norma nº 1621/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.621/2001
Revoga a Lei n° 1.238/9 i, de incentivo fiscal
para investimentos na área cultural e cria o
Fundo Municipal de Apoio e Incentivo à
Cultura
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artl° - Fica instituído, no âmbito do Município de
Juazeiro, incentivo fiscal a ser concedido à pessoa física residente e domiciliada no
município, ou pessoa jurídica comercialmente aqui estabelecida, para a realização de
projetos culturais, com o fim de descobrir e promover valores locais, bem como estabelecer
ações relativas ao fomento da cultura nas suas diversas áreas de abrangência.
§ 1° - O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo
corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor, de qualquer projeto cultural no
Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificado expedido pelo
Poder Público, sempre correspondendo ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
1 - Para efeito do disposto nesta lei, entende-se por:
a) Empreendedor cultural : as pessoas físicas ou
jurídicas de natureza cultural domiciliadas no município de Juazeiro,
diretameníe responsáveis pela realização de projetos culturais aprovados
pela Fundação Cultural de Juazeiro;
b) Incentivador : as pessoas físicas ou jurídicas
contribuintes de imposto sobre serviços- ISS; imposto predial e
territorial urbano- IPTU e imposto sobre transferência de bens imóveis -
inter-vivos -ITBI - IV, para o município de Juazeiro, em situação
regular com as contribuições, taxas e impostos municipais, que apoiem,
na forma desta lei, projetos aprovado pela Fundação Cultural,
c) Doação : a transferência de recursos por parte dos
incentivadores, para realização de projetos culturais, sem quaisquer
finalidades promocionais, publicitárias ou de retomo financeiro para o
doador;
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d) Patrocínio: a transferência de recursos ao
empreendedor cultural para a realização de projetos culturais, com
finalidade exclusivamente promocional, publicitária;
e) Investimento : a transferência de recursos ao
empreendedor cultural para a realização de projetos culturais com vistas
à participação nos seus resultados financeiros.
§ 2° - Os portadores do certificado poderão utilizá-lo
para pagamento dos impostos sobre serviços ISS, sobre a propriedade territorial e predial
urbana - IPTU e sobrede transmissão de bens imóveis intervivos - ITBI-IV, até o limite de
30%(trinta por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.
§ 3° - Para o pagamento referido no parágrafo anterior,
o valor do tributo, em face do certificado, sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).
§ 4° - O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente,
quando da elaboração da lei orçamentaria, o valor a ser destinado ao incentivo cultural, que
não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) das
receitas provenientes do ISS, IPTU e ITBI.
§ 5° - Para o exercício de 2002, fica estipulado a
quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS, IPTU e ITBL
Art.2° - Os contribuintes do IPTU, ISS e ITBI poderão
abater do montante das contribuições devidas ao município, a título de incentivo à cultura,
os valores destinados à projetos culturais, observando o limite a cada incidência e o
disposto no art. 1°, § 2°, desta lei, e na forma que se segue:
I - até 100%(cem por cento) do valor da doação;
II - até 70%(setenta por cento) do valor do patrocínio;
Hl- até 25%(vinte e cinco por cento) do valor do
investimento.
Art. 3° - São abrangidas por essa Lei as seguintes
áreas:
I - Música, Dança e congéneres;
n - Artes Cénicas e congéneres;
m - Fotografia, Vídeo e Cinema ;
IV - Literatura, Poesia e congéneres;
V - Artes Plásticas, Artes Gráficas e
Filatelia;
VI — Folclore e Artesanato
-Acervo e Património Histórico, Arqueológico,
Paleontológico, Arquitetônico, sendo
compreendidos inclusive Museus, Bibliotecas,
Centros Culturais e seus acervos.
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9».
Art. 4°- Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura,
vinculado à Fundação Cultural de Juazeiro, fundo de natureza contábil especial, que tem
por finalidade prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e a estimular a
produção artística e cultural no Município de Juazeiro.
Art. 5° - Serão levados à crédito do FUMCULTURA os
seguintes recursos:
»
I - dotação orçamentaria própria, respeitados os valores
e os limites legalmente estabelecidos;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios
ou doações dos setores públicos ou privados;
III- resultado de convénios, contratos e acordos
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área
cultural,
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V — reembolsos dos empréstimos mencionados no art.
7° desta lei;
VI- de multas aplicadas em consequência de danos
provocados por depredação, mau uso de equipamentos públicos, além de outras rendas
eventuais.
Art. 6° - As disponibilidades do FUMCULTURA serão
aplicadas:
-
I - na produção de discos, vídeos, filmes e outras
formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
II - na produção e edição de obras relativas às Letras,
Artes e Humanidades;
III - na realização de exposições, festivais, espetáculos
ou congéneres, que fomentem diretamente a produção artístico-cultural local;
IV - na execução de programas, projetos, pesquisas,
promoções, eventos e concursos que visem a fomentar e a estimular a produção artística e
cultural do Município de Juazeiro;
V - em programas especiais de natureza cultural.
Art. 7 ° - Os recursos do FUMCULTURA poderão ser
aplicados da seguinte forma:
I - a fundo perdido, em íavor de projetos culturais
habilitados, exigida a comprovação de seu bom e regular emprego, bem como dos
resultados alcançados,
II — por meio de empréstimos reembolsáveis em favor
de projetos artístico-culturais habilitados.
§ 1° - A transferência financeira, a fundo perdido, do
FUMCULTURA dar-se-á sob a forma de subvenções e auxílios;
§ 2° - para o financiamento reembolsável, o
FUMCULTURA estudará com um agente financeiro a taxa de administração, prazos para a
carência, juros, limites, aval e formas de pagamento, os quais serão fixados em instrução
específica;
§ 3° - é vedada a aplicação de recursos do
FUMCULTURA na construção ou conservação de bens imóveis, em despesas de capital,
em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal, da
contratação de serviços pra elaboração de projetos artístico-culturais, bem como em obras,
produtos, eventos ou outros, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou à coleções
particulares.
I - estão excluídos da vedação imposta neste parágrafo,
os bens móveis e imóveis públicos de notório interesse cultural e comunitário, bem como
aqueles definidos por lei específica como património histórico nacional ou da humanidade,
limitando-se a 50% (cinquenta por cento) do saldo do FUMCULTURA, sem prejuízo das
normas relativas à licitação pública.
Art.8°- Poderão concorrer ao apoio do FUMCULTURA
os produtores culturais e entidades privadas de natureza cultural, com ou sem fins
lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Juazeiro há, no mínimo,
02(dois) anos.
m
Parágrafo Único - os servidores públicos municipais
de Juazeiro não poderão concorrer ao apoio do FUMCULTURA.
Art. 9° - Os projetos culturais concorrentes deverão ter
como seu principal local de produção e execução o Município de Juazeiro.
Art 10 - Fica autorizada a criação, junto à Fundação
Cultural de Juazeiro, de uma comissão independente e autónoma, presidida pelo Presidente
da Fundação Cultural de Juazeiro, formada majoritariamente por representantes do setor
cultural, estes no número de seis e por três representantes do Poder Público Municipal, que
ficará incumbida da averiguação de ongem e procedência, e da avaliação dos projetos
culturais apresentados, bem como a fixação do valor limite por projeto a ser apoiado.
§ 1° - Os componentes da comissão serão eleitos por
associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na sociedade.
§ 2° - Aos membros da comissão, que deverão ter seu
mandato de um ano podendo ser reconduzido para mais um período, não será permitida a
apresentação de projetos durante o período de mandato.
Art. 11 - Os interessados na obtenção de apoio
financeiro deverão representar seus projetos à Fundação Cultural de Juazeiro mediante
protocolo,. Que os encaminhará a Comissão de avaliação e seleção.
