norma nº 1698/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE I N° 1.698/2002
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Económico e Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Económico e Social do Município de Juazeiro, de natureza financeira,
vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, com a finalidade de prover recursos para
honrar o aval prestado em nome dos Agentes Económicos Produtivos em operações de
crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Parágrafo Único - Poderão ser avalizadas pelo Fundo
as operações de crédito que o Banco do Nordeste do Brasil S. A. celebre, de acordo com as
regras, termos e condições dos seus programas de crédito, com agentes económicos
localizados no Município de Juazeiro e que aí exerçam a sua atividade económica.
Art. 2° - O património inicial do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Económico e Social será constituído mediante a transferência de recursos
originários de receitas constitucionais do Município.
^
Art. 3° - Constituem recursos do Fundo de
Desenvolvimento Económico e Social:
a) as comissões cobradas por conta da garantia prestada em seu nome;
b) o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
c) a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;
d) a reversão de saldos não aplicados;
e) outros recursos destinados pelo Poder Público ou por particulares a título de
(doação, empréstimo, transferência etc.)
§ 1° - O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte,
a crédito do Fundo de Desenvolvimento Económico e Social.
§ 2° - As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento Económico e social
serão aplicadas no Banco do Nordeste do Brasil S. A. nos produtos financeiros deste.
§ 3° - O Banco do Nordeste do Brasil S.A. será o gestor do Fundo de Desenvolvimento
Económico e Social, devendo os seus direitos e obrigações, decorrentes dessa condição, ser
estabelecidas medinate convénio celebrado com a Prefeitura Municipal de Juazeiro.
Art. 4° - O Fundo de Desenvolvimento Económico e
Social cobrirá 100% (cem por cento) do valor de cada operação de crédito.
§ 1° - O reajuste do valor do aval prestado será feito na forma estabelecida no convénio de
que trata o § 3° do artigo precedente.
§ 2° - Será devida ao Fundo de Desenvolvimento Económico Social., comissão que será
cobrada pelo Banco do nordeste do Brasil S.A. em cada uma das operações, revertendo seu
valor para o Fundo.
Art. 5° - O convénio de que trata o § 3° do art.3(
estabelecerá ainda:
a) o volume máximo de operações que serão avalizadas;
b) os percentuais da comissão prevista no § 2° do artigo precedente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de dezembro de 2002.
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/ JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
Á
MÁRCIO JAÍ>njHR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania