financeiro a projetos que visem a
fomentar e a estimular políticas de melhoramento da qualidade de vida da população, bem
como dos Serviços Públicos prestados pela Administração Pública Municipal:
Art. 2° - Serão levados a crédito do FUMSEP os
seguintes recursos:
[ - dotação orçamentaria própria, respeitados os valores
e os limites legalmente estabelecidos;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios
ou doações dos setores públicos ou privados;
Hl- resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área de
Serviços Públicos e qualidade de vida;
IV- recursos provenientes da ação fiscalizadora da
Secretaria de Serviços Públicos, bem como das taxas provenientes da expedição de alvarás,
renovação de alvarás, certificados, certidões, declarações, autorizações e assemelhados,
pela Secretaria a que está vinculado o Fundo;
V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
Art. 3° - Os recursos do Fundo serão,
obrigatoriamente, movimentados em conta especial, pela Secretaria de Agricultura do
Município, que aplicará a disponibilidade no mercado financeiro.
Art. 4° - O resultado das aplicações financeiras
reverter-se-á à conta do Fundo imediatamente após o vencimento do seu prazo de resgate.
/
Art. 5° - As disponibilidades do FUMSEP serão
aplicadas:
I - Incentivar a elaboração e execução dos programas
que promovam políticas públicas de bons serviços ao cidadão, melhorando as condições de
vida da população em geral, através da regulamentação dos procedimentos dos
administrados, em busca da cidadania plena;
II- Proporcionar o cumprimento dos objetivos e das
metas dos programas de serviços públicos e qualidade de vida;
in - acompanhar o cumprimento dos objetivos e das
metas dos programas de desenvolvimento dos serviços públicos;
IV - proporcionar políticas de serviços públicos que
estimulem:
a) a regulamentação das atividades económicas locais,
especialmente pelo pró porei onamento da conscientização, informação e fiscalização destas
atividades, nos locais de produção industrial, agropecuária, comercial e de serviços, assim
como o aperfeiçoamento da relação destes agentes económicos com a comunidade;
b) a participação da comunidade no processo de
conscientização, informação e fiscalização da sociedade, por seus indivíduos e pessoas
jurídicas do Município;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
d) a valorização do meio ambiente e sua proteção nos
projetos de melhoramento de serviços públicos e qualidade de vida, bem como da relação
dos cidadãos com a sua comunidade;
V - em projetos especiais de baixo custo direcionados
'a melhoria das condições de vida da população mais carente.
Art. 6° - Os recursos do FUMSEP poderão ser
aplicados da seguinte forma:
I - a fundo perdido, em favor de projetos que visem o
aprimoramento dos serviços públicos, e a regulamentação da relação das pessoas físicas e
juísicas e jurídicas com a comunidade, exigida a comprovação de seu bom e regular
emprego, bem como dos resultados alcançados;
n - por meio de empréstimos reembolsáveis em favor
de projetos de melhoria das condições de vida da população habilitados.
III- incentivos a políticas governamentais que visem a
fomentar e a estimular programas de melhoria da qualidade de vida da população, bem
como dos Serviços Públicos prestados pela Administração Pública.
§ 1° - A transferência financeira, a fundo perdido, do
FUMSEP dar-se-á sob a forma de subvenções e auxílios;
§ 2° - para o financiamento reembolsável, o FUMSEP
estudará com um agente financeiro a taxa de administração, prazos para a carência, juros,
limites, aval e formas de pagamento, os quais serão fixados em instrução específica;
Art. 7° - poderão concorrer ao apoio do FUMSEP os
pessoas físicas ou jurídicas direcionadas ao implemento de políticas de melhoria da
qualidade de vida da população e de serviços públicos, corn ou sem fins lucrativos, com
domicílio ou sede comprovados no Município de Juazeiro há, no mínimo, 02(dois) anos.
Parágrafo único - poderão concorrer aos recursos deste
fundo pessoas físicas e jurídicas, sendo estas últimas micro e pequenas empresas, para sua
adequação à legislação municipal, estadual e federal, no que pertine à qualidade dos
serviços prestados à comunidade e enquadramento à especificações técnicas necessárias.
Art. 8° - Os projetos financiados por recursos desta lei
deverão ter como seu principal local de produção e execução o Município de Juazeiro.
Art 9° - A fiscalização da utilização dos recursos do
Fundo criada por esta Lei ficará a cargo do Conselho Municipal de Serviços Púbhcos￾COMSEP.
Art. 10 - Os interessados na obtenção de apoio
financeiro deverão representar seus projetos à Secretaria Serviços Públicos, mediante
protocolo, que os encaminhará ao COMSEP.
§ 1° - A existência de ajuda financeira oriunda de
outras entidades e ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para a avaliação e
seleção dos projetos.
§ 2° - O responsável pelo projeto deverá comprovar
domicílio no município de Juazeiro - Bahia.
Art. H- Além das sanções penais cabíveis, a não
aplicação dos recursos nos prazos estipulados e nos objetivos determinados pleo COMSEP
e pelo Plano Municipal de Serviços Públicos será multado em dez vezes o valor recebido,
corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMSEP, por um
período de 02(dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 12 - Nos projetos apoiados nos termos dessa lei,
deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de
Juazeiro/Secretaria de Serviços Públicos/FUMSEP.
Art. 13 - As entidades representativas de classe dos
diversos seguimentos da sociedade terão acesso a toda e qualquer documentação referente
aos projetos apresentados ao COMSEP.
Art. 14 - Os recursos provenientes desta lei serão
administrados pela Secretaria de Serviços Públicos, sendo o COMSEP quem aprovará o
Plano de Aplicação.
Parágrafo único - Nenhum recurso proveniente desta
Lei poderá ser movimentado sem a expressa autorização do COMSEP.
Art. 15 - O prefeito enviará à Câmara Municipal
relatório anual sobre a gestão do FUMSEP.
Art. 16 - Aplicar-se-ão a esta lei as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura
Municipal de Juazeiro, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 17 - Fica o executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessária a execução desta lei.
Art. 18 - Caberá ao executivo a regulamentação da
presente lei no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20 Revogam-se todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia
em 26 de dezembro de 2002.
Mt
l JOSEPH BANDEIRA
l Prefeito Municipal
«n
MÁRCIO JANJHRÍSILVA SOARES
Secretário de Assuntes Jurídicos e Cidadania