norma nº 1656/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.656/2002
Autoriza a criação do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Mulher, como órgão da
Administração do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte tei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, diretamente vinculado ao
Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular e promover políticas, medidas e
ações para a garantia de defesa dos direitos da mulher.
Art. 2° - Compete precipuamente ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher:
I - Desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à condição
da mulher, visando à eliminação das discriminações que a atingem e à ampliação
dos seus direitos;
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II - Colaborar com os demais órgãos e entidades da administração
municipal no que refere ao planejamento e execução de ações referentes à
mulher;
i
III - Incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
IV - Criar instrumentos concretos que assegurem à participação feminina
em todos os setores da atividade municipal, ampliando a possibilidade de
emprego para a mulher;
V - Promover articulações, intercâmbios e convénios com instituições
públicas e privadas, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e
ações objeto deste Conselho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3° - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Mulher será constituído de 10(dez) conselheiras, sendo 05(cinco) titulares e
Oõ(cinco) suplentes, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, assim
indicadas:
I - Uma representante da União das Associações de Moradores de
Juazeiro;
II - Uma representante da União das Associações Rurais de Juazeiro-BA;
III - Uma representante do Departamento Feminino da OAB - Secção -
Juazeiro;
IV - Uma representante escolhida dentre os segmentos da UNEB:
A - Corpo Docente
B - Corpo Técnico
C - Diretório Académico (Discentes)
V - Uma representante escolhida da Fundação Nacional de Saúde;
VI - Uma mulher de reconhecida capacidade política, científica ou cultural,
residente no Município e vinculada a movimentos em prol dos direitos da mulher;
Vil - Uma representante do Movimento Negro de Juazeiro - BA;
VIII - Uma representante do Departamento Feminino, escolhida dentre os
vários Sindicatos de Juazeiro, que tenha reconhecida atuação no Município;
IX - Uma representante de grupos ou entidades especificamente voltadas
para a questão da mulher, com reconhecida atuação no Município;
X - Uma representante da Associação de Lavadeiras de Juazeiro;
Parágrafo Único - A nomeação das representantes
de que tratam os incisos i à X serão feitas após a indicação prévia dos respectivos
organismos à que estão vinculadas.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo Municipal
indicará e nomeará, através de Decreto, os membros do Conselho Municipal da
Mulher.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Primeiro - A posse das conselheiras se
dará no mesmo dia da promulgação do Decreto previsto no "caput" desse artigo,
Parágrafo Segundo - As Conselheiras Suplentes
serão indicadas também de acordo com o disposto no "caput" desse artigo.
Art 5° - O mandato das Conselheiras será de 02(dois)
anos, permitida a recondução apenas uma vez.
Art. 6° - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher eleger uma comissão executiva composta de 05(cinco)
membros assim discriminados:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III- Secretária Geral
IV - Tesoureira
V - Relações Públicas
Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, em 01 de março de 2002.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MAÇCIO JAMQ1&SJLVA SOARES
Secreta ri8 de Assuntos Jurídicos e Cidadania