norma nº 1654/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.654/2001
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do
Município de Juazeiro para o exercício financeiro de
2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO l
DA LEI DE ORÇAMENTO
CAPITULO ÚNICO
Art, 1.° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa
para o exercício de 2002, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo.
II. O Orçamento da Seguridade Social abrangendo os órgãos e entidades a
ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos
instituídos e mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO l
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2.° - A Receita Total é estimada, no mesmo valor
da Despesa, em R$ 87.929.000,00 (oitenta e sete milhões novecentos e vinte e
nove mil reais).
^
Art. 3.° - As Receitas, que decorrerão da arrecadação
de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, discriminadas em anexo, são estimadas com o seguinte
desdobramento.
RECEITA CORRENTE
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITA DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL
74.609.000,00
3.965.000,00
5.000,00
68.411.000,00
2.140.000,00
88.000,00
13.320.000,00
12.720.000,00
300.000,00
300.000,00
87.929.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
^
Art 4.° - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita
é fixada:
a) no Orçamento Fiscal de R$61.170.000,00
b) no Orçamento de Seguridade Social de R$ 26.759.000,00
^
Art. 5.° - A Despesa fixada à conta de recursos
previstos neste título, observada a programação em anexo, apresenta segundo a
categoria económica, o seguinte desdobramento.
R$1,00
DESCRIÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
DESPESAS CORRENTES 72.951,500,00 51.301.500,00 21.650.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL
JUROS E ENCARG. DA DIVIDA.
INTERNA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
26.336.900,00
945.000,00
45.669.600,00
23.432.900,00
945.000,00
26.923.600,00
2.904.000,00
-
18.746.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 14.527.500,00 9.188.500,00 5.109.000,00
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTER.
OUTRAS DESPESAS DE CAPÍTAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
14.297.500,00
-
230.000,00
-
450.000,00
87.929.000,00
9.188.500,00
-
230.000,00
-
450.000,00
61.170.000,00
5.109.000,00
-
-
-
26.759.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 6.° - A Despesa fixada de acordo com o art.
5° apresenta por órgão, o seguinte desdobramento nos orçamentos.
DESCRIÇÃO TOTAL FISCAL SEG. SOCIAL
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CAMARÁ MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
SECRETARIA DA FAZENDA
PROCURADORIA GERAL
MUNICÍPIO
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
SECRETARIA SERVIÇOS
PÚBLICOS
SECRETARIA DE INFRA
ESTRUTURA E HABITAÇÃO
SECRETARIA DO INTERIOR
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL 87.929.000,00
2.944.000,00
1.533.000,00
88.000,00
3.701.000,00
579.000,00
14.353.900,00
732.000,00
18.516.100,00
8.599.000,00
7.833.000,00
1.841.000,00
450.000,00
61.170.000,00
20.099.000,00
6.660.000,00
26.759.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
.
^
Art. 7.° - A Despesa fixada de acordo com o art. 5°,
apresenta por função o seguinte desdobramento nos orçamentos.
DISCRIÇÃO
LEGISLATIVA
JUDICIARIA
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEG. PUBLICA
EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
SANEAMENTO
AGRICULTURA
INDUSTRIA
ENERGIA
TRANSPORTE
SAÚDE
SOCIAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
TOTAL
2.944.000,00
472.000.00
20.175.900,00
172.000,00
16.901,100,00
1.615.000,00
11.322.000,00
2.195.000,00
1.356.000,00
1,200.000,00
2.080.000,00
287.000.00
20.099.000,00
6~. 660.000,00
450.000,00
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TÍTULO 111
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 8.° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir os créditos suplementares necessários a execução dos programas de
trabalho e insuficiência nas dotações orçamentarias, nos limites
estabelecidos na Lei n.° (LDO), especialmente as que se referem ao art.16
incisos de l a V e também para as dotações abaixo indicadas:
a) No limite de 100% (cem por cento) do superavit financeiro apurado
no exercício conforme o estabelecido no inciso l, parágrafo 1° e
parágrafo 2° do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
b) No limite de 100% (cem por cento) aos recursos provenientes do
excesso da arrecadação, conforme o estabelecido no inciso II,
parágrafo 1°, parágrafo 3° e parágrafo 4° do art. 43 da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
II. Remanejar Despesas de dotações correspondentes a Pessoal e Seus
Encargos até o limite de 100% do total fixado.
Art. 9.° - A execução financeira dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social atende, por ordem de importância, as despesas
com pessoal e encargos sociais, manutenção de funcionamento da máquina
administrativa, serviço da dívida, contrapartida de créditos internos e externos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 .° de
janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de dezembro de 2001.
JÇSEPH WALL AC E BANDEIRA
Prefeito Municipal
V￾MÁRCIO JANOIR SILVA SOARES
Procurador Geral do Município