norma nº 1653/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LÊ I N° 1.653/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUITRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, vinculado
a Secretaria de Educação, que tem por finalidade dar suporte financeiro e apoiar a
implementação de programas e projetos educacionais do município visando à melhoria da
qualidade do ensino, e organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do
seu sistema de ensino, integrando-os às politicas e planos educacionais da União e do
Estado, abrangendo:
I •- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais e trabalhadores da educação;
II - aquisição, manutenção, construção, ampliação e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III — uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino,
IV levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do
sistema de ensino;
VI •- amortização e custeio de operações de crédito com objeto
específico da área educacional de responsabilidade do município;
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ESTADO DA BAHIA
VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas
de transporte escolar.
Parágrafo Único - Compete ao Fundo Municipal de Educação - FME
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuacão em outros níveis de ensino na forma do art. I í, inciso V
da Lei Federal n° 9.394 de 20.12.1996.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Educação terá contabilidade e
autonomia financeira próprias, sendo suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de
Contas do Município, na forma da Lei.
Art. 3° - As receitas do Fundo Municipal de Educação são constituídas
de:
I - no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos resultantes de
impostos, compreendida a proveniente de transferência previstas nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal;
D - do resultado da distribuição dos recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério,
instituído pela Lei Federal n.° 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
III - das doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses a
qualquer título de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais,
internacionais ou estrangeiras;
IV - de rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras
realizadas pelo Fundo Municipal de Educação - FME;
V - de recursos oriundos de outros entes federados a título de Convénio;
VI - recursos de outras fontes.
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME deverão
ser depositados em conta bancária específica à medida que forem sendo realizados os
créditos, para atender o disposto no inciso l do artigo anterior.
Art. 5° - O saldo positivo do Fundo Municipal de Educação - FME,
apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício
seguinte a crédito do mesmo Fundo.
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ESTADO DA BAHIA
Art. 6° - Os recursos transferidos pelo FUNDEF Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério,
serão mantidos em conta específica aberta pelo Governo Federal, no Banco do Brasil com a
finalidade definida pela Lei Federal n.° 9.424/96.
Art. 7° - Os rendimentos resultantes de aplicações dos recursos do
Fundo terão a mesma destinação e vinculação dos recursos originários.
Art. 8° - O Fundo Municipal de Educação - FME, será administrado por
um gestor a ser designado pelo Chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2002.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, em 27 de dezembro de 2001 .
OSEPH WALLACE BANDEIRA
Prefeito Municipal
MARClC*4NIMR SJLVA SOARES
Procurador Geral~rfçrMunicípio