norma nº 1700/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI 1.700/2002
Dispõe sobre normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de
Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL DE JUAZEIRO
decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Ficam estabelecidas normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços
públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de
transporte e de comunicação no Município de Juazeiro-BA.
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os
órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta e ou indiretamente pelo Município.
Art, 2° Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes
definições:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações dos
transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de
movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso
público:
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e
privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transporte;
d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite
a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de
comunicação, sejam ou não de massa.
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III - Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tem limitado sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utiliza-lo.
IV - Elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como
os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de
energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os
que materializam as indicações de planejamento urbanístico.
V - Mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que
sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefónicas, fontes públicas,
lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
VI - Ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o
acesso e o uso do meio físico.
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CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO
Art. 3° - O planejamento e a urbanização das vias públicas,
dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art. 4° - As vias públicas, os parques e os demais espaços de
uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários
urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior
eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Art. 5° - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização
públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens
de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão
observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 6°- Os banheiros de uso público existente ou a construir
em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo
menos de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações da ABNT.
Art. 7° - Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único - As vagas a que se refere o caput deste
artigo deverão ser em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
CAPÍTULO III
DO DESENHO E DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO
Art. 8°- Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação
ou quaisquer outros elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em
itinerário ou espaço de acesso para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar
ou impedir a circulação, e de modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 9°- Os semáforos para pedestres instalados nas vias
públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave,
intermitente e sem estridência, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou
orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual, se a intensidade do
fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
Art. 10 - Os elementos do mobiliário urbano deverão ser
projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS
PÚBLICOS DE USO COLETIVO
Art. 11 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios
públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida. /V^-n
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Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, na
construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso
coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I - Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento
de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa portadora de
deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II - Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III - Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos
de acessibilidade de que trata esta Lei, e,
IV - Os edifícios deverão dispor, pelo menos de um banheiro acessível, distribuindo-se seus
equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12 - Os locais de espetáculos, conferências, aulas e
outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam
cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual,
inclusive acompanhante, de acordo com as normas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as
condições de acesso, circulação e comunicação.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS
DE USO PRIVADO
Art. 13 - Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória
a instalação de elevadores deverão ser construídos, atendendo aos seguintes requisitos
mínimos de acessibilidade:
I - Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as
dependências de uso comum;
n - percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços
anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
III - cabine de elevador e respectiva porta de entrada acessível para pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14 - Os edifícios a serem construídos com mais de um
pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não
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estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de
projetos que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos
de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
Art. 15 - Caberá ao órgão municipal responsável pela
coordenação da política de infraestrutura e habitação regulamentar a reserva de até 3% (três
por cento) do total das habitações, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO V
IDA ACESSIBILIDADE NOS VEÍCULOS
DE TRANSPORTE COLET1VO
Art 16 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir
os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicos específicas.
CAPITULO Vil
DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS
DE COMUNICAÇÃO E SINALIZAÇÃO
Art. 17 - O Poder Público Municipal promoverá a eliminação
de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem
acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência
sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à
informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e
ao lazer.
Art. 18- 0 Poder Público Municipal implementará a
formação de profissionais intérpretes de escrita em Braille, linguagem de sinais e de guias￾intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE
AJUDAS TÉCNICAS
Art. 19 - O Poder Público Municipal promoverá a supressão
de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas
técnicas.
Art. 20 - O Poder Público Municipal, por meio dos
organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas
destinados:
I - À promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e preservação de
deficiências;
II - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas portadoras de deficiências;
III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
CAPITULO IX
DAS MEDIDAS DE FOMENTO
À ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
Art. 21 - Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal
de Juazeiro-BA, o Programa Municipal de Eliminação de Barreiras Arquitetônicas,
Urbanísticas, de Transporte e de Comunicação, com recursos orçamentários próprios, cuja
execução será disciplinada em regulamento específico.
Parágrafo Único - Anualmente serão destinados recursos
orçamentários a fim de financiar programas especiais para a supressão de barreiras no
espaço urbano, edifícios de uso público, transportes coletivos e na comunicação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - A administração pública municipal destinará,
anualmente, dotação orçamentaria para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras
arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que
estejam sob sua administração ou uso.
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Parágrafo Único - A implementação das adaptações,
eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas referidas no caput deste artigo deverá
ser iniciada a partir do primeiro ano subsequente à vigência desta Lei.
Art. 23 - O Poder Público Municipal promoverá campanhas
informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá￾la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à integração social de pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 24 - As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou
imóveis declarados bens de interesse cultural ou de valor histórico-artístico, desde que as
modificações necessárias observem as normas específicas reguladoras destes bens.
Art. 25 - As organizações representativas de pessoas
portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos
de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 26 - A concessão de alvará para construção deverá ser
precedida de prévia vistoria quantos aos preceitos de acessibilidade.
Parágrafo Único - A Secretaria de Infraestrutura e
Habitação, ou qualquer outro órgão com a competência de fiscalizar as obras no âmbito do
Município de Juazeiro-BA, deverão emitir declaração de que a obra a ser iniciada os
habitada atende aos dispositivos contidos nessa Lei.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de dezembro de 2002, 169° aniversário de
criação do município de Juazeiro e 124° de elevação à categoria de Cidade.
( JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANBIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania