norma nº 1650/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.650/2001
Faz doação de terreno situado no
Loteamento Comandante Adélio Pereira
nesta cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
*•
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1° - O Prefeito Municipal de Juazeiro autoriza a doar ao
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, um terreno situado no
Loteamento Comandante Adélio Pereira, na Quadra E no bairro Cajueiro, o terreno é plano,
medindo atualmente 20,00 metros ao Sul, limitando-se com área O l, 20,00 metros ao Leste,
limitando-se com rua D, 20,00 metros ao Oeste, limitando-se com área 03, totalizando
400,00 metros quadrados.
Art. 2° - Na referida área será construída a sede da Inspetoria do
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA.
Art.3° - O terreno de que trata esta lei será revertido ao património
público, se a fundação do imóvel não tiver sido construído no prazo de dois anos, contados
a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 27 de dezembro de 2001.
JOSEPHBÀNDEIRA
Prefeito Municipal
MAROO J AND I^L SILVA SOARES
Procurador Geral do Município