norma nº 1651/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.651/2001
Dispõe acerca de autorização ao Executivo
Municipal para integrar o Comité Hidrográfico da
Bacia do Rio Salitre"
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Público Municipal, através do
Chefe do Poder Executivo, a integrar o Municipio no Comité Hidrográfico da Bacia do Rio
Salitre, que tem por objetivo uma ação conjunta com outros Municípios da Bacia, a saber
Campo Formoso, Jacobina, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia,
Várzea Nova e Umburana.
Parágrafo Único - Para o cumprimento fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo a assinar os Estatutos do Comité, Convénios, Contratos e realizar todos os
demais aios necessários à consolidação da Organização, sem fins lucrativos, sempre
visando a proteção ambiental da Bacia, com a gerência do uso da água e a formulação de
projetos nesse sentido, com a participação de representantes de todos os Municípios, aíém
de representantes do Poder Legislativo Municipal, Poder Público Estadual e Federal, bem
como da sociedade civil organizada e representação dos usuários.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 27 de dezembro de 200 1 .
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁtfOO JANDÍR SILVA SOARES
Procbfa4°J Geral ao Município