§ 1° - A Comissão de avaliação se reunira'no mínimo
de 02(duas) vezes por ano em local e data a serem divulgados pela imprensa e com acesso
ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 2° - Cabe à comissão de avaliação estabelecer critérios
que garantam sejam os projetos apoiados, executados nos termos do Artigo 6°, IV, desta lei.
§ 3° - A existência de patrocínio financeiro oriundo de
outras entidades e ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para a avaliação e
seleção dos projetos.
§ 4° - O responsável pelo projeto deverá comprovar
domicílio no município de Juazeiro - Bahia.
Art. 12-0 empreendedor cultural beneficiado deverá
apresentar junto à Fundação Cultural de Juazeiro, um cronograma de execução físico -
financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com recebimento do auxílio
financeiro.
Parágrafo Único - Além das sanções penais cabíveis,
o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será
multado em dez vezes o vaíor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer
projeto apoiado pelo FUMCULTURA, por um período de 02(dois) anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Art.13 - Nos projetos apoiados nos termos dessa lei,
deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de
Juazeiro/Fundação Culturai/FUMCULTURA.
Art. 14 - As entidades representativas de classe dos
diversos seguimentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos
projetos apresentados à Comissão.
Art.15 - Os recursos provenientes desta lei será
administrado pela Fundação Cultural de Juazeiro, sendo o presidente da Fundação Cultural
quem aprovará o plano de aplicação.
Parágrafo Único - Nenhum recurso proveniente desta
Lei poderá ^er movimentado sem a expressa autorização do presidente da Fundação
Cultural.
Art.16 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal
relatório anual sobre a gestão do FUMCULTURA.
Art.17 - Aplicar-se-ão a esta lei as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelo órgão de controle interno da Prefeitura
Municipal de juazeiro, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Município.
»
Art.18 - Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários a execução desta Lei.
§ 1° - Independentemente da época de vigência da
presente lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FUMCULTURA
será aquele originalmente previsto para todo exercício, corrigido segundo os critérios
tradicionalmente usados na administração municipal.
§ 2Q - Se a vigência da lei se der apenas no segundo
semestre do ano a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único edital, e se a
totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os
mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.
§ 3° - Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos
editais, além daqueles dois previstos na presente lei, quantos necessários para esgotarem-se
os recursos disponíveis no FUMCULTURA.
Art.19 - Caberá ao executivo a regulamentação da
presente lei no prazo de trinta dias a contar de sua vigência.
Art.20 - Fica revogada a Lei n° l .238/91.
Art.21 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.22 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26 de julho de 2001.
A/^\W 1441^ t .
JOSIÍPH WALLACE FARIA BANDEIRA
i Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Procurador Gerai do Município
LEI N" 1.622/2001
Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Município, com a criação dá Secretaria de
Assuntos Jurídicos e Cidadania, dando nova
redacão à Lei Municipal n° 1.617/01.
^
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica criada a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania,
órgão centralizado da administração pública municipal, com a finalidade de coordenar,
orientar, executar, assessorar, fiscalizar e avaliar as ações dos órgãos da administração
pública, bem como desenvolver a ação de Ouvidoria Municipal e Guarda Patrimonial do
Município.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria criada abrangerá todos os
setores da atual estrutura da Procuradoria do Município de Juazeiro.
Parágrafo Segundo - Enquanto não organizada a estrutura da
Procuradoria Municipal, na forma do art.16 das Disposições Organizacionais Transitórias
da Lei Orgânica do Município, além das atribuições a serem fixadas no regimento interno
da Secretaria, o Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania deverá também desempenhar
as funções de Procurador Geral do Município, ficando a seu encargo as atribuições
previstas para a Procuradoria Geral do Município, previstas no art 19 da Lei n° l .617/01.
Parágrafo Terceiro - O cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e
Cidadania será indicado pelo Poder Executivo Municipal, somente podendo exercê-lo.
Bacharel em Direito.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 26 de julho de 2001.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANOÍR SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
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