norma nº 1697/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.697/2002
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável-CMDRS, e dá outras
providências.
Estado da Bahia,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
sanciono a seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
~
Art. 1°- O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de
Agricultura, tem por finalidade elaborar e propor o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável - PMDRS, com base nos objetivos e nas metas dos programas que
promovem o acesso à terra, o fortalecimento da agricultura familiar e a diversificação das
economias rurais, cabendo-lhe:
I - coordenar, articular e propor a adequação das políticas públicas
municipais às necessidades de desenvolvimento rural sustentável, especialmente pela
reforma agrária, peío fortalecimento da agricultura familiar e pela diversificação das
economias rurais;
II - acompanhar o desempenho dos programas que integram o PMDRS;
III - acompanhar a elaboração e execução dos programas que promovem o
acesso à terra;
IV - acompanhar o cumprimento dos objetivos e das metas dos programas
de fortalecimento da agricultura familiar;
V - propor políticas de desenvolvimento rural que estimulem;
/• -n (
a) a diversificação das atividades económicas locais, especialmente pela
diversificação dos sistemas produtivos do setor agropecuário;
b) a participação da comunidade no processo de Zoneamento Ecológico￾Econômico;
c) o surgimento de articulações locais participativas;
d) a valorização da biodiversidades aproveitamento da biomassa e adoção
de biotecnologias baseadas no princípio da precaução;
e) a redução das desigualdades de renda, género, etnia e idade;
VI - promover estudos de avaliação dos Programas que integram o
PMDRS e propor redirecionamentos;
VII - aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as
atribuições dos órgãos que integram sua estrutura;
VIII - exercer outras competências e atribuições que íhe forem cometidas.
Art.2°- Integram o CMDRS:
3
I - as seguintes secretarias ou seus representantes:
a) de Agricultura, que o presidirá;
b) de Fazenda;
c)do Interior;
d) de Educação;
e) um representante da Assessoria de Desenvolvimento Económico.
H- os seguintes representantes de órgãos estaduais:
a) Um representante da comunidade científica universitária;
b) Um representante da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrário -
EBDA;
III- os seguintes representantes de órgão federais:
a) um representante da CODEVASF;
b) um representante da EMBRAPA.
IV - Os seguintes representantes de órgãos não-governamentais
a) dois representantes de entidades sem fins lucrativos representativas da
agricultura familiar;
b)um representante de entidade sem fins lucrativos representativa dos
trabalhadores agrícolas assalariados;
c)um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE;
d) dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos que estudem
ou promovam acões voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
§ 1° Os membros titulares que integram o CMDRS indicarão os
respectivos suplentes.
§ 2° A participação no CMDRS não será remunerada, sendo considerada
serviço público relevante.
Art. 3° - A estrutura de funcionamento e de deliberação do CMDRS
compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria;
ín - Câmaras Técnicas.
Art. 4° - O Plenário do CMDRS deliberará a partir das propostas
encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.
§ 1° O Plenário deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 2° Nas deliberações do CMDRS, o seu Presidente ou representante terá,
além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3° Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CMDRS poderá
deliberar ad referendum do Plenário.
§ 4° Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente e
sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de
organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento
da matéria em discussão.
^
Ait. 5° - O Presidente do CMDRS indicará o Secretário do Conselho.
Art. 6° - Compete à Secretaria do CMDRS:
I - implementar as deliberações do Plenário;
II - coordenar a elaboração da proposta do PMDRS a ser submetida ao
Plenário;
Hl - promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas
públicas aos desafios do desenvolvimento rural sustentável;
IV - relatar ao Plenário do Conselho os impactos e as dificuldades de
execução dos Programas que integram o PMDRS;
VI - emitir pareceres que recomendem a aprovação ou rejeição das
propostas e matérias encaminhadas pelos Conselheiros.
*•
Art. 7° - As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria,
podendo ser permanentes ou provisórias.
Parágrafo Único - A critério do Secretário do CMDRS poderão ser
criadas câmaras técnicas provisórias, para finalidade que não seja da competência das
Câmaras Técnicas permanentes.
Art. 8° - A criação e coordenação de comissões e grupos de trabalho
sobre temas específicos serão de responsabilidade das Câmaras Técnicas.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia
em 26 de dezembro de 2002.
W Ml
\JOSEPH BANDEIRA
( Prefeito Municipal
MÁRCIO JANBIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos iurídicos e Cidadania