norma nº 1696/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.696/2002
Cria o Conselho Municipal de Serviços Públicos -
COMSEP, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Serviços Públicos - COMSEP, órgão
colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Serviços Públicos - SSP, tem por
finalidade elaborar e propor o Plano Municipal de Serviços Públicos- PLAMSEP, com base
nos objetivos e nas metas dos programas que promovam o desenvolvimento de projetos que
fomentem e estimulem políticas de melhoramento da qualidade de vida da população, bem
como dos Serviços Públicos prestados pela Administração Pública Municipal, inclusive as
disposições da lei n° 921/82, Código de Posturas do Município, cabendo-lhe:
T - coordenar, articular e propor a adequação das políticas públicas
municipais às necessidades de desenvolvimento planejado e de qualidade nos serviços
públicos e das condições de vida da população;
II - acompanhar o desempenho dos programas que integram o PLAMSEP;
UI - acompanhar a elaboração e execução dos programas que promovam o
crescimento social e económico do Município, respeitando-se aos valores de dignidade
humana e cidadania plena;
IV - acompanhar o cumprimento dos objetivos e das metas dos programas
de regulamentação do convívio social e ordenamento municipal;
V - propor políticas de cidadania que estimulem:
a) a diversificação das atividades económicas locais, especialmente pela
fiscalização do atendimento às normas técnicas e aos valores de dignidade humana nos
locais de produção industrial, agropecuária, comercial e de serviços;
b) a participação da comunidade no processo de definição das prioridades
de melhoria na qualidade de vida do Município;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
VI - promover estudos de avaliação dos Programas que integram o
PLAMSEP e propor redirecionamentos;
VTT- análises jurídica e económico-financeira dos projetos de melhoria da
qualidade de vida e implementação do disposto na lei n° 921/82, Código de Posturas do
Município, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Serviços Públicos.
VUI- aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as
atribuições dos órgãos que integram sua estrutura; M^Tl
IX -Exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 2° - Integram o COMSEP:
I - as seguintes secretarias ou seus representantes:
a) de Serviços Públicos, que o presidirá;
b) de Fazenda;
c) da Chefia de Gabinete;
d) um representante da Assessoria de Desenvolvimento Económico.
e) da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania.
U - os seguintes representantes de órgão estadual:
a) Um representante da comunidade científica universitária;
til - Os seguintes representantes de órgãos não-governamentais:
a) um representante de entidade sem fins lucrativos representativa do
comércio, pelo empresariado;
b)um representante de entidade sem fins lucrativos representativo dos
trabalhadores no comércio, preferencialmente sindicato;
c) um representante das associações de comércio ambulante;
d) um representante das associações comunitárias da sede do Município.
e) um representante de entidade representativa dos estudantes
universitários do Município.
§ 1° Os membros titulares que integram o COMSEP indicarão os
respectivos suplentes.
§ 2° A participação no COMSEP não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
Art. 3° - A estrutura de funcionamento e de deliberação do COMSEP
compõe-se de;
I - Plenário;
H - Secretaria;
III - Câmaras Técnicas.
Art. 4° - O Plenário do COMSEP deliberará a partir das propostas
encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.
§ 1° O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 2° Nas deliberações do COMSEP, o seu Presidente ou representante terá,
além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3° Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do COMSEP
poderá deliberar ad referendum do Plenário.
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§ 4° Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente e
sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de
organizações não- governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento
da matéria em discussão.
Art. 5° - O Presidente do COMSEP indicará o Secretário do Conselho.
Art. 6° - Compete à Secretaria do COMSEP:
T - implementar as deliberações do Plenário;
Tl - coordenar a elaboração da proposta do PLAMSEP a ser submetida ao
Plenário;
Hl - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas
públicas aos desafios em busca de aprimoramento na prestação do Serviço Público e da
melhoria da qualidade de vida da população;
TV - relatar ao Plenário do Conselho os impactos e as dificuldades de
execução dos Programas que integram o PLAMSEP;
V - emitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das
propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros.
Art. 7° - As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria,
podendo ser permanentes ou provisórias.
Parágrafo Único - A critério do Secretário do COMSEP poderão ser
criadas câmaras técnicas provisórias, para finalidade que não seja da competência das
Câmaras Técnicas permanentes.
Art. 8° - A criação e coordenação de comissões e grupos de trabalho sobre
temas específicos serão de responsabilidade das Câmaras Técnicas.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia em 26 de dezembro de 2002.
JÓSEPH BANDEIRA""
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES ,
Secretário de Assuntos"? uri d i cos e Cidadania