norma nº 1652/2001

LEI N.° 1.652/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002
a 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o
quadriénio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1.°, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma
dos Anexos a esta Lei.
Art. 2.° - As prioridades e metas para o ano 2002
conforme estabelecido no art. 2.° da Lei municipal n.° 1.618/2001, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentarias para 2002, também estão especificadas nos anexos a esta Lei.
Art. 3.° - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo poder
Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4.° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentarias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as
diretrizes da lei orçamentaria anual.
Art. 5.° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar
indicadores de programas e a incluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que
tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6.° - O poder Executivo enviará a Câmara de
Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
Art. 7.° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de dezembro de 2001.
/JOSIT /IA±IOSEPLIH BANDEIRA
/ Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIRJSIL VA SOARES
Procurador Geral dq Município