norma nº 1695/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.695/2002
Cria o Conselho Municipal de Infra-Estrutura e
Habitação - CM1EH, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Infra - Estrutura e Habitação- CMIEH,
órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Infra - Estrutura e Habitação￾SETNFRAH, tem por finalidade elaborar e propor o Plano Municipal de Infra - Estrutura e
Habitação- PMIEH, com base nos objetivos e nas metas dos programas que promovem o
desenvolvimento da infra-estruíura do Município, o acesso á moradia, bem como
proporcionar políticas de saneamento básico e planejamento do desenvolvimento urbano
integrado, cabendo-lhe:
I - coordenar, articular e propor a adequação das políticas públicas
municipais às necessidades de desenvolvimento planejado da infra-estrutura urbana e rural,
peoporcionar o acesso da população à condições de moradia digna e segura, implementar
diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico, mtitur programas
de infra-estrutura rural, notadamente energização, irrigação, armazenagem, telefonia e
habitação;
K - acompanhar o desempenho dos programas que integram o PMIEH;
III - acompanhar a elaboração e execução dos programas que promovem o
acesso à moradia, digna, de qualidade e de baixo custo;
IV - acompanhar o cumprimento dos objetivos e das metas dos programas
de desenvolvimento da infra-estrutura rural;
V - propor políticas de infra-estrutura que estimulem: A^í
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a) a diversificação das atividades económicas locais, especialmente pela
implemento de infra-estrutura nos locais de produção industrial, agropecuária, comercial e
de serviços;
b) a participação da comunidade no processo de definição da expansão
urbana do Município;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
VI - promover estudos de avaliação dos Programas que integram o PMIEH
e propor redirecionamentos;
VII- análises jurídica e econômico-fmanceira dos projetos de habitação
popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do
Fundo Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Habitação.
VIII- aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as
atribuições dos órgãos que integram sua estrutura;
IX -exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 2° - Integram o CMIEH:
I - as seguintes secretarias ou seus representantes:
a) de Infra-Estrutura e Habitação, que o presidirá;
b) de Fazenda;
c) do Interior;
d) um representante da Assessoria de Planejamento do Município
e) um representante da Assessoria de Desenvolvimento Económico.
í) um representante da Defesa Civil do Município
g) um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos
h) um representante do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE
n- o seguinte representante de órgãos estaduais:
a) Um representante da comunidade científica universitária;
ffi- os seguintes representantes de órgão federais:
a) um representante da CODEVASF.
b) um representante da Caixa Económica Federal- CEF
IV - Os seguintes representantes de órgãos não-governamentais:
a) um representante de entidade sem fins lucrativos representativa da
Construção Civil, pelo empresariado; ^ _^ /l/M*t
b)um representante de entidade sem fins lucrativos representativo dos
trabalhadores na construção civil, preferencialmente sindicato;
c) um representante das associações comunitárias da sede Município;
d) um representante das associações comunitárias da zona rural do
Município.
§ 1° Os membros titulares que integram o CMIEH indicarão os respectivos
suplentes.
§ 2° A participação no CMIEH não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
Art. 3° - A estrutura de funcionamento e de deliberação do CMIEH
compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria;
III - Câmaras Técnicas.
Art. 4° - O Plenário do CM1EH deliberará a partir das propostas
encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.
§ 1° O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 2° Nas deliberações do CMIEH, o seu Presidente ou representante terá,
além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3° Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CMIEH poderá
deliberar ad referendum do Plenário.
§ 4° Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente e
sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de
organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento
da matéria em discussão.
Art. 5° - O Presidente do CMIEH indicará o Secretário do Conselho.
Art. 6° - Compete à Secretaria do CMIEH:
I - implementar as deliberações do Plenário;
II - coordenar a elaboração da proposta do PMIEH a ser submetida ao
Plenário;
III - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas
públicas aos desafios do desenvolvimento d ainfra-estrutura urbana e rural;
IV - relatar ao Plenário do Conselho os impactos e as dificuldades de
execução dos Programas que integram o PMIEH; /]/jf/" A tfa.
VI - emitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das
propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros.
Art. 7° - As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria,
podendo ser permanentes ou provisórias.
Parágrafo Único - A critério do Secretário do CMIEH poderão ser criadas
câmaras técnicas provisórias, para finalidade que não seja da competência das Câmaras
Técnicas permanentes.
Art. 8° - A criação e coordenação de comissões e grupos de trabalho sobre
temas específicos serão de responsabilidade das Câmaras Técnicas.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 26 de dezembro de 2002.
( JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JAJJpp SILVA SOARES
Secretário de Assurífos Jurídicos e Cidadania
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